Redução da maioridade penal é um debate de toda a sociedade brasileira, afirma Pepe Vargas

A estratégia do governo para fazer o enfrentamento à PEC 171, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, é estabelecer um processo de esclarecimento da sociedade brasileira acerca dos números reais do envolvimento de jovens com crimes no País. Segundo dados do Ministério da Justiça, os menores de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas os homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%.

A afirmação foi feita pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, depois de participar de reunião realizada nesta terça-feira (02), com a presidenta Dilma Rousseff, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Angelica Goulart, e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Eleonora Menicucci. Para o ministro Pepe Vargas, a redução da maioridade penal não é uma questão de governo, mas um debate de toda a sociedade brasileira.

“Essa [redução da maioridade penal] não é uma questão de governo. Nós entendemos que essa é uma questão da sociedade brasileira. Nós confiamos que quando o debate for colocado, quando houver mais esclarecimento nesse debate vai ficar claro que a redução ao invés de reduzir o problema da criminalidade e da violência tende a aumentá-lo. Porque colocar adolescentes em prisões de adultos, nos parece, apenas servirá para que esses adolescentes sejam cooptados pelas facções de crime organizado”, afirmou o ministro em entrevista coletiva, no Palácio do Planalto.

Pepe também enfatizou que é fundamental esclarecer à sociedade que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não coloca o menor que comete atos infracionais em situação de impunidade e que há uma série de sanções previstas pelo Estatuto para o jovem infrator. Ele também destacou a posição contrária à redução da maioridade penal de organizações da sociedade civil como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Pastoral da Criança.

“É legítima a aspiração da sociedade brasileira por mais segurança. Mas, o que nós estamos dizendo, é que tem muitas pessoas que têm essa opinião porque acham que os adolescentes não são privados da sua liberdade, que ele pode fazer qualquer coisa sem sofrer nenhuma sanção. Isso não é verdadeiro. Em alguns casos, os adolescentes chegam a ficar mais tempo privados da liberdade do que adultos que eventualmente tenham cometido um crime análogo”, destacou.

No mesmo sentido, a presidente do Conanda, Angelica Goulart, expressou a posição do conselho contrária à redução da maioridade penal no País e destacou a necessidade de combate aos altos índices de homicídios que hoje atingem os jovens brasileiros, sobretudo os jovens negros e das periferias.

Angelica Goulart também destacou os avanços que o ECA – que completa 25 anos em 2015 – trouxe para o Brasil. Sancionado em 1990, o regramento é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere ao tratamento à infância e à juventude. Ela lembrou que o País avançou em muitas áreas nesse período. A taxa de mortalidade infantil, por exemplo, que em 1990 era de 47 para cada 1000 nascidos vivos, hoje é de 14 para cada 1000 nascimentos.

Fonte: Blog do Planalto

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR