Onde posso solicitar informações sobre o pagamento das reparações econômicas concedidas no âmbito da Comissão de Anistia?

Importante destacar que a competência da Comissão de Anistia se encerra com a publicação da Portaria e emissão de Aviso ao órgão pagador, cabendo ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-MGI (para anistias concedidas a civis) ou ao Ministério da Defesa (para anistias concedidas a militares) efetuar o pagamento das reparações econômicas, no prazo de 60 dias. 

Portanto, quaisquer informações e/ou petições referentes ao pagamento das reparações econômicas deverão ser obtidas junto ao órgão pagador.

Sugerimos entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-MGI, por um dos seguintes telefones: 0800 978 9004, ou pelo. ou pelo e-mail: sgp.decipex-anistia@gestao.gov.br, e com o Ministério da Defesa pelo telefone: (61) 3312-9027.