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Lei altera ECA e prevê que entidades devem ter profissionais capacitados para identificar maus-tratos
Publicado em
02/12/2014 18h08
Atualizado em
14/05/2018 23h32
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.064/2014, publicada na edição dessa terça-feira (2), no Diário Oficial da União. A legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê que entidades públicas e privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes devem contar com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.
Saiba mais sobre o trabalho da SDH: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes