Sim. Conforme o art. 25 da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024:
Art. 25. O participante com credenciamento ativo estará apto para solicitar adesão nas políticas públicas do Programa, conforme cronograma publicado pelas Unidades responsáveis pelas políticas temáticas.
Exemplo
Caso hipotético: Município que esteja vinculado a:
- conselho tutelar;
- conselho municipal de direitos da pessoa idosa; e
- secretaria municipal de direitos da pessoa com deficiência.
Nesse caso hipotético, caso o Credenciamento desse município esteja ativo, será possível solicitar adesão aos Cronogramas de Participação das Políticas públicas relacionadas à:
- Crianças e Adolescentes;
- Pessoas Idosas; e
- Pessoas com deficiência.
Atenção
Para cada solicitação de adesão realizada, será necessário o preenchimento e envio da Declaração Unificada, com as informações de acordo com o público-alvo e beneficiário final da doação, conforme o art. 26. da Portaria nº 222/2024.
Consulte aqui, o modelo de Declaração Unificada, entre outros modelos de Documentos a serem utilizados no Programa de Equipagem - EquipaDH+.