Junho

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participou nesta sexta-feira (6), em Macapá (AP), de reunião de capacitação de 80 gestores estaduais e municipais que operam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O objetivo é difundir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei.

"Nosso objetivo é ampliar a rede de atendimento em saúde para os adolescentes que estejam em liberdade ou em semiliberdade. Percebemos que o Amapá já está num estágio bastante avançado, com o plano estadual em andamento", avalia a coordenadora do Sinase, Cecília Nunes.

Além da capacitação dos gestores municipais e estaduais, Cecília esteve reunida nesta sexta-feira (6) com o secretário de Obras do Amapá, Hamilton Coutinho. Durante o encontro foi discutida a liberação de R$ 1,2 milhão para a construção de uma unidade de semiliberdade no estado.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Aprovada em janeiro de 2012, a nova lei do Sinase busca uniformizar, em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas.

O Sinase recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. A lei garante ainda que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram a portaria na quinta-feira, dia 22 de maio.

De cidadania norte-americana, o homem desembarcou no Aeroporto Galeão - Antônio Carlos Jobim e foi impedido de permanecer no país em função de sua condenação prévia.

A ministra comemorou a ação. “Nossa política é de tolerância zero com a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, explicou. “E essa portaria foi fundamental por barrar a entrada não só dos condenados por crimes de violência, pedofilia e abusos contra crianças e adolescentes em outros países, mas também aqueles que sejam suspeitos de fazê-lo, segundo nossas investigações e informações.”

Pela Portaria, autoridades de fiscalização devem impedir a entrada no país de qualquer estrangeiro ou estrangeira cujo nome conste de bases de dados internacionais sobre pessoas condenadas por pornografia e exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, elas poderão impedir a entrada de quem, mesmo sem condenação, tenha envolvimento comprovado em crimes de pornografia e exploração sexual.

Antes da regulamentação, as autoridades não dispunham de uma normativa específica para impedir a entrada de pedófilos no país.

Assessoria de Comunicação Social com Ministério da Justiça

– Desde o ano passado, mais de mil conselhos tutelares receberam conjuntos de equipagem da SDH/PR. Foram 1.112 carros, além de computadores, geladeiras, impressoras e bebedouros. A estrutura será utilizada durante a Copa do Mundo e será mantida para os demais grandes eventos no país.

– Todos os cidadãos podem entrar no time de proteção dos direitos humanos. Para denunciar uma violação, basta discar 100. O Disque Direitos Humanos é um serviço mantido pela SDH/PR de recebimento e encaminhamento de denúncias. As ligações podem ser feitas de qualquer lugar do país, a partir de telefone fixo ou celular, e o anonimato é garantido.

Estão abertas até a quarta-feira, dia 27 de agosto, asinscrições para o Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, que oferecerá um total de R$ 100 mil para instituições com atuação de destaque na área de Educação em Direitos Humanos (EDH). A quarta edição do prêmio bienal foi lançada em 27 de maio, durante o Fórum Nacional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), quando foram abertas as inscrições.

Instituído pela Portaria Interministerial 812/ 2008, o prêmio é promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e pelo Ministério da Educação (MEC) para identificar, reconhecer e estimular experiências educacionais que promovam a cultura de direitos humanos. Com a coordenação da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), o prêmio é apoiado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e com patrocínio da Fundação SM.

1. As Secretarias de Educação na construção da Educação em Direitos Humanos;
2. A Educação em Direitos Humanos na Escola;
3. A Formação, a Pesquisa e a Extensão em Educação em Direitos Humanos; e
4. A Sociedade na Educação em Direitos Humanos.

No prêmio, serão distribuídos R$ 100 mil aos vencedores, sendo R$ 15 mil para os primeiros colocados em cada categoria e R$ 5 mil para os segundos colocados. Além disso, o prêmio inclui uma menção honrosa para homenagear – diploma e troféu – experiências referentes a temáticas específicas: em 2010, EDH no âmbito da mídia; em 2012, educação no campo; e, neste ano, educação indígena.

A seleção dos premiados se dá em três etapas. Na primeira, um coordenador verifica a compatibilidade estrita dos trabalhos com os pressupostos estabelecidos no regulamento e avalia as propostas. Na segunda, a Comissão Organizadora seleciona os dois melhores trabalhos por categoria. Na útima etapa, uma Comissão Julgadora de especialistas em Educação em Direitos Humanos escolhe o primeiro e o segundo colocado e cada categoria.

Em 2012, concorreram ao prêmio 200 projetos, contra 220 em 2010. A cerimônia de entrega da premiação está prevista para novembro deste ano, durante a Conferência Nacional de Educação (CONAE).

Prêmio - Inscrições abertas de 27 de maio a 27 de agosto de 2014.

Quem: Instituições públicas e privadas de Educação Básica e Superior, Secretarias estaduais e municipais de Educação e instituições de Educação não formal.

Como: www.educacaoemdireitoshumanos.sdh.gov.br

A Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta segunda-feira (09), em Porto Alegre, do Seminário sobre Proteção da Criança e do Adolescente em Grandes Eventos. Angélica foi uma das palestrantes da mesa de debates com o tema: Estratégias e iniciativas de proteção de crianças e adolescentes em megaeventos e grandes obras.

O evento integra as atividades da Agenda de Convergência, ação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA-PR), em parceria com outras entidades, que juntas atuarão no sentido de prever um conjunto de ações de combate à violação dos direitos da criança e do adolescente durante os grandes eventos nacionais como a Copa do mundo de 2014 e a Copa das Confederações.

No período da tarde, Angélica participa de seminário estadual com o tema: Fortalecer os Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente. O evento segue até esta terça-feira (10).

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu nesta segunda-feira (9) as inscrições de sugestões à 20ª Edição do Prêmio Direitos Humanos 2014. O Prêmio consiste na mais alta condecoração do governo brasileiro às pessoas que desenvolvem ações de destaque nas áreas de promoção e defesa dos Direitos Humanos.

Ao longo de 20 anos de existência, já foram agraciadas diversas pessoas e instituições. Entre as personalidades premiadas estão: Herbert de Souza - o Betinho, o Cardeal Emérito de São Paulo - Dom Paulo Evaristo Arns, a novelista Glória Perez, o padre Júlio Lancelotti, ex-ministro da Justiça - José Gregori, Milton Santos (post mortem), o Padre Jaime Crowe, Manoel Bezerra de Mattos Neto, Elzita Santos de Santa Cruz Oliveira, entre outros. Das ONGs contempladas estão: Central Única de Favelas, Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas, Comissão Pastoral da Terra, Aldeias Infantis SOS Brasil - Amazonas, Grupo Cultural AfroReggae, Articulação no Semi-árido Brasileiro, entre outras.

O prêmio é composto por uma escultura e um certificado. Os interessados devem acessar a página da SDH na internet (www.sdh.gov.br), onde estão disponíveis o regulamento e os formulários de sugestão.

A seleção também conta com uma Comissão Organizadora própria, instituída em maio deste ano, com a finalidade de coordenar, organizar e acompanhar a execução da premiação.

Conheça as 21 Categorias do Prêmio Direitos Humanos 2014:

I - Direito à Memória e à Verdade: compreende o resgate à memória e à verdade no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período de 1946-1988, com vistas a promover a reflexão e a divulgação sobre a história brasileira, especialmente sobre os fatos importantes ocorridos naquele período, bem como o cenário político-cultural e seu importante papel na construção da sociedade brasileira e do pensamento atual, a fim de possibilitar à população o conhecimento da história recente do país e a construção de mecanismos de defesa dos Direitos Humanos;

II - Defensores de Direitos Humanos - "Dorothy Stang": compreende a atuação na qualidade de Defensor de Direitos Humanos, conforme definição contida na Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, publicada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1998;

III - Educação em Direitos Humanos: compreende a atuação relativa à implementação dos princípios, objetivos e linhas de ação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, promovendo uma cultura de educação em direitos humanos inclusiva e diversa;

IV - Comunicação e Direitos Humanos: compreende a atuação de veículos de comunicação impressos, televisivos, eletrônicos, publicações na internet, entre outros, bem como de profissionais e de organizações não governamentais que buscam efetivar a promoção e defesa dos direitos humanos por meio da comunicação;

V - Centros de Referência em Direitos Humanos: compreende a atuação voltada à viabilização, implementação e fortalecimento de Centros de Referência em Direitos Humanos, visando a atividades de humanização, emancipação do ser humano, transformação social e enfrentamento à pobreza;

VI - Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua: compreende a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua;

VII - Enfrentamento à Violência: compreende a atuação relacionada à garantia do direito à segurança cidadã, bem como as ações de enfrentamento à violência institucional, ao crime organizado e às situações de violência e de maus-tratos a grupos sociais específicos;

VIII - Enfrentamento à Tortura: compreende ações de enfrentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e combate à tortura, tendo como referência a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1984, bem como as Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e Lei 12847, de 02 de agosto de 2013, que, respectivamente, define os crimes de tortura no Brasil e institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

IX - Segurança pública e Direitos Humanos: a atuação de profissionais da segurança pública, individualmente considerados, em grupos ou corporações que adotem práticas ou iniciativas voltadas à promoção e defesa dos Direitos Humanos e à proteção dos grupos sociais específicos.

X - Promoção e Respeito à Diversidade Religiosa: compreende a atuação relacionada ao combate à intolerância religiosa, bem como ao respeito à diversidade e à liberdade religiosa, além das atuações relacionadas à promoção do diálogo e da paz entre as religiões;

XI - Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT: compreende a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos da população LGBT;

XII - Erradicação do Subregistro de Nascimento - "Santa Quitéria do Maranhão": compreende a atuação em prol da erradicação do subregistro de nascimento;

XIII - Erradicação do Trabalho Escravo: compreende a atuação na erradicação ao trabalho escravo contemporâneo no país, em conformidade com o 2º Plano Nacional de Erradicação de Trabalho Escravo;

XIV - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: compreende a atuação relacionada à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

XV - Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa: compreende a atuação relacionada à implementação do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

XVI - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência: compreende a atuação em prol da equiparação de oportunidades, da inclusão social e da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados à legislação brasileira pelo Decreto Legislativo nº 186, de 10 de julho de 2008, e pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e/ou com o Plano Viver sem Limites, instituído pelo Decreto nº 7612, de 17 de novembro de 2011;

XVII - Igualdade Racial: compreende a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada à raça/cor;

XVIII - Igualdade de Gênero: compreende a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada a gênero;

XIX - Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas: compreende a atuação pela valorização de suas culturas e valores, bem como pela sua preservação;

XX - Cultura e Direitos Humanos: compreende a atuação em expressões artísticas e culturais que contribuam para a disseminação dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais.

XXI - Selo Nacional de Acessibilidade: compreende as melhores práticas em acessibilidade, neste ano contemplando iniciativas de "desenho universal", que significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

Leia aqui o regulamento do Prêmio

Ficha de inscrição para a sugestão de pessoas -

Ficha de inscrição para a sugestão de instituições - INSCRIÇÃO ON-LINE AQUI

Dúvidas frequentes:

Quem está apto a concorrer ao Prêmio?

Todas as instituições de qualquer cidade do Brasil poderão ser sugeridas, inclusive as instituições públicas, bem como qualquer indivíduo que preencha os critérios estabelecidos no Regulamento, disponível neste site. Mas atenção! Não serão aceitas autossugestões.

Quais os requisitos para concorrer ao Prêmio?

• Ter um histórico de atuação na área de Direitos Humanos;
• Ter desenvolvido ações relevantes no período de 2011 a 2014, na área para a qual irá concorrer;
• Ter implementado práticas inovadoras em relação ao tema.

Quem não poderá concorrer ao Prêmio?

Não serão aceitas autossugestões de pessoas físicas e jurídicas. A autossugestão de pessoa jurídica é caracterizada pelo encaminhamento de sugestão pelo próprio responsável da instituição.

Como fazer a sugestão para o Prêmio Direitos Humanos 2014?

As sugestões para o Prêmio Direitos Humanos poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o preenchimento de formulário, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - www.sdh.gov.br

Devo pagar alguma coisa para sugerir alguém?

Não. Todas as sugestões são gratuitas.

Qual é o período de entrega das sugestões?

Serão recebidas sugestões até o dia 21 de setembro de 2014.

Além da ficha de sugestão que seguirá anexa, ainda posso enviar outros documentos com informações adicionais?

Não é necessário. A SDH entrará em contato com o responsável pela sugestão se precisar de informações adicionais.

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), está em Genebra, na Suíça, onde participa da 103ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que teve início na ultima quarta-feira (28). Na reunião, delegações de todo o mundo preparam-se para votar, nesta quarta-feira (11), um protocolo à Convenção 29, que dispõe sobre trabalho forçado.

Na manhã desta terça-feira (10), a Ministra Ideli discursa na Cerimônia de Abertura da XXVI Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Segundo a OIT, existem cerca de 20 milhões de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em todo o planeta, num negócio que movimenta 150 bilhões de dólares anuais. O coordenador-geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Guerra, também integra a delegação brasileira.

Ao lado da Convenção sobre Trabalho Infantil, a Convenção 29, sobre Trabalho Forçado, é uma das normas internacionais mais ratificadas pelos países-membros das Nações Unidas. Publicada em 1930, a Convenção 29 vem sendo aperfeiçoada ao longo do tempo por meio de protocolos e recomendações pactuados entre as Nações.

O Brasil vem trabalhando de forma articulada com países da região. “Acreditamos que fazer uma proposta em parceria com outros países aumenta nossas chances de garantir os direitos humanos dos trabalhadores. Por isso estamos trabalhando com um grupo de 33 países da América Latina e Caribe”, afirma José Guerra.

Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Criada em 2003, a Conatrae tem o objetivo de coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no 2ª Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

A Conatrae tem como seus membros representantes dos Ministérios da Agricultura, Trabalho e Emprego, Defesa, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Previdência Social e da Justiça, este por meio dos Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal. Em conjunto com a representação governamental, compõem a Comissão as Confederações Nacionais da Agricultura e Pecuária e dos Trabalhadores na Agricultura; a Ordem dos Advogados do Brasil, a ONG Repórter Brasil - Organização de Comunicação e Projetos Sociais e as associações representativas dos Juízes Federais, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Assessoria de Comunicação Social

Ao discursar na abertura da 26ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em Genebra, nesta terça-feira (10), a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), destacou três importantes avanços alcançados no âmbito do legislativo nas últimas semanas no país, nas áreas de combate ao trabalho escravo e da proteção dos direitos da criança e do adolescente. Representando o governo brasileiro, Ideli afirmou que o país tem o compromisso “inabalável com a promoção de todo o espectro dos direitos humanos no País, com ativa interação com a sociedade civil”.

Em sua fala, Ideli destacou a preocupação do Estado brasileiro com a segurança da informação e agradeceu à Alta Comissária, Navi Pillay, pelo apoio à promoção do tema no âmbito do Conselho. “A ação extraterritorial de Estados para a vigilância, coleta de dados e interceptação de comunicações é motivo de grande preocupação para o Governo brasileiro. Pode acarretar graves violações dos direitos humanos, em especial do direito à privacidade”, destacou.

O direito à liberdade de expressão no país também foi abordado pela Ministra. “Reitero o compromisso brasileiro com a liberdade de expressão e de opinião. Consideramos os protestos pacíficos importante forma de exercício dos direitos às liberdades de assembleia e de associação pacífica e de participação na condução dos assuntos públicos”, afirmou.

Sobre a realização da Copa do Mundo de Futebol no país, Ideli afirmou que tudo foi planejado para que seja um grande momento para o esporte e para os direitos humanos. “Preparamos medidas para que seja a Copa do combate ao racismo e da proteção integral aos direitos das crianças e dos adolescentes. Para o Brasil, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 significam integração, oportunidade de empregos e desenvolvimento”, destacou.

Ainda sobre este tema, a Ministra antecipou que a Delegação brasileira apresentará, no decorrer da Sessão da Comissão de Direito Humanos da ONU, projeto de resolução que solicitará ao Relator Especial sobre Direito à Saúde recomendações sobre como a promoção do esporte e da atividade física podem beneficiar a consecução do direito à saúde.

Tolerância zero – Em sua mensagem final, a Ministra Ideli Salvatti afirmou que o Estado brasileiro trabalha incansavelmente para assegurar igualdade de direitos entre seus compatriotas, combatendo qualquer tipo de preconceito e discriminação. “A democracia impõe responsabilidades e compromisso dos governantes em relação a todos os seus cidadãos, sem distinção de gênero, raça, etnia, origem, crença, religião, classe social, idade, orientação sexual, identidade de gênero, geração e deficiência. O Estado brasileiro não tolera o preconceito em nenhuma de suas manifestações”, disse.

Legislação – As legislações mencionadas pela ministra foram a PEC do Trabalho Escravo, que modifica o Art. 243 da Constituição Federal e permite a expropriação de imóveis onde se comprove a ocorrência de formas de trabalho em condições análogas à escravidão. Além disso, prevê a destinação dos imóveis e terrenos a programas de habitação popular e à reforma agrária.

Foi citada ainda a aprovação da lei que protege crianças e adolescentes de castigos físicos. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante". Trata-se de medida que visa a combater a violência contra a criança, bem como sua reprodução na fase adulta.

Por fim, a ministra citou a sanção da lei que tipifica como crime hediondo o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A lei endurece a pena de quem pratica esse tipo de violação e o torna inafiançável.

Assessoria de Comunicação Social

Foi publicada nesta terça-feira (10) a portaria que impede a entrada no país de pessoa que conste no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos como “membro de torcida envolvida com violência em estádios” durante o período da Copa do Mundo. O texto, assinado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, está no Diário Oficial da União.

A medida deve ser aplicada pelos servidores responsáveis pelo controle fronteiriço e de atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração.

Na segunda-feira (9), a Polícia Federal impediu no Aeroporto Internacional de Cumbica a entrada de um torcedor argentino cujo nome constava em uma lista de integrantes do grupo Barra Brava, conhecido por atos violentos em jogos de futebol na Argentina. O turista desembarcou por volta das 9h em voo proveniente da cidade de Rosário, na Argentina, e tinha o Rio de Janeiro como destino final. Na imigração, ele foi identificado como integrante de uma lista de pessoas pertencentes ao Barra Brava. O argentino foi reembarcado para o seu país às 22h de ontem.

Pedófilos - Esse não é o primeiro caso de estrangeiro impedido de entrar no Brasil para o mundial. Neste sábado (7), o governo brasileiro barrou a entrada de um norte-americano condenado nos Estados Unidos por ter molestado um menor de 16 anos.

O homem, cujo nome também não foi revelado, tentou entrar no país pelo aeroporto de Galeão, no Rio de Janeiro. Uma portaria em vigor desde 23 de maio, assinada pela Ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos) e pelo ministro José Eduardo Cardozo, impede a entrada no Brasil de condenados ou acusados por crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes o impediu de ficar no país.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lança nesta quarta-feira (11), às 14h, no município de Cariacica, no Espírito Santo, Manual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. O evento é realizado pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do estado e tem o objetivo de fortalecer as ações de combate à violência.

A coordenadora geral dos Direitos do Idoso da SDH/PR, Neusa Müller, apresentará a publicação. Segundo Neusa, o lançamento é alusivo ao dia 15 de junho, Dia Internacional de Enfrentamento a Violência contra Pessoa Idosa.

A publicação traz o contexto sociodemográfico brasileiro, as situações de violência contra pessoa idosa e estratégias de ação e prevenção contra a violência. O Disque 100, serviço de utilidade pública da SDH/PR, recebeu mais 70.000 denúncias de violações de direitos humanos contra pessoas idosas de 2011 a 2013.

O encontro é uma parceria com o Fórum Permanente da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Região Metropolitana do Espírito Santo e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Cariacica.

Confira aqui a publicação em PDF: http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-idosa/publicacoes/violencia-contra-a-pessoa-idosa/view

Lançamento do Manual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa em Cariacica (ES)

Horário: 14h

Data: 11 de junho de 2014

Local: Auditório da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Rua Carlos Rogério de Jesus, Santa Fé- Cariacica- ES.

A Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou nesta quarta-feira (11), em Genebra, dois novos instrumentos legais que atualizam a Convenção 29, aprovada na OIT em 1930, que trata sobre trabalho forçado. Um deles, o Protocolo, dispõe sobre as práticas de trabalho forçado mais modernas, como o tráfico humano. Outro instrumento aprovado foi uma Recomendação, que fornece orientação técnica sobre a sua implementação. A 103ª Conferência OIT teve início na ultima quarta-feira (28), na Suíça.

A aprovação do Protocolo, na avaliação da Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), se constitui em um importante instrumento para os países signatários da Convernção 29. “No mundo moderno, o trabalho forçado assume várias formas e a atualização da Convenção 29, o principal instrumento internacional de combate ao trabalho forçado, tem de incorporar essa realidade. Novas formas de trabalho forçado demandam novas formas de combate a essa forma de violência que atenta contra a dignidade do ser humano”, destacou a Ministra, que discursou logo após a aprovação da matéria.

Ideli ressaltou ainda que os novos instrumentos (Protocolo e a Recomendação) darão aos países condições de punir e também de adotar medidas de prevenção ao trabalho forçado.  “O que aprovamos são instrumentos modernos e equilibrados, que permitem não apenas punir os responsáveis pelo trabalho forçado, mas também adotar ações concretas para proteger as vítimas, compensá-las pelo dano causado, bem como prevenir, de forma efetiva e sustentada, o reaparecimento do trabalho degradante”, destacou.

A Ministra, que representa o Estado brasileiro na Conferência, reafirmou o compromisso do país com o fim do trabalho escravo e destacou a aprovação da PEC do Trabalho Escravo no Brasil, que prevê a expropriação de imóveis onde for constato exploração de trabalho escravo. “Votamos a favor, assim, do Protocolo e da Recomendação que completam e atualizam a Convenção 29, com a convicção de que esses instrumentos constituem patamar mínimo de ação e proteção contra o trabalho forçado”, reforçou.

Trabalho escravo - Segundo a OIT, existem cerca de 20 milhões de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em todo o planeta, num negócio que movimenta 150 bilhões de dólares anuais. O coordenador-geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Guerra, também integra a delegação brasileira.

Ao lado da Convenção sobre Trabalho Infantil, a Convenção 29, sobre Trabalho Forçado, é uma das normas internacionais mais ratificadas pelos países-membros das Nações Unidas. Publicada em 1930, a Convenção 29 vem sendo aperfeiçoada ao longo do tempo por meio de protocolos e recomendações pactuados entre as Nações.

Assessoria de Comunicação Social

As inscrições de produções audiovisuais para a 9ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Hemisfério Sul foram prorrogadas até 27 de junho. A mostra é voltada a obras realizadas em países sul-americanos e africanos, finalizadas a partir de 2012, e que tenham caráter relativo aos Direitos Humanos. As inscrições podem ser realizadas pelo site www.mostracdh.uff.br.

A programação compreende uma seleção de filmes contemporâneos que, desde 2008, também são selecionados por meio de chamada pública, além de uma retrospectiva histórica, homenagens e programas especiais. A lista dos filmes selecionados para 2014 será divulgada pela internet até 11 de agosto de 2014.

Poderão ser inscritas produções com os seguintes temas: Direitos das pessoas com deficiência; População LGBT/enfrentamento da homofobia; Memória e verdade; Crianças, adolescentes e juventude; Pessoas idosas; População negra; População em situação de rua; Mulheres; População indígena; Direitos Humanos e segurança pública; Proteção aos defensores de Direitos Humanos; Direito à participação política; Combate à tortura; Situação prisional; e Democracia e Direitos Humanos. Não há restrição quanto à duração, gênero ou suporte de captação/finalização. As exibições serão em suporte digital.

Em 2013, foram exibidos 38 filmes nas 27 capitais. Ao total, quase 30 mil pessoas assistiram aos filmes. Realizada pela (), em parceria com o Ministério da Cultura e a Universidade Federal Fluminense, a Mostra de Cinema e Direitos Humanos incluirá este ano até 40 filmes e deverá percorrer as 27 capitais do país entre os dias 3 de novembro e 14 de dezembro de 2014.

Além de divulgar os filmes selecionados, a Mostra de Cinema e Direitos Humanos incluirá dois prêmios. Escolhido a partir da votação do público, o Prêmio Aquisição – da TV BRASIL – oferecerá R$ 30 mil para o melhor longa-metragem, R$ 14 mil para o melhor média-metragem e R$ 8 mil para o melhor curta.

Assessoria de Comunicação Social

O secretário Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SH/PR), Claudinei do Nascimento, recebeu nesta quarta-feira (11) o diretor Geral da Polícia Federal, Leandro Daiello. Durante o encontro, que também contou com a participação do Delegado da PF,  Oslain Santana, foi acertado que a Polícia Federal fará a distribuição nos aeroportos das 12 cidades-sede da Copa do Mundo 2014 do material da campanha contra exploração sexual de crianças e adolescentes no país.

A medida, segundo o Secretário, tem como objetivo reforçar as ações públicas de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil durante os grandes eventos. O foco serão os turistas estrangeiros, que receberão panfletos e encartes em inglês, espanhol e português, alertando sobre a preocupação das autoridades brasileiras com o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O material de distribuição será fornecido pela SDH.

Capacitação - O Secretário Executivo também recebeu nesta quarta o Presidente da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira. O objetivo do encontro foi a apresentação de um projeto de capacitação em Direitos Humanos estruturado pela associação para capacitar agentes públicos vinculados ao tema. O presidente da ABM veio em busca de trocar experiências sobre o tema Educação em Direitos Humanos e buscar parceria para implementar cursos e oficinas de capacitação em Direitos Humanos que abranja, além de outros públicos, os técnicos e gestores municipais.

Ao término do encontro, ficou acertada a criação de um Grupo de Trabalho formado por representantes da SDH e da AMB para discutir as ações a serem implementadas.

Assessoria de Comunicação Social

A campanha mundial com o tema “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil” foi lançada nesta quarta-feira (11), na enseada do Botafogo, Rio de Janeiro. A campanha tem como objetivo promover uma ampla mobilização nacional e internacional para o enfrentamento do trabalho infantil.  Essa iniciativa integra as atividades alusivas ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho). A cerimônia contou com a presença da Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), além de autoridades governamentais, de representantes da sociedade civil.

O Combate ao trabalho infantil é uma das ações da Agenda de Convergência Proteja Brasil, que tem o objetivo de proteger integralmente crianças, adolescentes, pessoas em situação de rua e  com deficiências, por ocasião de grandes eventos.  Nos dias de jogos da Copa, equipes compostas pelos governos Federal, estaduais e municipais e organizações da sociedade civil estarão de plantão nos arredores dos estádios e nos locais das fan fests com o intuito também de prevenir e coibir o trabalho infantil.

Durante o evento, um grande mosaico humano foi formado por crianças, adolescentes e adultos simbolizando a luta contra o trabalho infantil. Esse ato foi fotografado e divulgado na imprensa e nas redes sociais.  Os organizadores promoveram grande mobilização nas redes sociais com o uso da hashtag #redcard. A página no Facebook Cartão Vermelho para o Trabalho Infantil divulgou informações e convidou todos participar.

Campanha global - Coordenada mundialmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nacionalmente pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), diversas ações integradas da campanha estão acontecendo nas capitais e nos municípios brasileiros. Elas são articuladas localmente pelos Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Para saber mais, acesse a Agenda do FNPETI em:

A campanha resgata o cartão vermelho como tema, mantém o cata-vento como símbolo e tem por objetivo mobilizar a opinião pública, particularmente no período da Copa do Mundo. O cata-vento de cinco pontas coloridas (azul, vermelha, verde, amarela e laranja) é o ícone da luta contra o trabalho infantil e da união dos cinco continentes. Representa movimento, sinergia e a realização de ações permanentes para prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Ações - A SDH/PR por meio da SNPDCA apoia essa campanha e ressalta sua atuação incisiva no combate ao trabalho infantil, acompanha ativamente a execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, desenvolvido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, na busca de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e sua inclusão na escola.

A SNPDCA também tem colaborado para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares e para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, inclusive com a aquisição de equipamentos para mobiliá-los. Desde 2012, incluiu na formação dos conselheiros tutelares e dos conselheiros de direito da criança e do adolescente o tema específico sobre trabalho infantil, abordando em especial suas diversas formas como o trabalho doméstico, a exploração sexual comercial, o trabalho nas ruas e no campo.

Assessoria de comunicação com Assessoria de Comunicação OIT, FNPETI, MPT.

As principais ações desenvolvidas nas 12 cidades-sede são os plantões técnicos e a manutenção de uma equipe itinerante nos arredores dos estádios e das fan fests. Haverá também espaços de convivência para atividades com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que se aproximaram da área de realização dos jogos e de eventos correlatos.

Dos plantões participam, em maior ou menor grau, gestores, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, profissionais de assistência social, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, turismo, delegacias especializadas, promotores, defensores públicos, juízes e representações da sociedade civil organizada.

A sociedade também poderá usar o aplicativo Proteja Brasil, desenvolvido para smartphones Android e iOS, para denunciar qualquer violência e abuso contra menores. A população tem gratuitamente um sistema de georreferenciamento que indica as estruturas de proteção mais próximas, como Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público, conselho tutelar e delegacia de polícia. O sistema também permite ao usuário ligar para o Disque Direitos Humanos – Disque 100, onde o registro será feito pelos atendentes do serviço. A central funciona 24hs por dia, todos os dias da semana e recebe ligações de todos os lugares do país gratuitamente.

Agenda de convergência- é uma ação intersetorial e interinstitucional promovida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do Ministério da Justiça (SESGE/MJ) – que, de forma articulada com diversas redes federais, estaduais e municipais – atuam para prevenir a violação e garantir os direitos da criança e do adolescente durante os grandes eventos nacionais.

Assessoria de Comunicação Social

Em pauta, estarão as ações do Estado brasileiro de promoção e defesa de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo e em outros grandes eventos.

Mais detalhes sobre a coletiva podem ser obtidos no próprio Centro Aberto de Mídia e em Press Kit específico sobre o tema, anexo abaixo em Português, Inglês e Espanhol.

Acesse o Press Kit em Português aqui.

Acess the Press Kit in English here.

En Español aqui.

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), participou, na tarde desta terça-feira ( 10), de uma mobilização que ocorreu em todos os aeroportos das cidades-sedes dos jogos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, promovida pelo Conselho Nacional do SESI e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).  A ação foi para chamar a atenção dos turistas que chegam a cidade sobre a importância de ajudarem no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Na capital amazonense, a atividade ocorreu no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, coordenada pelo Serviço Social da Indústria (Sesi Amazonas).

Cerca de 30 servidores da Semasdh uniram-se à equipe do Sesi Amazonas e a representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) para fazer a abordagem. A ação foi realizada tanto nos terminais de embarque e desembarque de passageiros quanto com os funcionários do aeroporto e demais pessoas que passavam pelo local. Além de distribuir material informativo da campanha, o grupo procurou conscientizar as pessoas sobre a importância de a exploração sexual ser denunciada pelo Disque 100 (ligação gratuita - 24h) e repassou contatos das entidades da rede de proteção de crianças e adolescentes em Manaus.

A diretora de Proteção Social Especial (DPSE) da Semasdh, Gecilda Albano, ressaltou que a ação tem como objetivo combater qualquer tipo de abuso e exploração de crianças e adolescentes. A Semasdh é a responsável no município pelas ações de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e promoveu, de 18 a 24 de maio, a Semana de Combate à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, com ações de sensibilização em todas as zonas da cidade e, inclusive, no município de Iranduba, na Região Metropolitana de Manaus (RMM).

Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – Prefeitura de Manaus.

A cidade de Salvador, uma das 12 cidades-sede da Copa do Mundo 2014, contará, durante todo o período do mundial, com um Plantão Integrado para garantir proteção integral e prevenir qualquer forma de violação aos direitos de crianças e adolescentes. Para tanto, foi instalada uma estrutura de atenção e atendimento composta por órgãos públicos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos como Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacias Especializadas, Juizado da Infância e Adolescência, Sedes, Semps, Fundac e SRTE. A cerimônia de abertura dos trabalhos ocorreu na manhã desta quinta-feira (12), no auditório da Fundac, em Brotas,  na capital baiana.

Atividades semelhantes ocorrerão em todas as capitais que recebem os jogos. Em Salavador, o  plantão será de doze horas - iniciando três horas antes nos dias de jogos do Brasil, jogos em Salvador, oitavas e quartas de final, semifinal e final - e contará com duas equipes multidisciplinares fixas e volantes de proteção, além de Espaços Temporários de Convivência e do Observatório de Violação dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Trabalho Infantil - Durante os 16 dias de jogos a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia realizará fiscalizações de combate ao trabalho infantil. O monitoramento será feito no entorno das áreas de exibição dos jogos, de acordo com escala de ação fiscal/AFT, com o objetivo de coibir a exploração de mão de obra de crianças e adolescentes pelos estabelecimentos legalmente constituídos.

O Plantão Integrado também divulgará os mecanismos de denúncia, inclusive o aplicativo Proteja Brasil, que oferece aos usuários uma relação de contatos e endereções de todas as redes de proteção da criança e do adolescentes disponíveis na localidade. Também será distribuído material de apoio como folders informativos e materiais de campanhas sobre direitos de crianças e adolescentes.

Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza da Bahia

As instituições e empresas envolvidas na ação do Dia D de Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados, no Rio de Janeiro, realizaram 584 encaminhamentos de pessoas com deficiência para vagas de emprego no estado. O evento foi realizado no último dia 30, pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR),  em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que divulgou os números do evento.

Seguindo a proposta de realização de um dia de atendimento dedicado à Pessoa com Deficiência com foco na empregabilidade e formação, o Dia D fluminense ocorreu na sede do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no bairro do Irajá.

Todos os 584 encaminhamentos foram feitos a partir do atendimento organizado pelo Sistema Nacional do Emprego (Sine) para preencher vagas de emprego em áreas como Recursos Humanos, comércio, indústria e farmácia, disponíveis em empresas que precisam contratar profissionais para ficar em conformidade com a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91).

De acordo com consultora do Pronatec – Viver sem Limite, Ana Regina Rosa, da SDH/PR, o resultado do Dia D superou as expectativas quanto ao número da procura pelas vagas. “Ainda é um desafio mobilizar pessoas com deficiência para o mercado de trabalho na mesma proporção que estamos conseguindo oferecer vagas de trabalho”.

Mobilização Nacional - O DIA D foi realizado nos dias 29 e 30 de maio em 13 estados e 61 municípios brasileiros. No Maranhão, cinco municípios incluindo a capital São Luis, realizaram a ação na última sexta-feira (6). Ainda no estado, está marcado para esta sexta-feira (13) o Dia D na cidade de Chapadinha/MA e no dia 30, em Imperatriz/MA.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e o representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl, concederam entrevista coletiva para a imprensa internacional, nesta sexta-feira (13), no Centro Aberto de Mídia do Rio de Janeiro. Cerca de 40 jornalistas participaram.

Durante a coletiva, a ministra apresentou as ações do Brasil para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. “A determinação é para integrarmos os esforços de proteção aos brasileirinhos e brasileirinhas. Tolerância zero diante da violência contra nossa infância”, disse ela, comentando o recentemente fechamento de um bar e de um hotel em Copacabana onde foi comprovada a prática de exploração sexual de adolescentes.

A ministra Ideli Salvatti aproveitou a oportunidade para ressaltar o papel das forças policiais que atuaram com firmeza durante as manifestações. Além do fechamento do bar e do hotel no Rio, a ministra citou a operação policial que desbaratou quadrilha de tráfico de pessoas em Fortaleza, no Ceará. Outra medida elogiada pela ministra, foi a rápida liberação da Radial Leste, que dá acesso à Arena Corínthians em São Paulo. Por outro lado, a ministra pediu rápida averiguação do episódio em que um manifestante, após imobilizado, foi agredido com spray de pimenta.

Ideli explicou aos jornalistas estrangeiros que no Brasil, uma República Federativa, as responsabilidades de garantia de direitos da infância são compartilhadas entre os governos federal, estaduais e municipais.

Como exemplo, a ministra citou o Disque Direitos Humanos, sistema que desde 2003 recebe denúncias e as encaminha às autoridades locais competentes.

Para a Copa do Mundo, o Brasil organizou plantões integrados que funcionarão nas cidades-sede antes, durante e depois dos jogos. Essas equipes serão compostas por representantes da vara da infância, do Ministério Público, Defensoria Pública e serviços de assistência social, como CRAS e CREAS.

O representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl, ressaltou os esforços do governo brasileiro para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ele pediu apoio aos jornalistas para divulgarem o aplicativo Proteja Brasil, que informa a localização dos equipamentos de proteção nas proximidades e permite que o cidadão denuncie violações de direitos sem precisar se identificar, assim como por meio do Disque 100. “É preciso que todos se engajem para denunciar violações dos direitos de crianças e adolescentes”, afirmou Gary Stahl.

Durante a apresentação, a ministra Ideli Salvatti ressaltou também os avanços do país no marco legislativo. “Aprovamos recentemente a Lei Menino Bernardo, que proíbe castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes contra crianças e adolescentes”, disse. Ideli também destacou a portaria assinada por ela e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que regulamenta a proibição da entrada no país de pessoas envolvidas em crimes de pedofilia ou pornografia infantil.