PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 263, DE 24 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 263, DE 24 DE ABRIL DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2012, e demais informações que constam no processo nº 23062.021318/2023-08, resolve:

Art. 1º Ceder, a partir de 2 de maio de 2023, a servidora Fernanda Cristina Sant'ana Dusse, matrícula Siape nº 1034606, pertencente ao quadro de pessoal do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, para exercício junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do início da vigência da presente cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS