PORTARIA Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar o servidor OSÉIAS DA SILVA, CRC-DF 21334, matrícula SIAPE nº 1652009, CPF nº 294.789.600-91, para atuar como Responsável Titular pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Unidades abaixo especificadas, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

-27.136.980/0001-00 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, MATRIZ e FILIAIS;

-19.091.758/0001-00 - Fundo Nacional do Idoso;

-19.091.798/0001-52 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

-05.478.625/0001-87 - Secretaria de Direitos Humanos/PR.

Art. 2º Designar o servidor DENILSON NASCIMENTO DE ANDRADE, CRC-DF 14276, matrícula SIAPE nº 1547614, CPF nº 003.192.826-94, para atuar como Preposto do Responsável designado no art. 1º desta Portaria em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA