PORTARIA Nº 287, DE 15 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 287, DE 15 DE MAIO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040321-19.2008.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00187/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 23/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.02.00781, resolve:

Retificar a Portaria nº 280, de 7 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2012, que declarou anistiado político ARGEMIRO HUMBERTO FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 160.099.327-34, para conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 20.666,07 (vinte mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sete centavos).

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA