Legislação

Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm

Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12847.htm

Decretos

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D98386.htm

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0040.htm

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6085.htm

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8154.htm