Após a publicação da portaria com a decisão do senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania no Diário Oficial da União, caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-MGI (para anistias concedidas a civis) ou ao Ministério da Defesa (para anistias concedidas a militares), efetuar o pagamento das reparações econômicas no prazo de 60 (sessenta) dias.
Portanto, quaisquer informações ou petições referentes ao pagamento das reparações econômicas por anistia política devem ser feitas junto aos órgãos pagadores.
Sugerimos entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-MGI, por um dos seguintes telefones: 0800 978 9004, ou pelo e-mail: sgp.decipex-anistia@gestao.gov.br, e com o Ministério da Defesa pelo telefone: (61) 3312-9027