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Santa Catarina é o primeiro estado a integrar o Sistema Nacional de Registro Civil no país
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, participou nesta sexta-feira (19), em Florianópolis, da cerimônia de lançamento do Selo Digital do primeiro estado brasileiro a integrar o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). Santa Catarina é pioneira na disponibilização de informações sobre nascimento, óbito e casamento por meio de um banco de dados, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Na solenidade, Ideli assinou convênio que garante integração de dados civis entre o TJ e o Governo Federal.
Instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de Junho de 2014, o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) reunirá informações padronizadas de nascimento, casamento e óbito em uma base de dados única. Na prática, isso permitirá o aperfeiçoamento das bases de dados sobre registro civil – dificultando a falsificação de documentos, coibindo o tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes, e ajudando a prevenir fraudes contra a Previdência Social, o comércio e o sistema bancário.
Além de facilitar a emissão de segundas vias, garantindo o acesso à documentação de pessoas que moram fora do estado de origem ou perderam todos seus documentos pessoais em desastres naturais, o sistema facilitará o acesso da população ao registro civil de nascimento.
A ministra ressaltou a parceria dos cartórios brasileiros no processo e a credibilidade catarinense no exemplo a ser seguindo. “Estou muito feliz de estar aqui. Estamos na terceira semana de uma maratona pelos direitos humanos e encerrar as entregas e atividades aqui em Santa Catarina, que por mérito dá o primeiro passo no avanço de termos um sistema único e integrado de registros civis no país. O registro de nascimento é documento de cidadania e que certifica o sujeito de direito para o estado brasileiro.” O estado de São Paulo é o próximo à aderir ao sistema.
Ideli Salvatti ressaltou ainda os avanços gerados pelas políticas de disseminação do registro civil na última década. “O índice de sub-registro civil de crianças no primeiro ano de vida caiu de 20,3% (ou um milhão de crianças) em 2002 para 6,7% em 2012. Segundo o IBGE, em relatório apresentado na semana passada, essa porcentagem caiu novamente, agora para 5,1% em 2013”, explicou. “O Brasil demorou muito tempo para avançar nessa importante política pública para garantir o acesso a direitos, mas agora estamos perto de erradicar o sub-registro no nosso país.”
Participaram do evento o presidente do TJ-SC, Nelson Schaefer Martins; o corregedor do TJ-SC, Luiz César Medeiros; o representante do governo do Estado, Rodrigo Tasso; ovice-corregedor-geral da Justiça, Ricardo Orofino da Luz Fontes; o superintendente regional Sul do INSS, Amarildo Lemos Garcia, e demais magistrados e autoridades locais.
Interoperabilidade – A integração de dados no âmbito do SIRC será realizada pela troca de dados entre os cartórios de registro civil e o Poder Público, gerando interoperabilidade entre os sistemas. O SIRC também padronizará os procedimentos para envio de dados cartoriais ao Executivo – gerando uma base de dados única integrada ao Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
O SIRC é administrado por um comitê gestor que estabelece as diretrizes para funcionamento, gestão e disseminação do sistema e monitorará o uso dos dados nele contidos. O comitê estabelece procedimentos para implementação, operacionalização, controle e aprimoramento do SIRC, bem como define procedimentos para assegurar a interoperabilidade com outros sistemas de informação. O Comitê também encomenda estudos e pesquisas para o aprimoramento do SIRC.
Já o Comitê gestor é coordenado pela SDH e pelo Ministério da Previdência Social (MPS). Conta ainda com representantes dos ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Fazenda, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde e Planejamento, Orçamento e Gestão, além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo desenvolvimento, operacionalização de manutenção do SIRC.