Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura divulga três notas públicas

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) discutiu e aprovou na sua 20ª Reunião Plenária Ordinária (20ªRPO), três notas públicas relacionadas à situação das unidades do sistema socioeducativo do Espirito Santo, Ceará e Goiás, além de posicionamento sobre o  Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”. As discussões sobre as unidades do sistema socioeducativo foram originadas a partir da apresentação feita pelo Defensor-Público, Hugo Fernandes Matias, da Coordenação de Infância Juventude da Defensoria Pública Estadual do Espirito Santo (DPE/ES) sobre o acompanhamento dos casos de agressões em Unidades Socioeducativas do Estado do Espírito Santo. A reunião também contou com a participação e o relato de defensores-públicos do DPE/DF, dos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e da Coordenação da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Nota Pública nº 19 - Situação da UNIS-Norte

Como destacado anteriormente, a nota pública sobre Unidade de Internação Regional Norte (UNIS-Norte), em Linhares, no Estado do Espírito Santo, decorre da apresentação da DPE/ES sobre o acompanhamento dos casos de agressões em Unidades Socioeducativas. A unidade se destaca das outras gerenciadas pelo  Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) pelo fato de ser objeto de denúncias e medidas provisórias junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o estado brasileiro. Nesse sentido, a nota do CNPCT destaca os esforços judiciais e extrajudiciais da DPE/ES no sentido de encontrar soluções para situação de superlotação da unidade, o que enseja, por exemplo situações de agressões entre internos, dificuldade de movimentação dos adolescentes, concentração dos trabalhos em torno das questões ligadas à segurança em detrimento do aspecto pedagógico, bem como excesso de tempo na “tranca”, chegando-se à naturalização da situação de internos permanecerem até 23 horas por dia em suas “celas” (quartos), com apenas 01 hora de banho de sol. Diante desse quadro, o CNPCT solicita ao Poder Público e, sobretudo, ao Supremo Tribunal Federal (STF), medida para a superação imediata das situações de graves violações de direitos verificadas na Unidade de Internação Regional Norte em Linhares (UNIS-Norte).

Nota Pública nº 20 - Mortes de Adolescentes nas Unidades do CE e GO

A nota pública sobre Mortes de Adolescentes nas Unidades do CE e GO, manifesta preocupação com o caso de nove (09) adolescentes que morreram carbonizados em razão de um incêndio que teria ocorrido, supostamente em razão de um curto circuito da rede elétrica da unidade de internação provisória nas dependências do 7º Batalhão da Polícia Militar em Goiânia/GO; e, o caso do óbito de um jovem no  Centro Educacional Dom Aloísio Lorscheider (CECAL), localizado em Fortaleza/CE, e outros 09 jovens e 02 socioeducadores ficaram lesionados após episódio de suposto conflito entre socioeducandos. Nesse sentido, o CNPCT destaca que últimos sete meses, já ocorreram três episódios de morte em unidades diferentes de atendimento socioeducativo do Ceará, causando a morte de 07 socioeducandos. Diante desse quadro, insta o Governo Federal, os governos desses estados e os atores do sistema de justiça (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) a adotarem as medidas necessárias para a efetivação dos parâmetros pedagógicos, estruturais e de atendimento do SINASE, bem como para o acompanhamento e reparação das famílias das vítimas e para uma investigação rigorosa sobre os responsáveis por ação e por omissão dos episódios de morte suprarrelatados.

Nota Pública nº 21 - PLS nº 580/2015: Obriga o preso a ressarcir o Estado 

A nota pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 580, de 2015, apresenta o posicionamento do colegiado sobre a redação aprovada na quarta-feira (6/6), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que obriga presos a ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção enquanto estiverem no sistema prisional. Nesse sentido, o colegiado entende que a proposta é inconstitucional pois objetiva desonerar o Estado do dever de segurança pública e tutela do preso, além da proibição expressa a pena de trabalho forcado, violando o direito a dignidade da pessoa humana, sobretudo a população negra e pobre, que constitui a maioria dos presos e não encontra no sistema prisional as condições necessárias para sua ressocialização. Desta forma, por meio da nota pública o CNPCT expressa sua contrariedade a proposta contida no PLS nº 580/2015