Criação do Estatuto do Cigano avança no Senado

A criação do Estatuto do Cigano (PLS 248/2015) foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nessa terça-feira (27/03). De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto apresentado originalmente pela Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec), seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais. Depois, seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

A articulação do Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), junto aos parlamentares foi fundamental para que fizessem uma avaliação positiva a favor da votação do Estatuto. “Essa pauta busca assegurar os direitos básicos e os aspectos de vida desses povos tradicionalmente nômades, incorporando suas questões sociais, culturais e trabalhistas – bem como seus acessos à educação e à inviolabilidade do lar. É um enfrentamento político contra o conservadorismo do preconceito”, declara o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

O relator da proposta, senador Hélio José, durante a discussão da pauta, apontou dados da Seppir, em especial sobre as três etnias ciganas conhecidas como Calon, Rom e Sinti. “Os ciganos estão hoje em 291 cidades, em 21 estados. Calcula-se que a população de ciganos já ultrapassou os 500 mil, ou seja, eles são numericamente expressivos e extremamente ricos culturalmente”, reforçou.

Reforçando compromisso com o povo cigano, a Seppir está em processo de estruturação e diálogo com os diversos órgãos governamentais de modo a garantir o acesso aos diversos direitos que lhes são assegurados. Em articulação com órgãos e sociedade civil, tem subsidiado a construção do I Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.

Além disso, os ciganos possuem representação no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente () e na Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

O secretário da Seppir, Juvenal Araújo, afirma que agora o compromisso da Secretaria é acompanhar e consolidar o trâmite da pauta nas outras comissões e na Câmara dos Deputados. “Todas as representações ciganas estão convidadas a construir conosco esse importante instrumento de políticas públicas. O Projeto de Lei do Senado n° 248/2015 é de grande valia, pois coaduna com os esforços empenhados na proteção dos direitos desse povo e representa uma enorme conquista”, ressalta.

 Pelo texto aprovado, passa a ser identificada como "população cigana" o conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana que se identifiquem como pertencentes a um grupo étnico, cujas características culturais os diferenciem da sociedade nacional.

Na área da educação, o Estatuto garante aos ciganos o direito à educação básica, proíbe a discriminação quanto ao fato de meninas não poderem estudar, e prevê a criação de espaços visando à disseminação de suas culturas. O texto também determina que as línguas ciganas passem a constituir um bem cultural de natureza imaterial, ficando assegurada a continuação dos ciganos como formadores da nossa história.

Ainda de acordo com o texto, caberá ao poder público a adoção de estratégias voltadas à inclusão dos ciganos nos campos econômico e social, e por meio de políticas afirmativas. Também é obrigação do Estado desenvolver políticas de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo, entre outros direitos fundamentais, o acesso aos medicamentos.

 Caberá ainda ao poder público elaborar políticas visando à promoção de acesso dos ciganos à terra e às atividades produtivas. Ranchos e acampamentos passam a ser considerados parte da cultura e tradição destas comunidades, definindo-os como asilos invioláveis.

Na área do trabalho, o incentivo à contratação de ciganos recém-formados deve ser uma política pública.

Com informações do