PORTARIA Nº 285, DE 15 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 285, DE 15 DE MAIO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00135.210587/2023-32, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora CECILIA BIZERRA SOUSA, Analista Técnico de Políticas Sociais, matrícula SIAPE nº 2048329, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício da Casa Civil da Presidência da República para exercer a função de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, na Secretaria Adjunta VIII da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA