17/01 - Governo federal cria política para mulheres em situação de prisão no país

Humanização, assistência jurídica gratuita, melhores condições de tratamento nas prisões e oportunidades de qualificação profissional de mulheres  privadas de liberdade são algumas das recomendações para os estados. Com PNAMPE, governo federal define diretrizes para financiamento de projetos

Governos estaduais passam a contar com diretrizes nacionais para a humanização das condições de atendimento a mulheres em situação de prisão no país. A Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE) , publicada nesta sexta-feira (17/01) no Diário Oficial da União, orienta o funcionamento do sistema prisional feminino no Brasil e estabelece metas de ações dos estados e normas para o financiamento de projetos pelo governo federal, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.

Além deste órgão, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) coordena o Comitê Gestor Nacional, composto pelos ministérios da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e pelas secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), de Direitos Humanos (SDH) e da Juventude. “Esta política define as metas a serem cobradas pelo poder público e pela sociedade no tratamento humanizado às mulheres em situação de prisão e oportunidades de qualificação profissional e educação, visando a saída das egressas do sistema prisional”, declara a ministra Eleonora Menicucci, da SPM.

O envolvimento desses 12 órgãos do governo federal é para atender as necessidades das mais de 35 mil mulheres em situação de prisão no país, considerando as dimensões de raça, etnia, idade, sexualidade, escolaridade, deficiências e religiosidade e o acesso delas às políticas públicas. Dentre as demandas, estão: assistência jurídica gratuita, revisão de pena judicial, humanização dos equipamentos prisionais e espaços físicos adequados, capacitação para inserção no mercado de trabalho, padrão de tempo de convivência entre mãe filha ou filho, período de amamentação e visitas.

“Pela primeira vez, são criadas diretrizes para o sistema prisional feminino brasileiro. Estamos empenhadas, no conjunto do governo federal, em atuar com os estados para que mude a maneira como as mulheres são tratadas no período do cumprimento de penas criminais”, afirma a ministra Eleonora.

De acordo com dados do Depen, em 2012, 14.119 mulheres estavam no regime fechado e 10.752 seguiam no provisório. Das mais de 35 mil mulheres em situação prisional, 61% estavam concentradas em São Paulo (12.674), 8% em Minas Gerais (3.011), 6% no Paraná (2.138), 5% no Rio Grande do Sul (1.902) e 5% no Rio de Janeiro (1.829).

Atuação pró-cidadania - O objetivo principal da PNAMPE é reformular práticas do sistema prisional feminino no país, contribuindo para os direitos das mulheres brasileiras e estrangeiras – em 2008, por exemplo, 22% eram bolivianas e 17%, sul-africanas.

O governo federal pretende fortalecer a ação conjunta com os governos estaduais, garantido a humanização das condições no cumprimento das penas, e fomentar a adoção dos estados à PNAMPE.

Construção das políticas – Em 2007, foi instituído o Grupo de Trabalho Interministerial para traçar a realidade nacional das mulheres em situação de prisão, o que resultou em relatório com recomendações para políticas públicas , tais como: ampliação da cobertura no sistema prisional, carência de infraestrutura adequada, melhoria do trabalho de agentes penitenciário e alta rotatividade de profissionais. O tráfico de drogas, um dos principais motivos pelo crescimento das prisões de mulheres, foi abordado em fóruns do Mercosul, incluindo trocas de experiências e estratégias entre Brasil, Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai, Venezuela e México.

Em 2008, a SPM alocou R$ 2,8 milhões para defensorias públicas promoverem o Mutirão Nacional de Assistência Jurídica às Mulheres em Situação de Prisão, realizado em 11 estados: Acre, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Na época, foram atendidas mais de 11 mil mulheres. O investimento ocorreu por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento de Violência contra as Mulheres, da SPM, no eixo acesso das mulheres à justiça e à segurança cidadã.

No ano de 2011, o Depen concluiu a readequação do projeto arquitetônico padrão para os presídios femininos para a sua implementação nos estados. Em maio de 2012, foi composta Grupo de Trabalho Interministerial, para elaborar políticas intersetoriais e integradas destinadas às mulheres em situação de prisão e egressas, o que        resultou na portaria que estabelece a PNAMPE.

Aporte ao sistema prisional - O Depen/MJ lançou o Programa de Apoio ao Sistema Prisional com o objetivo de zerar o déficit carcerário feminino e atenuar o déficit masculino. O aporte financeiro é de R$ 1,1 bilhão, a serem repassados para as unidades da federação até 2014, para a geração, no total, de cerca de 42 mil vagas.

A minuta da política nacional foi discutida do 2º Encontro Nacional do Projeto Mulheres que envolveu os estados e o Distrito Federal, sociedade civil, e o Depen. No evento, os estados foram auxiliados a elaborarem suas políticas estaduais e discussões sobre os seguintes temas: mulheres privadas de liberdade  estrangeiras, egressas, saúde mental e alternativas penais para mulheres.

Outras ações do Depen/MJ são os Centros de referência à saúde materno infantil, cursos dos técnicos desenvolvidos pelo Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) do Ministério da Educação, com Projetos de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (Procaps) com 400 mulheres beneficiadas diretamente pelos cursos; e mais 297 mulheres indicadas para fazer o curso de Pós-Graduação em Gestão em Saúde Prisional, fruto de uma parceria com a Fiocruz.

Todas as coordenações gerais do Depen estão trabalhando na perspectiva de definição de ações específicas para o público carcerário feminino, como um compromisso de estado, com foco na educação e capacitação, trabalho, saúde, aparelhamento (incentivo para o desenvolvimento de novas tecnologias – equipamentos de segurança e mobiliário específico para as mulheres), serão disponibilizados maquinários para as oficinas laborais; e engenharia (elaboração de projetos referência de unidades prisionais femininas).

Internacional – Em 2010, a Assembleia Geral da ONU formulou as Regras de Bangkok, as quais determinam recomendações para o tratamento de mulheres privadas de liberdade e medidas não privativas de liberdade para infratoras. Pela primeira vez, gênero foi incluído entre os grupos vulneráveis com necessidades específicas das mulheres, com atenção a práticas e normas sociais de discriminação, saúde reprodutiva e ocorrência de abusos sexuais e outras formas de violência, inclusive as sofridas antes de ingresso no sistema prisional.

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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