Abril

A expectativa da Justiça Estadual é que o julgamento de José Rodrigues Moreira, Lindonjonson Silva Rocha e Alberto Lopes do Nascimento seja concluído em dois dias. Devido à grande repercussão do caso e à expectativa de que muitas pessoas queiram acompanhar o júri, o juiz responsável pelo caso, Murilo Lemos Simão, pediu que o policiamento seja reforçado. O local comporta apenas 90 pessoas. Segundo funcionários do fórum, parentes das vítimas e dos réus, estudantes de direito, jornalistas e representantes de organizações sociais já se cadastraram para acompanhar a sessão.

O coordenador-geral do Programa de Defensores de Direitos Huamanos da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), Igo Martini, e outras duas técnicas do programa também irão para Marabá para acompanhar o julgamento. A SDH/PR acompanha o desdobramento do caso desde o assassinato do casal de extrativistas. José Cláudio e Maria foram assassinados a tiros em maio de 2011, em um assentamento em Nova Ipixuna, no sudeste do Pará. Os dois denunciavam a extração ilegal de madeira na região em que viviam e afirmavam receber constantes ameaças de morte.

Dois meses após o crime, o Ministério Público do Pará denunciou por homicídio duplamente qualificado José Rodrigues Moreira, que diz ser o dono das terras onde o assentamento Ipixuna foi montado e é apontado como mandante do crime.

A promotora responsável pela denúncia, Amanda Lobato, também acusou o irmão de Moreira, Lindonjonson Silva Rocha, e Alberto Lopes do Nascimento, de executarem o duplo assassinato. Ainda segundo o Ministério Público estadual, o objetivo do crime era retirar o assentamento da terra comprada por José Rodrigues. O Ministério Público Federal (MPF) chegou a recorrer à Justiça Federal para que o crime fosse federalizado, uma vez que as mortes estariam, de acordo com os procuradores da República, associados à invasão e à comercialização de terras da União. O pedido, contudo, foi negado, e o processo mantido na Justiça estadual.

Uma delegação internacional da Fundação Right Livelihood que chegou ontem (31) ao Brasil para cobrar esclarecimentos sobre o assassinato de militantes sociais ligados principalmente à Comissão Pastoral da Terra (CPT) e ao Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) vai acompanhar o julgamento. Representantes da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República também já estão em Marabá.

O MST planeja montar um acampamento diante do fórum, onde espera reunir cerca de 500 pessoas de vários movimentos sociais. Alguns representantes serão escolhidos para acompanhar o julgamento. “Nossa expectativa por um resultado justo e satisfatório é muito grande. Nessa nossa região predomina a cultura da impunidade, mas imaginamos que, por se tratar de um júri popular, os rumos [do julgamento] vão ser outros e a justiça vai ser feita. Queremos que os assassinos de trabalhadores sejam condenados e sabemos que nossa presença, fazendo pressão, é fundamental”, disse à Agência Brasil Ivagno Silva Brito, dirigente do MST no Pará.

Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio, a presídios, delegacias, instituições do sistema socioeducativo, entre outras instituições fechadas. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

Histórico - A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

Ministério Público Militar

Tendo em vista a aprovação, na última semana, pelo Plenário da Câmara do regime de urgência ao PL 2442/11 (que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências), vimos apresentar a posição do Ministério Público Militar – MPM em relação à matéria. 
É de conhecimento dos líderes partidários que o MPM apoia a iniciativa e o caráter garantista do projeto, bem como a necessidade de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Não obstante tal posição, inicialmente, quando da tramitação do PL, demonstramos nossa preocupação em relação a um dispositivo do texto original, que dizia respeito a não inclusão deste Órgão como integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT.

Como exercício das suas funções institucionais (art. 129, VII da Constituição Federal/ Arts 9º e 117 da LC 75/93), o MPM realiza, há muito, periodicamente a inspeção das prisões existentes dentro das unidades militares, sendo que todas as visitas cumprem ainda rigorosamente o disposto na Resolução nº 56 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que visa uniformizar as inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do MP.

Portanto, entendíamos que o projeto em sua forma inicial não contemplava o exercício exitoso dessa atribuição pelo MPM, Instituição que muito pode colaborar com o SNPCT, principalmente, no que se refere aos estabelecimentos prisionais militares.

Após vários debates com os líderes partidários e também o conhecimento de nosso posicionamento em relação ao referido dispositivo do projeto, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entendendo a necessidade de se promover aprimoramento no texto original, apresentou ao relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), algumas sugestões de emenda, inclusive a inserção do MPM como integrante do SNPCT. Com essa adequação, entendemos sanada a omissão do texto em relação a nossa Instituição.

Ante a nova configuração do texto, vimos externar nosso apoio ao PL 2442/11, e esperamos que o projeto possa ser aprovado pela Câmara dos Deputados já na próxima sessão deliberativa.

Marcelo Weitzel Rabello de Souza
Procurador-Geral de Justiça Militar

O substitutivo transfere o debate do âmbito do racismo para a área dos crimes de ódio e de intolerância. Além disso, a proposta engloba violências contra idosos e pessoas com deficiência, tornando a matéria mais ampla. Com isso, a expectativa da ministra é superar o impasse no qual o projeto se encontra no Senado.

“Geralmente são crimes bárbaros, violentos, que levam à morte”, disse a ministra. Ela também destacou que o Estado brasileiro precisa responder a esses delitos e mudar a cultura homofóbica de parte da sociedade. Rosário ainda frisou que o substitutivo mantém a essência do projeto original e “dialoga” com experiências exitosas no mundo. “Alguém pode ser a favor do ódio e da intolerância?”, questiona a ministra.

Agora, o CNCD/LGBT debaterá internamente a proposta alternativa, com liberdade para sugerir mudanças. Posteriormente, o novo texto deve ser encaminhado para o senador Paulo Paim (RS), relator do PLC 122/2006, e para a senadora Ana Rita (ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a matéria está tramitando.

Denúncias de violência – No Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: o ano de 2011, divulgado pelo governo federal no ano passado, registrou 6.809 violações contra a população LGBT nos seguintes serviços: Disque Direitos Humanos (Disque 100), Ligue 180, Disque Saúde e a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), pasta responsável pela coordenação do Viver sem Limite,  saudou a iniciativa e destacou a passagem do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. A ministra falou dos avanços que vem sendo conquistados por este segmento e citou a recente aprovação da Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A legislação reconhece o autista como uma pessoa com deficiência, permitindo acesso às ações do Plano Viver Sem Limite.

Presente na solenidade de anúncio das diretrizes, o secretário Antônio José Ferreira, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reforçou que o Viver sem Limite traz à tona um segmento que estava invisível para a sociedade. “Até o fim de 2014, com as ações do plano, certamente a vida das pessoas com deficiência ganhará um novo sentido e uma nova visibilidade”, afirmou.

Nova diretriz - A partir de agora, toda a Rede do SUS – Sistema Único de Saúde passa a contar com orientações relativas ao cuidado à saúde das pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias, em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei 12.764/2012. O texto pode ser consultado em www.saude.gov.br/pessoacomdeficiencia.

No mesmo portal estão as demais diretrizes já lançadas pelo Viver sem Limite, como as Diretrizes de Cuidado da Pessoa com Síndrome de Down; Diretrizes de Cuidado da Pessoa Amputada; Diretrizes de Atenção à Triagem Auditiva Neonatal; Diretrizes de Cuidado da Pessoa com Lesão Medular; e Diretriz de Cuidados à pessoa com Paralisia Cerebral.

Até 2014, está prevista a elaboração das diretrizes terapêuticas sobre deficiência intelectual; deficiência visual; Acidente Vascular Encefálico (AVE); e Traumatismo Cranioencefálico (TCE).  

Assessoria de Comunicação Social

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público manifestar-se sobre o julgamento de José Rodrigues Moreira, Lindonjonson Silva Rocha e Alberto Lopes do Nascimento, acusados pelo assassinato dos extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva, em maio de 2011, em um assentamento em Nova Ipixuna (PA). O júri popular se reúne nesta quarta-feira (3), no Forum de Marabá (PA), para analisar o processo e dar o veredicto.

Diante disso, a SDH/PR espera que os jurados tenham a sensibilidade e a firmeza em defender os Direitos Humanos e tornar esse caso um exemplo na consolidação da Justiça e um marco na proteção dos defensores de Direitos Humanos. Que os assassinos sejam punidos com rigor, evitando a perpetuação da impunidade no país.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República se manterá atenta no combate à violação dos Direitos Humanos de pessoas que lutam por causas justas. Mais do que isso, cuidaremos para que o debate em torno da Reforma Agrária no país seja construído dentro dos limites de civilidade, em busca de um país mais paritário para todos os brasileiros e brasileiras.

Ministra Maria do Rosário Nunes
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

“Trata-se de uma iniciativa muito importante que vai ao encontro do compromisso que tem o Brasil para assegurar os Direitos Humanos de sua população. A criação desse sistema efetivo como um trabalho articulado entre os poderes Executivo, Legislativo e o sistema de Justiça poderá ser uma resposta para a dignidade humana e o combate à tortura não apenas nos presídios, mas em instituições de longa permanência de idosos, as que tratam de dependentes químicos, de pessoas com sofrimento psíquico de modo geral e de adolescentes e crianças, também”, afirmou a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Quando promulgado, o país terá pela primeira vez um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos. A criação deste Mecanismo atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil junto às Nações Unidas, assim como pelas principais democracias do mundo. O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

Os peritos terão acesso livre a toda e qualquer instituição fechada – centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e a outras autoridades competentes, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

Estados – as unidades federativas também podem criar sistemas estaduais equivalentes ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a exemplo das iniciativas já adotadas por Rio de Janeiro, Alagoas, Pernambuco e Paraíba.


Assessoria de Comunicação Social

Um dos projetos tidos como exemplar é desenvolvido pela Mossos d’Esquadra, a polícia da província espanhola da Catalunha, que desenvolve, em parceria com a ONG LGBT Casal Lambda, uma cooperação permanente para lidar de maneira eficaz no combate aos crimes de ódio e intolerância homofóbica. A relação possibilitou, inclusive, a fundação da GayLesPol, associação nacional de policiais gays e lésbicas, com sede em Barcelona. Também há acompanhamento jurídico, através do Serviço de Delitos de Ódio e Discriminação.

O Brasil, por sua vez, deve mostrar, pelo menos, cinco projetos desenvolvidos no Ceará, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. No estado sulista, foi permitida, através de decreto do governador, a emissão da carteira com o nome social para travestis e transexuais no acesso aos serviços públicos estaduais. A experiência é inédita no país e transformou-se em uma medida concreta para promover o respeito à identidade de gênero e reduzir o constrangimento na apresentação de documentos de identificação.

Confira aqui a programação completa do evento.

“Todos os países têm desafios a serem vencidos. E também grande parte dos países tem políticas positivas para a população LGBT que podem ser compartilhadas. O objetivo do seminário é compartilhar e incentivar essas políticas”, conta Gustavo Bernardes, coordenador-geral de Promoção de Direitos de LGBT da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Entre as presenças confirmadas está a da diretora do Centro Nacional de Educação Sexual (Cenesex) de Cuba, Mariela Castro Espín, que estará na abertura do evento. A embaixadora da União Europeia no Brasil, Ana Paula Zacarias, e o representante do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos, Amerigo Incalcaterra, também garantiram presença no evento. 
Ao final do seminário, será produzido um relatório, que deve orientar estratégias de ação para os países participantes. Entre as atividades também está previsto o lançamento da publicação “Cidadania LGBT – Mapa de Boas Práticas Brasil – União Europeia”.

Cooperação – O evento é resultado do projeto “Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil – União Europeia”, que contempla três áreas: Defensores de Direitos Humanos, Combate à violência homofóbica e Promoção e proteção dos direitos da população em situação de rua. Um acordo de cooperação entre o Brasil e a UE regulamenta a parceria.

Diálogo regional – Na sexta-feira (5), a adoção de instrumentos no âmbito da América Latina e Caribe para o combate da violência contra a população LGBT ganhará destaque. Por isso, são esperados aproximadamente 150 participantes no Seminário, visto que envolve mais de 50 países, somando-se os integrantes da América Latina e Caribe e da União Europeia.

Posse de Conselho LGBT – A nova formação do Conselho Nacional contra a Discriminação LGBT tomará posse nesta quinta-feira (4), às 10h30, integrando a programação oficial do seminário. O colegiado é constituído por 30 pessoas, metade indicada pelo governo federal e a outra metade por entidades da sociedade civil. O mandato é de dois anos.

Mariela Castro Espín – Muito mais do que sobrinha de Fidel Castro e filha de Raul, atual presidente de Cuba, Mariela Castro Espín é reconhecida internacionalmente como ativista pelos direitos da comunidade LGBT. Autora de nove livros, ela é diretora do Centro Nacional de Educação Sexual de Cuba (Cenesex). Ela é licenciada em Psicologia e Pedagogia, com mestrado em Sexualidade. A sua mãe, Vilma, foi feminista de referência mundial.

Seminário Brasil – União Europeia de Combate à Violência Homofóbica
Data: dias 4 e 5 de abril
Abertura: Quinta-feira (4), 9h30min
Local: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Endereço: SCS-B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque da Cidade Corporate – Torre “A” – Auditório do 8º andar

A mesa de abertura contará ainda com a presença do Embaixador dos Estados Unidos, Thomas Shannon, o representante do UNICEF no Brasil, e por Gary Stahl, entre outras autoridades. O evento tem por objetivo promover o direito de crianças e adolescentes à participação em todos os espaços da vida pública, por meio da troca de experiências entre as adolescentes e gestores e gestoras dos países organizadores (Brasil e Estados Unidos) e dos países convidados.

Durante o seminário, as adolescentes discutirão trabalho, política, direitos humanos, autoproteção, esporte e mídia, tendo como elementos de referência a liderança que exercem em suas comunidades, escolas e iniciativas de desenvolvimento social. As meninas também participarão da pesquisa “Meu Mundo”, uma consulta global da ONU para identificar quais as prioridades para fazer um mundo melhor.

O evento é promovido pela SDH/PR, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Departamento de Estado dos Estados Unidos. 

Seminário Internacional Brasil-EUA sobre o Empoderamento de Meninas
Data: de 3 a 4 de abril de 2013
Horário: 17h (abertura oficial)
Local: Hotel Windsor Guanabara - Av. Pres. Vargas, 392 - Centro, Rio de Janeiro/RJ

As declarações foram feitas durante a abertura do Seminário Internacional Brasil-Estados Unidos sobre o Empoderamento de Meninas, nesta quarta-feira (3), no Rio de Janeiro (RJ). 

Também participam do seminário o Embaixador dos Estados Unidos, Thomas Shannon, o representante do UNICEF no Brasil, e por Gary Stahl, entre outras autoridades. O evento tem por objetivo promover o direito de crianças e adolescentes à participação em todos os espaços da vida pública, por meio da troca de experiências entre as adolescentes e gestores e gestoras dos países organizadores (Brasil e Estados Unidos) e dos países convidados.

Durante o seminário, as adolescentes discutirão trabalho, política, direitos humanos, autoproteção, esporte e mídia, tendo como elementos de referência a liderança que exercem em suas comunidades, escolas e iniciativas de desenvolvimento social. As meninas também participarão da pesquisa “Meu Mundo”, uma consulta global da ONU para identificar quais as prioridades para fazer um mundo melhor.

Promovido pela SPM, SDH e pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, o encontro tem apoio do UNICEF, Ashoka, Partners of the Americas e IIDAC e CAIXA.

Relação bilateral – A parceria Brasil-Estados Unidos no campo dos direitos de crianças e adolescentes teve início, em 2008, com evento paralelo à reunião da Assembleia Geral da ONU. Três anos depois, em visita oficial do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, ao Brasil, a agenda bilateral se consolidou. Em 2012, em missão da então secretária de Estado dos Estados Unidos Hillary Clinton e da embaixadora Melanne Verveer, ao Brasil, a cooperação foi reforçada e resultou na organização do Seminário Internacional Brasil-EUA sobre o Empoderamento de Meninas.

Assessoria de Comunicação Social

A declaração foi dada na cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (3), na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília (DF). A ministra também reforçou o papel dos poderes na construção de um país mais justo.

“O Brasil que supera a miséria extrema é apenas um começo. Um começo importante para que todos os direitos sejam respeitados”, afirmou. 
Rosário também comentou o fato de que a comissão terá representação de movimentos sociais. Conforme a ministra, a iniciativa dá voz a populações discriminadas, que vivem à margem dos direitos fundamentais.

O presidente do CNMP, Roberto Gurgel, reafirmou o papel da instituição:

“O Ministério Público tem o dever constitucional de promover os direitos fundamentais. Não com monopólio, mas como indutor, desde a defesa do meio ambiente saudável até o combate da tortura e das discriminações”, discursou.

O evento foi prestigiado também pelos ministros Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), e Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

A comissão – Recém-criada pelo CNMP, o órgão terá diversas sub-comissões para tratar de temas relacionados aos Direitos Humanos, desde diversidade étnica e direitos sexuais até tráfico de seres humanos, passando por combate à corrupção, transparência, meio ambiente, entre outros assuntos. Os movimentos sociais terão representantes nesses espaços. A coordenação será do procurador Jarbas Soares Júnior.

Assessoria de Comunicação Social

“Não podemos desconhecer que este encontro ocorre quando o fundamentalismo encontra-se mobilizado no mundo contemporâneo. Devemos assegurar o direito de expressão de quem não concorda conosco. Mas, a incitação ao ódio, à violência não é um elemento da democracia”, afirmou Rosário, justificando a importância de uma legislação específica sobre o tema.

A embaixadora da União Europeia no Brasil, Ana Paula Zacarias, destacou o pioneirismo do Brasil e da África do Sul ao defender no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2011, a resolução que protege os direitos da população LGBT. O documento é o primeiro da História nesse sentido. “Em todo o mundo há pessoas vítimas de discriminação e violência, chegando a ser condenada à morte por sua orientação sexual”, disse a embaixadora.

O representante do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, Amerigo Incalcaterra, frisou que o reconhecimento dos direitos da população LGBT é inerente à legislação da maioria dos países. “Não exige a criação de novos direitos, nem especiais, apenas aplicar a garantia universal dos direitos de todas as pessoas”, observou.

Mariela Castro, diretora do Centro Nacional de Educação Sexual (Cenesex) de Cuba, relevou a importância do seminário como um espaço para “gerar novas ideias e aprender uns dos outros”. Segundo a cubana, a luta contra a violência homofóbica é também uma luta contra qualquer tipo de violência.

PLC 122/2006 – No intuito de superar o impasse no qual se encontra a matéria, na terça-feira (2), a ministra Maria do Rosário entregou uma proposta de nova versão do Projeto de Lei 122/2006, que trata de crimes contra a população LGBT, para o Conselho Nacional LGBT.  O substitutivo transfere o debate do âmbito do racismo para a área dos crimes de ódio e de intolerância. Agora, os conselheiros debaterão internamente a proposta alternativa, com liberdade para sugerir mudanças.

Posteriormente, o novo texto deve ser encaminhado para o senador Paulo Paim (RS), relator do PLC 122/2006, e para a senadora Ana Rita (ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a matéria está tramitando.

Programação – O Seminário Brasil – União Europeia de Combate à Violência Homofóbica prossegue até esta sexta-feira (5), na sede da SDH/PR, em Brasília (DF). Em pauta, estarão os avanços em cada um dos territórios e os desafios a serem superados no âmbito internacional. Experiências europeias e brasileiras, selecionadas por peritos, estão sendo apresentadas no evento.

O evento é resultado do projeto “Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil – União Europeia”, que contempla três áreas: Defensores de Direitos Humanos, Combate à violência homofóbica e Promoção e proteção dos direitos da população em situação de rua. Um acordo de cooperação entre o Brasil e a UE regulamenta a parceria.

Diálogo regional – Na sexta-feira (5), a adoção de instrumentos no âmbito da América Latina e Caribe para o combate da violência contra a população LGBT ganhará destaque. Por isso, são esperados aproximadamente 150 participantes no Seminário, visto que envolve mais de 50 países, somando-se os integrantes da América Latina e Caribe e da União Europeia.

Assessoria de Comunicação Social

O Plenário do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, em sua décima quarta reunião ordinária, no uso de suas atribuições conferidas por Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010, reconhece a qualidade e o empenho da atuação parlamentar dos deputados federais Érika Kokay (PT/DF), Jean Wyllys (PSOL/RJ) e Domingos Dutra (PT/MA), e repudia fortemente a campanha difamatória contra eles movida. Na oportunidade, este colegiado manifesta solidariedade a estes parlamentares.

Brasília, 03 de abril de 2013.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT
cncd@sdh.gov.br

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT

O Plenário do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, em sua décima quarta reunião ordinária, no uso de suas atribuições conferidas por Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010, REPUDIA a proposta de emenda constitucional PEC 99/2011, proposta pelo Deputado João Campos (PSDB/GO), que “acrescenta ao art. 103 da Constituição Federal, o inciso X que dispõe sobre a capacidade postulatória às associações religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos perante a Constituição Federal”, violando o art. 5º da Constituição Federal e negando os princípios do Estado Laico.

