Legislação
Atualizado em
07/05/2018 17h01
| O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Veja abaixo os principais atos normativos que instituem o trabalho do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) - orientando e fundamentando sua atuação institucional.
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.