13/06 – CNDM divulga nota em defesa da Política Nacional de Participação Social

Nota Pública em defesa do Decreto Presidencial nº 8.243, de 23 de maio de 2014 - Política Nacional de Participação Social

Considerando o art. XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Considerando a Carta Ibero-americana de Participação Cidadã na Gestão Pública;
Considerando o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal;
Considerando todas as leis e práticas de participação social existentes e historicamente construídas ao longo da história brasileira;

Nós, conselheiras do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher/CNDM manifestamos apoio ao fortalecimento e articulação dos mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, como expressos no Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014.

Defendemos perante todas as instâncias, como cidadãs da construção de um Brasil plenamente democrático:

•    o reconhecimento da participação social como direito da cidadania e expressão de sua autonomia;
•    a complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
•    a solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
•    o direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;
•    a valorização da educação para a cidadania ativa;
•    a autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil;
•    a ampliação dos mecanismos de controle social;
•    O incentivo ao uso e desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação.

Acrescentamos que são os espaços de participação social, como o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher que promovem a inclusão da sociedade civil em debates como a promoção dos direitos das mulheres em toda sua diversidade e atua no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero tão importantes para a população feminina brasileira.

O Brasil merece mais participação social e mais democracia.

Brasília, 14 de junho de 2014.
Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM)

Acesse aqui o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 , que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS.

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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