Legislação
Publicado em
28/04/2021 16h09
Atualizado em
28/10/2026 11h08
A seguir, os principais atos normativos relacionados ao direito ao registro civil.
- Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019: Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.