PORTARIA Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/03/2023 | Edição: 54 | Seção: 2 | Página: 23
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Corregedoria
PORTARIA Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023
A CORREGEDORA SETORIAL DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do art. 9º, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria MMFDH nº 16/2021, publicada no DOU de 10 de agosto de 2021, p. 45, referente ao Processo nº 00135.210989/2019-51.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA CARLA DA SILVA