Ministra Damares defende candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU

“É com grande satisfação que participo deste lançamento da publicação dos compromissos voluntários do Brasil, no contexto da candidatura a uma das vagas para o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas”. A partir desta declaração, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, discursou na tarde desta sexta-feira (04), no Palácio Itamaraty, em Brasília.

Na oportunidade, a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) ressaltou que o órgão tem atuado ativa e colaborativamente com o sistema de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Damares citou, ainda, ocasiões nas quais participou de reuniões do CDH/ONU. Entre elas, em fevereiro deste ano, quando chefiou a delegação do Estado brasileiro à Quadragésima Sessão do Conselho de Direitos Humanos. Na oportunidade, ela defendeu a valorização da vida desde a concepção, o enfrentamento à violência contra a mulher, crianças e povos tradicionais, a proteção da família e o fortalecimento dos vínculos familiares.

“Tive também a oportunidade de participar da Sexagésima Terceira Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, ocasião em que o Brasil pôde compartilhar com a comunidade internacional suas prioridades na área de políticas voltadas à mulher. Ainda no primeiro semestre, chefiei a delegação do Estado brasileiro à Décima Segunda Conferência dos Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quando o Brasil teve a oportunidade de discutir a temática da inclusão em um mundo de mudanças”, completou.

A mesa também teve a presença do ministro de Estado das Relações Exteriores, embaixador Ernesto Araújo.

Compromisso

No que tange ao compromisso do Brasil de reportar o estado de implementação dos tratados sobre direitos humanos, a ministra enfatizou que foi atualizada a elaboração de todos os relatórios que estavam pendentes, inclusive alguns que estavam atrasados há mais de 17 anos.

“Além dos relatórios para órgãos de monitoramento de tratados sobre direitos humanos, o Brasil apresentou voluntariamente, pela primeira vez, relatório de meio período para o mecanismo de Revisão Periódica Universal das Nações Unidas, prestando contas à sociedade internacional sobre as medidas que vêm sendo adotadas pelo Estado brasileiro para dar cumprimento às 242 recomendações acatadas pelo país no terceiro ciclo da RPU.”

Brasil

No plano nacional, Damares citou políticas públicas como o aprimoramento da Lei Maria da Penha, dispondo que o agressor possui a responsabilidade de ressarcir todos os danos referentes aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, além dos custos dos dispositivos de segurança, como o botão do pânico e a tornozeleira eletrônica.

“No dia de ontem, lançamos o programa ‘Salve uma Mulher’, que é uma iniciativa da Pasta que dirijo que busca envolver todas as categorias profissionais no enfrentamento à violência. A proposta é oferecer informação para que todos possam auxiliar as mulheres que estejam vivenciando situações de violência. A ideia central é transformar solidariedade e cidadania em movimento de mudança. Para alcançar esses objetivos, o programa contempla a realização de campanhas, ações de sensibilização, capacitação de voluntários e, por fim, a criação de grupos de apoio. Só na primeira fase do programa, 490 mil pessoas serão capacitadas para identificar e ajudar mulheres vítimas de violência”, informou.

Mulheres

Em continuidade às ações voltadas ao público feminino, a ministra destacou que foi sancionada a Lei nº 13.872 em setembro deste ano. O documento assegura o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União.

Vínculos familiares

“Com relação à proteção da família, lançamos o Selo Empresa Amiga da Família, que tem como objetivo fomentar a adoção voluntária pelas empresas brasileiras de práticas organizacionais familiarmente responsáveis, o que será realizado por meio do reconhecimento daquelas empresas que se mostrem comprometidas com o equilíbrio trabalho-família, o florescimento profissional e pessoal, e o desenvolvimento sustentável da sociedade”, disse.

Infância e adolescência

Em relação às políticas para crianças e adolescentes, foi lançada a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando publicidade às atualizações recentes do ECA promovidas pelo Congresso Nacional. “A primeira delas institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e estabelece regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais. A segunda atualização foi a criação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, que tem o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Além disso, realizamos a entrega de 247 veículos e quase quatro mil computadores para conselhos tutelares”, acrescentou.

Juventude

No tocante ao compromisso em adotar políticas de direitos humanos à população jovem, a gestora enfatizou que recentemente foi lançado o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude, com o objetivo de premiar experiências de sucesso na implementação de inovações em políticas públicas voltadas à população jovem, além de visar estimular a replicação dessas boas práticas em outras regiões do país.

PCD

“A inclusão das pessoas com deficiência vem sendo o norte da atuação do Estado brasileiro para a promoção dos direitos desse importante segmento da nossa população. Temos intensificado nossos esforços para a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Ademais, criamos neste ano a Coordenação-Geral das Pessoas com Doenças Raras, com o objetivo de fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com doença rara nas políticas públicas e programas governamentais”, especificou a ministra.

Idosos

Para a promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa, Damares afirmou que o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável é prioritário. “Essa iniciativa promove a educação financeira e a inserção da pessoa idosa no mundo digital, bem como os seus direitos, saúde e mobilidade física, tudo com o propósito de integrar a pessoa idosa na família e na comunidade, preservando sua autonomia e protagonismo”.

Combate ao racismo

Com relação à promoção da igualdade racial, foi citado o apoio à implementação da Década Internacional das Pessoas Afrodescendentes e à criação do Foro Permanente de Pessoas Afrodescendentes. “Estamos promovendo a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, que constitui forma de organização e articulação voltadas à implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnico-raciais no Brasil”.

Defesa

O compromisso com a proteção dos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas foi reafirmado. Com vistas a aprimorar o status do Programa de Proteção, antes regido por portaria ministerial, ele foi regulado por decreto presidencial, editado em julho deste ano, com expressa menção aos comunicadores sociais e ambientalistas como grupos atendidos pelo Programa de Proteção.

“Lançamos ainda a Campanha de Combate à Tortura e o Guia de Orientação sobre Direitos Humanos para Venezuelanas e Venezuelanos. Além disso, temos atuado intensamente na promoção e na conscientização de ações na área de empresas e direitos humanos. No tocante à proteção da população em situação de rua, aderimos, neste ano, à ‘Rede Calle’, que é uma iniciativa internacional de promoção de debates e troca de experiências entre gestores públicos e sociedade civil para adoção de políticas públicas mais eficazes para melhorar as condições de vida das pessoas em situação de rua”, enumerou.

Transversalidade

“Não poderia encerrar este discurso sem uma menção especial aos povos indígenas, reiterando e renovando o compromisso do governo brasileiro com a proteção plena dos seus direitos. Estamos construindo as condições de desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas, com a devida atenção aos anseios de prosperidade que os nossos povos tradicionais compartilham com toda a sociedade brasileira. Na mesma linha, destaco o empenho do nosso governo no combate à violência contra a população LGBTI, particularmente aquela baseada em preconceito. Registro, ainda, que criamos, na semana passada, um grupo de trabalho para propor um projeto de ação pública de promoção da empregabilidade para a população LGBTI”, concluiu a ministra.

Download: Acesse a publicação Compromissos Voluntários do Brasil ao CDH