Brasília, 03 de abril de 2013.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT
cncd@sdh.gov.br

O sucesso destes concursos mostra a percepção que a sociedade tem sobre a importância das ações de prevenção do uso de drogas, através de ampla participação de crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Esse ano, a SENAD está promovendo o 14º Concurso Nacional de Cartazes, direcionado a estudantes do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental de 9 anos; o 3º Concurso Nacional de Vídeo, direcionado a estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental de 9 anos e Ensino Médio; o 11º Concurso Nacional de Fotografia e o 11º Concurso Nacional de Jingle, ambos dirigidos à população em geral. Este ano os concursos têm como tema "A Educação na Prevenção do Uso de Drogas".

Em parceria com o Centro de Integração Empresa/Escola – CIEE, a SENAD está lançando o 12º Concurso de Monografia para Estudantes Universitários, com o tema Drogas e Direitos Humanos.  Não perca tempo nem prazo, os trabalhos deverão ser postados até o dia 10 de maio de 2013.

Acesse aqui os editais do concurso e as fichas de inscrição.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT

O Plenário do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, em sua décima quarta reunião ordinária, no uso de suas atribuições conferidas por Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010, REAFIRMA a posição divulgada em Nota Pública por este Conselho em 11 de março de 2013 e REPUDIA a manutenção do deputado Marco Feliciano (PSC/SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, considerando que:

a) o mesmo está sendo acusado no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de estelionato e prática de homofobia.

b) a condução autoritária nos trabalhos da Comissão como, por exemplo, o cerceamento da livre expressão, a ameaça e a prisão de um professor na seção do dia 27 de março do corrente ano, bem como convocação de seções com restrição de participação;

c) a atual composição que não expressa a defesa e luta pelos direitos humanos.

d) o aumento dos ataques, perseguições e assassinatos à população LGBT que exige políticas públicas para garantia da cidadania desta população.

Nesse sentido, nos posicionamos favoravelmente à imediata saída do deputado Marco Feliciano da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, bem como uma recomposição democrática que expresse efetivamente a defesa e luta dos direitos humanos.

Em defesa da Democracia!
Em defesa da liberdade de expressão!
Em defesa do Estado Laico!

Brasília, 03 de abril de 2013.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT

No seu discurso, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), agradeceu o trabalho desenvolvido por Keila pela sua “dedicação”. Bernardes, por sua vez, é coordenador-geral de Promoção de Direitos de LGBT da SDH/PR, e representa o governo no órgão.

“O conselho segue avançando com as diferentes  identidades de gênero”, disse a ministra ao ressaltar que o colegiado precisa fortalecer a sua capacidade de “falar com a sociedade”.

Assessoria de Comunicação Social

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

NOTA PÚBLICA

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) consideram justa a condenação dos executores dos líderes extrativistas José Claudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva, assassinados há dois anos no Pará. Mas, ao mesmo tempo, consideram grave que nenhum mandante tenha sido responsabilizado até o momento.

Saudamos a decisão imediata do Ministério Público de oferecer recurso diante da absolvição do acusado de ser o mandante do crime. Estamos conscientes de que um crime dessa natureza costuma ser motivado por interesses que vão além das pessoas que, de forma vil, o executam. Por este motivo, acreditamos que a Justiça só será plena com a responsabilização igualmente firme, por parte do Poder Judiciário, dos autores intelectuais ou mandantes da execução.

O casal assassinado era assentado da reforma agrária, se dedicava à produção sustentável de castanha na reserva ambiental Praialta-Piranheira, rica em madeira de lei, e defendia a exploração sem destruição da mata.

A absolvição do mandante desse crime traz como conseqüência a sensação de impunidade no que se refere a homicídios de trabalhadores na zona rural. E, ainda, prejudica a luta de trabalhadores que defendem a geração de renda com preservação da floresta.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) seguirão acompanhando os desdobramentos do caso.

Brasília, 5 de abril de 2013

Maria do Rosário Nunes, ministra de Estado-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Pepe Vargas, ministro do Desenvolvimento Agrário