Conselho Nacional dos Direitos Humanos aprova nota pública sobre anúncio de extinção do Ministério do Trabalho

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) reunido durante a 42ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (08), aprovou uma Nota Pública de preocupação com o anúncio feito pelo presidente eleito Jair Bolsonaro de extinção do Ministério do Trabalho.

Segundo o documento, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criado ainda na década de 1930, “cumpriu um papel impar na relação entre Capital e Trabalho, na defesa da agenda dos trabalhadores e trabalhadoras e se consolidou na importante missão de combate ao trabalho escravo e infantil”. O CNDH lembrou ainda que coube a este Ministério reconhece o lugar central do trabalhador e trabalhadora na construção nacional.  

Defendendo ainda o princípio internacional de progressividade dos direitos econômicos e sociais, o Conselho reafirma na nota que o Estado brasileiro não pode retroceder nos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. “Este Conselho construiu um conjunto de recomendações no último período sobre a regressividade dos direitos econômicos e sociais vividos no país (a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, a terceirização, o enfraquecimento do combate ao trabalho escravo e a emenda constitucional 95) e a extinção do Ministério do Trabalho seria o aprofundamento desse quadro”.

Por fim, a nota do CNDH cita ainda a importância não só da manutenção, mas do fortalecimento do Ministério do Trabalho diante da atual situação do país, que têm 13 milhões de desempregados e desempregadas e 43% dos trabalhadores e trabalhadoras na informalidade.

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