Abril

A integrante da Comissão Nacional da Verdade, Maria Rita Kehl, o presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Marco Antonio Barbosa, e representantes do Ministério Público Federal acompanharam o encontro.

A ministra Maria do Rosário destacou a importância do empenho dos familiares para a preservação da memória histórica daqueles que lutaram pelo restabelecimento da democracia no Brasil. "Não existe política de memória e verdade sem a participação dos familiares", disse a ministra.

Durante a reunião, Maria do Rosário e o prefeito de São Paulo assinaram protocolo de intenções para a realização de ações conjuntas na área do Direito à Memória e à Verdade. Na ocasião, a ministra ressaltou a importância da atuação conjunta do governo federal e da prefeitura de São Paulo. "Há uma vontade política muito clara de avançarmos", disse, destacando o simbolismo da adesão da maior prefeitura do país a esta política.

Rosário propôs, para discussão com os familiares, a implementação de um projeto de Sítios de Memória, espaços que seriam usados para preservar a memória e o direito à verdade dos que lutaram contra a ditadura.

Assessoria de Comunicação Social

Durante o encontro, será apresentado um balanço das políticas de Registro Civil de Nascimento no período de 1999 a 2012. Também esta previsto a apresentação de avaliação da execução dos mutirões e da implementação das Unidades Interligadas (UIs). Haverá ainda um debate com o tema: Participação do Judiciário na consecução das ações de promoção do RCN e Documentação Básica.

A apresentação da proposta de criação de Fórum Virtual de Discussão dos Comitês Gestores Estaduais para Promoção do Registro Civil de Nascimento e DB e realização de mobilização e mutirões também estão na pauta da reunião. O Diretor de Promoção de Direitos Humanos, Marco Antonio Juliato, e o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Biel Rocha dos Santos, também estarão no encontro.

O encontro é promovido pela Coordenação Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica da SDH. Participam do evento agentes mobilizadores estaduais para a promoção do Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica (27 estados), uma Juíza do Tribunal de Justiça do RJ a Equipe do RCN da SDH e convidados e parceiros do Plano Nacional Social Registro Civil de Nascimentos e Documentação Básica.

IV Encontro Nacional de Agentes Mobilizadores para a Promoção do Registro Civil de Nascimento
Data: 16 de Abril de 2013
Horário: 9h
Local: SCS, Qd. 9, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Brasília-DF

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão de Pessoas em Situação de Rua em como objetivo o fortalecimento do controle social da política para a população em situação de rua e garantir a articulação da rede de proteção ao segmento, com vistas à garantia de seus direitos.

Participam do evento a Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Denise Colin, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - Daniel Seidel, Secretários de Estado do DF, servidores da SEDEST, representantes dos movimentos sociais e sociedade civil.

Adesão do DF à Política Nacional para População em Situação de Rua

Local: Salão Nobre do Palácio do Buriti
Data: 16 de abril de 2013. 
Horário: 9h
Assessoria de comunicação social

O Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel dos Santos Rocha, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), fará a palestra de abertura do evento, com o tema: política nacional de erradicação do trabalho análogo ao de escravo e trabalho análogo ao de escravo em suas múltiplas dimensões. O Coordenador da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), José Guerra, também participa do encontro.

Voltado para agentes públicos, operadores de direito, entidades sindicais, organizações governamentais e da sociedade civil, o Seminário visa fortalecer o debate sobre as modernas formas de submissão de trabalhadores ao trabalho análogo ao de escravo.

Além das palestras, serão apresentados casos sobre o trabalho degradante e a jornada exaustiva por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego.
No evento, estarão presentes a subprocuradora coordenadora da 2ª Câmara Criminal do MPF, Raquel Dodge, e a diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Laisa Abramo, dentre outras autoridades.

Seminário Combate ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo Contemporâneos
Local: auditório da Escola Superior Dom Hélder Câmara, situada na Rua Álvares Maciel, 628, no Bairro Santa Efigênia
Data: 18 e 19 de abril
Horário: 9 às 18 horas

A 2° Reunião Ordinária do CNCD tem como objetivo discutir possíveis alterações no texto original da PLC 122/2006, que tramita no Senado Federal.
O substitutivo transfere o debate do âmbito do racismo para a área dos crimes de ódio e de intolerância. Além disso, a proposta engloba violências contra idosos e pessoas com deficiência, tornando a matéria mais ampla. Depois de alterado, o texto deverá entregue ao relator do projeto no Senado,  senador Paulo Paim (RS-PR).

PLC122/2006 - O Projeto de Lei da Câmara n.º 122/2006 visa criminalizar a discriminação motivada unicamente na orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa discriminada.  A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas caso haja alterações no projeto no Senado, o texto volta à Câmara para nova apreciação dos parlamentares.

Assessoria de Comunicação Social

O espaço do Centro de Referência é destinado ao acompanhamento de casos de violação aos direitos humanos da região metropolitana da capital goiana. Antes mesmo da inauguração, o CRDH já realiza o monitoramento dos casos de violência contra a população em situação de rua e sedia reuniões locais da força-tarefa organizada pela SDH/PR para acompanhar a situação.

Na sequência, no Palácio das Campinas, o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, assinará o termo de adesão à Política Nacional para População em Situação de Rua. Estará presente representando a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR), uma comitiva chefiada pelo diretor de Promoção da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH/PR, Marco Antônio Juliatto.

Inauguração do Centro de Referência em Direitos Humanos de Goiânia Data: 17 de abril
Horário: 14 horas
Local: Casa da Juventude Pe. Burnier - 11ª Avenida, 953. Setor Universitário – Goiânia-GO               

Assinatura do Termo de Adesão a Política Nacional para População em Situação de Rua.
Data: 17 de abril
Horário: 15h30min
Local:  Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) – Av. do Cerrado, 999 – Park Lozandes

A mostra é composta por 16 mosaicos de fotografias, desenhos e entrevistas produzidas em 2012, pelas crianças e adolescentes indígenas durante a realização de oficinas de fotografia, redação e desenho do projeto. A exposição foi viabilizada por meio de um convênio com a Secretaria dos Direitos Humanos, e prevê no segundo semestre de 2013 a realização de um Fórum com crianças e adolescentes Guarani Kaiowá e representantes do Poder Público para uma formulação de políticas que contemplem os direitos dos indígenas.

Também estará presente no evento o Dr. Jorge Chediek, representante da ONU no Brasil, que fará apresentação do livro. Segue-se de uma breve intervenção da Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) e do Senador João Capiberibe (PSB-AP) da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas. Após as falas de abertura será exibido um documentário dirigido por Nilton Pereira.
Fazem parte integrante da exposição seis imagens cor em grande formato, 24 fotos preto e branco, e seis fotografias coloridas dos renomados fotógrafos Rosa Gauditano e Christian Knepper que documentaram as atividades desenvolvidas com as crianças.

O projeto Olhares Cruzados Guarani Kaiowá Pai Tavytera é uma inciativa da OSCIP Imagem da Vida, que contou com a parceria do CIMI - Conselho Indigenista Missionário, do Conselho Aty Guasu, e da Ong Nossa Tribo. A exposição na Câmara dos Deputados esta tendo o apoio dos mandatos da Deputada Federal Janete Capiberibe e do Senador João Capiberibe.

As oficinas, o livro, e o documentário do projeto foram viabilizados com o apoio do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O projeto foi desenvolvido nas aldeias de Panambizinho, Tey Kue, Kurusu Amba e Reko Pave em Capitão Bado no Paraguai, essa última Guarani Pai Tavytera.

Assessoria de Comunicação Social

O substitutivo transfere o debate do âmbito do racismo para a área dos crimes de ódio e de intolerância. Além disso, a proposta engloba violências contra idosos e pessoas com deficiência, tornando a matéria mais ampla. Com isso, a expectativa da ministra é superar o impasse no qual o projeto se encontra no Senado.

Denúncias de violência – O Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: o ano de 2011, divulgado pelo governo federal no ano passado, registrou 6.809 violações contra a população LGBT nos seguintes serviços: Disque Direitos Humanos (Disque 100), Ligue 180, Disque Saúde e a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conselho LGBT entrega atualização ao PL que criminaliza a homofobia no Senado, nesta quarta (17)
Data: 17 de Abril de 2013
Horário: 11h
Local: Senado Federal, Esplanada dos Ministérios, Comissão de Direitos Humanos

O objetivo é fortalecer as ações de proteção aos direitos dessa população. A ideia é assegurar o acesso amplo, facilitado e permanente aos serviços públicos de áreas como Saúde, Assistência Social, Trabalho, Segurança Pública, entre outros.  O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH/PR, Biel Rocha, destacou que a pasta existe para atender os segmentos mais vulneráveis da sociedade. “O que se busca com estas ações, é promover a cidadania desta população, que tem vivido à margem dos direitos básicos que devem ser assegurados pelo Estado brasileiro”, explicou.

Ações no DF - O governador Agnelo Queiroz destacou que o GDF está investindo na construção de dois novos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), além do já existente na 903 Sul. O governador informou ainda que o governo investirá no serviço de abordagem, que atenderá diariamente às pessoas diretamente na rua, das 8 às 22 horas.

Atualmente, é estimado que existam aproximadamente 2,5 mil pessoas nessa condição no Distrito Federal. O governo anunciou ações em nove eixos. Já o comitê, composto por membros da sociedade civil e do poder público, terá o papel de fiscalizar e garantir a articulação da rede de proteção ao segmento.

Representante regional do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Antônia Cardoso Abreu, destacou a participação da sociedade. “Hoje é nosso dia. Podemos dizer, de fato, nós construímos e conseguimos!”.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra apresentará levantamento realizado pela SDH das deficiências dos inquéritos da polícia e de circunstâncias relevantes não denunciadas ao Ministério Público para apresentar o pedido de deslocamento de competência dos casos para a esfera federal. Em um período de nove meses, 30 moradores de rua foram assassinados na capital.

Ainda nesta quarta-feira, a SDH/PR lança, na capital goiana, o Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH). Na ocasião, o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, assina o termo de adesão à Política Nacional para População em Situação de Rua.

Audiência da ministra Maria do Rosário com Roberto Gurgel, procurador-geral da República
Data: 17 de abril
Horário: 11 horas
Local: PGR - SAF Sul Quadra 4 Conjunto C – Brasília/DF

A Reatech é o maior evento do setor na América Latina e o segundo maior do mundo. A feira recebe, em cada edição, um público de aproximadamente 50 mil pessoas interessadas em adquirir conhecimento e novas soluções tecnológicas para as pessoas com deficiência.
“A Reatech é o momento em que o Governo Federal dialoga com as pessoas com deficiência, de forma a direcionar as ações a melhorias nos resultados dos programas desenvolvidos”, afirma o secretário.

O stand do Governo Federal possui 350m² (metros quadrados) e conta com a presença de 13 ministérios e órgãos parceiros do governo. A Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência e os demais órgãos governamentais vão apresentar aos visitantes as ações, metas e programas desenvolvidos para as pessoas com deficiência no Brasil.

Haverá, ainda, a distribuição de materiais sobre o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite, com a entrega de livros, cartilhas e manuais.

Programação - A programação do Stand do Governo Federal inclui o II Fórum Nacional sobre Tecnologia Assistiva, que ocorre nos dias 19 e 20. Haverá a apresentação de quatro painéis temáticos: Políticas governamentais, Desenvolvimento e inovação tecnológica, Mecanismos de acesso à tecnologia assistiva e Tecnologia assistiva e a atuação profissional.

No dia 20 ocorrerá o debate sobre Políticas Públicas e Mulheres com Deficiência, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos, em parceria com os Ministérios do Desenvolvimento Social (MDS), Educação (MEC), Saúde (MS) e a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM).

Abertura da da XII Feira Internacional de Tecnologias em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade (Reatech).
Data: 18 de abril de 2013
Horário: 13h
Local: Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, São Paulo – SP

Acompanhada por integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), a ministra acredita que o assassinato de 29 de moradores de rua, registrados desde agosto de 2012, e os 39 casos de pessoas desaparecidas nos últimos anos após serem abordadas por policiais indicam a ocorrência de graves violações aos direitos humanos que não vêm sendo apuradas, justificando o chamado deslocamento da competência.

“Entregamos a solicitação por considerarmos que as instituições do estado se encontram, em muitos sentidos, restritas na apuração das responsabilidades não apenas das mortes das pessoas em situação de rua, mas também em relação àquelas que desapareceram após um contato inicial com a polícia goiana”, afirmou a ministra, destacando a “gravidade” da situação.

“Constatamos a morosidade [na apuração] dos inquéritos, [incluindo] os que têm policiais envolvidos e que não têm andamento, ficando parados, ou que a denúncia não ocorre”, acrescentou a ministra, explicando ter fundamentado o pedido a partir de dois casos envolvendo três vítimas e que, segundo ela, contêm indícios de não estarem relacionados a rixas motivadas por drogas, como sustentam autoridades estaduais.

“Escolhemos esses casos com base na impunidade que eles representam. Há uma responsabilidade federal e o Estado precisa agir antes que sejamos denunciados a cortes internacionais de direitos humanos”, disse a ministra, que rebateu as alegações de que o pedido seria uma tentativa de politizar o tema.

Maria do Rosário lembrou que esteve em Goiânia, em setembro de 2012, para, juntamente com os conselheiros, checar as denúncias sobre os desaparecimentos de pessoas após abordagem policial. Um relatório da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás a que a Agência Brasil teve acesso apontava, à época, o desaparecimento de 36 pessoas.

Ainda de acordo com a ministra, em 22 de novembro, o conselho nacional entregou ao governador de Goiás, Marconi Perillo, uma série de recomendações para que os casos dos desaparecidos fossem esclarecidos.

“As medidas não foram adotadas. De lá para cá, tivemos ainda um acúmulo de mortes muito grandes, principalmente da população em situação de rua”, disse a ministra. “Não buscamos como primeira medida o deslocamento de competência, mas, diante das dificuldades do estado, da inoperância e do fato de que nenhum dos indicados como responsáveis por vários crimes foi responsabilizado, agora estamos solicitando o deslocamento de competência. Quem sabe se tivéssemos agido no primeiro caso, talvez essas outras vidas tivessem sido poupadas.”

Nesta terça-feira (16),  a Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás informou que 18 das 29 mortes foram esclarecidas e que não há qualquer indício de conexão entre elas, já que os modos de ação são diferentes. As investigações, segundo a secretaria estadual,  comprovaram que as mortes foram causadas por brigas entre moradores de rua ou em razão de dívidas com traficantes de drogas. Em 12 casos houve uso de arma de fogo; em 13 foram utilizadas armas brancas (faca) e nos demais objetos diversos, como pedras e pedaços de madeira.

Com informações da Agência Brasil

“Nós vamos aprovar este PL ainda este ano. Este é o desejo da sociedade, desta relatoria, e do parlamento brasileiro. Não podemos mais engavetar essas importante matéria, que dará ao país, pela primeira vez, uma legislação que proteja os direitos humanos da população LGBT e combata a violência contra o segmento”, afirmou o relator. O PL já foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas como a matéria deverá sofrer alterações no Senado, terá que ser apreciada novamente pelos deputados.

Confira aqui a íntegra da proposta entregue aos senadores.

Presente no ato de entrega da proposta de atualização do PL, a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senadora Ana Rita (PT-ES), reafirmou o compromisso do colegiado com a matéria e disse que as contribuições apresentadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da

pública (SDH/PR) e pelo Conselho LGBT serão de grande valia para o aprimoramento da proposta. “Esta é uma importante contribuição para avançarmos nesta matéria. Temos uma dívida histórica com a sociedade por ainda não termos dado conta de aprovar uma legislação que trate sobre os crimes de ódio e intolerância neste país”, afirmou a senadora.

Atualização – Ao entregar a proposta, o presidente do Conselho LGBT, Gustavo Bernardes, explicou que as contribuições oferecidas no documento foram construídas a partir de uma iniciativa da Ministra Maria do Rosário, e de amplos debates no âmbito do conselho. “O que estamos propondo é que esta lei seja mais ampla, que trate dos crimes de ódio e intolerância, de maneira geral. Precisamos de instrumentos que nos possibilitem enfrentar a violência contra determinados segmentos da sociedade, como a comunidade LGBT, idosos e pessoas com deficiência”, explicou Gustavo, reforçando a importância da aprovação imediata da proposta, dada a onda de violência contra o segmento no País.

O substitutivo transfere o debate do âmbito do racismo para a área dos crimes de ódio e de intolerância. Além disso, a proposta engloba violências contra idosos e pessoas com deficiência, tornando a matéria mais ampla. Com isso, a expectativa da ministra é superar o impasse no qual o projeto se encontra no Senado.

Denúncias de violência – O Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: o ano de 2011, divulgado pelo governo federal no ano passado, registrou 6.809 violações contra a população LGBT nos seguintes serviços: Disque Direitos Humanos (Disque 100), Ligue 180, Disque Saúde e a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assessoria de Comunicação Social

O evento contará com palestras ministradas pelo Departamento de Segurança da Informação da Gestão de Segurança da Informação/PR, sobre os normativos instituídos que regulam a segurança da informação e comunicações. O Núcleo de Segurança da Informação e Comunicações da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/MPOG abordará também aspectos de gestão e governança de segurança da informação. A empresa McAfee irá tratar no evento sobre o contexto atual de segurança da informação, em especial sobre “advanced persistent treats”.

Assessoria de Comunicação Social

Diante da informação de que mais dois comunicadores da região estariam ameaçados, o Grupo de Trabalho solicitou à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que avalie os riscos a que estão submetidos e, caso necessário, os inclua no Programa Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita).

Essa proteção torna-se ainda mais necessária após o recente assassinato do repórter fotográfico Walgney Assis Carvalho, no último domingo, em Coronel Fabriciano, que merece uma investigação criteriosa e responsável. Assim como no caso do assassinato do jornalista Rodrigo Neto, no dia 8 de março, em Ipatinga, o Grupo de Trabalho solicitou informações a todas as autoridades envolvidas e acompanhará os desdobramentos para não permitir que fiquem impunes.

Os crimes contra profissionais da comunicação em todo o país, mas muito especialmente no Vale do Aço, neste momento, representam um atentado à liberdade de expressão e aos Direitos Humanos. O Brasil, como país democrático e com uma imprensa livre, não pode conviver com essa realidade.

Brasília, 17 de abril de 2013.

Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil

Nesta quarta-feira (17), uma equipe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) inaugurou o Centro de Referência de Direitos Humanos (CRDH) da capital goiana e assinou com a prefeitura o termo de adesão à Política Nacional para População em Situação de Rua.

Representando a SDH/PR, o diretor de Promoção de Direitos Humanos, Marco Antônio Juliatto, explicou que o município havia sido selecionado para receber um CRDH no ano passado, através de um edital. 

“Apesar de estarmos muito focados nesses lamentáveis incidentes, o Centro de Referência serve para defender todos direitos das minorias”, disse o diretor, referindo-se às pessoas em situação de rua assassinadas na Grande Goiânia desde agosto. O equipamento atenderá a todos os casos de violação de Direitos Humanos de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população LGBT, entre outros.

O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, ao assinar o termo de adesão, frisou que é importante o empenho de todos para superar essa onda de crimes contra a população em situação de rua. “A adesão à esta política mostra que não estamos nos omitindo frente a essa grave situação social, que é responsabilidade de todos nós”, afirmou.

Garcia ainda anunciou que o município está começando a reforma do atual abrigo e pretende criar outros quatro, além de construir três Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centros Pop). O prefeito também assinou o decreto que cria o Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Centro de Referência – Localizado junto à Casa da Juventude (Caju), no Setor Universitário, esse é o primeiro CRDH do Estado de Goiás e integra uma rede de 30 centros distribuídos em todo o país. A estrutura atende diretamente à população nos mais diversos casos de promoção e defesa dos seus direitos, oferecendo assistência jurídica e psicossocial. Em Goiânia, o CRDH, com uma equipe de nove profissionais, será mantido através de convênio com a Caju, para a qual serão repassados aproximadamente R$ 350 mil. O endereço da Caju é 11ª Avenida, 953 – Setor Universitário.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra explicou que o objetivo é identificar as situações de maus tratos nos presídios, instituições de longa permanência de idosos e instituições de acolhimento de jovens em conflito com a lei.  “Teremos a oportunidade de entrar nas instituições, que muitas vezes estão restritas desse olhar, esse é um compromisso do Brasil com a sua população e também com as Nações Unidas” esclarece.

Além do Espírito Santo, Alagoas, Paraíba, Rio de Janeiro e Pernambuco possuem leis específicas que instituíram seus comitês estaduais de prevenção e combate à tortura e seus mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura.

Congresso Nacional - A Câmara dos Deputados aprovou em abril o Projeto de Lei 2442/2011 que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Combate à Tortura. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi apensado ao projeto de lei 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que também trata do mesmo tema. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

Quando promulgado, o país terá pela primeira vez um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos. A criação deste Mecanismo atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil junto às Nações Unidas, assim como pelas principais democracias do mundo. O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.  

Assessoria de Comunicação Social

“A exumação do corpo do adolescente seria uma afronta à cultura ancestral e à religiosidade do povo guarani-kaowá”, afirmou a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Para o ouvidor nacional dos Direitos Humanos, Bruno Teixeira, a decisão abre espaço para a retomada da convivência pacífica na região. “A decisão garante, juridicamente, a preservação dos direitos humanos da população indígena que vive no local”, avalia o ouvidor.

Desde que a decisão foi proferida, o clima estava bastante tenso na região. Cerca de dois mil índios estavam mobilizados para resistir à reintegração de posse, o que poderia causar um conflito sem precedentes.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e do Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos, vem acompanhando os desdobramentos do caso, inclusive com ações in loco. Desde o início a SDH/PR articulou, junto a outros órgãos do governo federal, a estratégia de atuação visando à proteção e garantia dos direitos da população guarani-kaiowá que vive na região.

Assessoria de Comunicação Social

A Justiça uruguaia concedeu medida cautelar para que a criança permaneça com a mãe, enquanto aguarda a decisão sobre a restituição. Sem o consentimento de Alessandra, o pai havia saído do país com o menino, provavelmente rumo à Europa. Graças aos acordos de cooperação entre os países do Mercosul, a definição do caso está evoluindo com celeridade. 

“Acreditamos em uma liberação rápida, pois está configurada a atitude errada do pai”, afirmou a ministra Maria do Rosário, que destacou a parceria existente entre os países do bloco do Mercosul. “Se o menino tivesse sido levado para a Europa, ficaria bem mais complicado”, explica. 

A ministra ainda ressaltou a atuação do consulado brasileiro no Uruguai e a colaboração dos órgãos uruguaios, aos quais agradeceu pelo trabalho. Assim que foi acionado, o país vizinho disponibilizou a sua Defensoria Pública para dar assistência jurídica à mãe. O italiano foi preso pela Interpol em Montevidéu, enquanto o menino permaneceu em um abrigo até que a Justiça concedeu a medida cautelar. Depois que houver a formalização da devolução da criança à mãe, a guarda definitiva do garoto deve ser julgada pela Justiça brasileira.

Assessoria de Comunicação Social

A assinatura ocorre às 16h30 no Centro de Exposições Imigrantes (Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, São Paulo – SP), durante a Feira Internacional de Tecnologias em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade (Reatech).

De acordo com o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2012, a cidade de São Paulo é a mais populosa do Brasil, com cerca de 11,4 milhões de habitantes. Ainda segundo o IBGE, em censo de 2010, aproximadamente 2,8 milhões de pessoas que moram na capital declararam ter alguma deficiência.

“É de fundamental importância a adesão do município de São Paulo ao plano Viver Sem Limite, pois, assim, torna-se mais fácil a execução do programa voltado para as pessoas com deficiência na maior cidade do país”, afirma o secretário Antonio José Ferreira.

Viver Sem Limite - O programa, lançado pela presidenta Dilma Rousseff em 17 de novembro de 2011 (Decreto Nº 7.612), reúne ações de 15 ministérios, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

O Viver Sem Limite conta com o investimento de R$ 7,6 bilhões até 2014 em todo o país. As ações são estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade.

Adesão do município de São Paulo ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite
Data: 19 de abril de 2013
Horário: 15h30
Local: Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5, São Paulo – SP