PORTARIA Nº 266, DE 5 DE MAIO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 10/05/2023 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 85
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 266, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos (3511226 e 3513400) e na Ata da 187ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (3524941), realizada em 14 de abril de 2023, resolve:
Indeferir os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes do Anexo desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA