Decretos
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Altera o Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde
Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências
Institui o Plano Brasil Sem Miséria.
2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 13.8.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 5.8.2010
Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Publicado no DOU de 20.7.2010
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Publicado no DOU de 20.7.2010
Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Publicado no DOU de 2.7.2010
Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.
Publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra
Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, e sobre o exercício de seus ocupantes.
Publicado no DOU de 1º.6.2010
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 21.5.2010
Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
Publicado no DOU de 13.5.2010
Dispõe sobre o Programa Mais Educação.
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
2009
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 24.12.2009
Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Publicado no DOU de 24.12.2009
Institui o Prêmio Mais Mulheres.
Publicado no DOU de 23.12.2009
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 23.12.2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 23.12.2009
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Publicado no DOU de 22.12.2009
Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1o do Anexo I do Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores.
Publicado no DOU de 30.10.2009 - edição extra
Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 27.8.2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Publicado no DOU de 25.8.2009
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Publicado no DOU de 19.8.2009
Regulamenta a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 14.8.2009
Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.
Publicado no DOU de 6.8.2009
Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - Pronaf Sustentável, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 22.6.2009
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
Publicado no DOU de 5.6.2009
Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 28.5.2009
Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 4.625, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 26.5.2009
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 4.625, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e o Anexo II ao Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Publicado no DOU de 1º.4.2009
2008
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 23.12.2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Publicado no DOU de 12.12.2008
Dá nova redação aos arts. 5o e 6o do Decreto no 6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o Programa Mais Cultura.
Publicado no DOU de 5.11.2008
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Publicado no DOU de 18.9.2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 17.7.2008
Regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI, e revoga o Decreto no 6.390, de 8 de março de 2008.
Publicado no DOU de 20.6.2008
Dispõe sobre a criação da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”.
Publicado no DOU de 15.5.2008
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 26.3.2008
Regulamenta o art. 8o-F da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Publicado no DOU de 10.3.2008
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 6.3.2008
Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.
Publicado no DOU de 9.1.2008
2007
Decreto nº 6.294, de 11.12.2007
Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 12.12.2007
Decreto nº 6.289, de 6.12.2007
Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Publicado no DOU de 7.12.2007
Decreto nº 6.272, de 23.11.2007
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Publicado no DOU de 26.11.2007
Decreto nº 6.269, de 22.11.2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Publicado no DOU de 23.11.2007
Decreto nº 6.261, de 20.11.2007
Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 21.11.2007
Decreto nº 6.253, de 13.11.2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 14.11.2007
Decreto nº 6.231, de 11.10.2007
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Publicado no DOU de 15.10.2007
Decreto nº 6.230, de 11.10.2007
Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 15.10.2007
Decreto nº 6.215, de 26.9.2007
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 27.9.2007
Decreto nº 6.202, de 30.8.2007
Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 31.8.2007
Decreto nº 6.177, de 1º.8.2007
Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
Publicado no DOU de 2.8.2007
Decreto nº 6.175, de 1º.8.2007
Acresce dispositivo ao art. 5o do Decreto no 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência.
Publicado no DOU de 2.8.2007
Decreto nº 6.135, de 26.6.2007
Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
Publicado no DOU de 27.6.2007
Decreto nº 6.122, de 13.6.2007
Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Publicado no DOU de 14.6.2007
Decreto nº 6.085, de 19.4.2007
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.
Publicado no DOU de 20.4.2007
Decreto nº 6.049, de 27.2.2007
Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Publicado no DOU de 28.2.2007
Decreto nº 6.040, de 7.2.2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Publicado no DOU de 8.2.2007
Decreto nº 6.019, de 22.1.2007 (PAC)
Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
2006
Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Publicado no DOU de 20.12.2006
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
Publicado no DOU de 27.10.2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
Publicado no DOU de 27.10.2006
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Publicado no DOU de 14.7.2006
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 14.7.2006
Delega competência para a prática dos atos que especifica.
Publicado no DOU de 6.7.2006
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Publicado no DOU de 9.6.2006
Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003.
Publicado no DOU de 13.4.2006
Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
Publicado no DOU de 17.2.2006
2005
Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002.
Publicado no DOU de 27.12.2005
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Publicado no DOU de 16.12.2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Texto compilado
Publicado no DOU de 7.12.2005
Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 6.10.2005
Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 21.9.2005
Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. Texto compilado
Publicado no DOU de 19.7.2005
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 15.7.2005
Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.
Publicado no DOU de 27.6.2005
Altera a denominação e o objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003.
Publicado no DOU de 23.6.2005
Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.
Publicado no DOU de 21.6.2005
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.591, de 29 de março de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas, proibição de viagem e congelamento de bens a grupos e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão.
Publicado no DOU de 17.6.2005
Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
Publicado no DOU de 8.6.2005
Retificado no DOU de 21.6.2005
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.556, de 30 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão.
Publicado no DOU de 2.6.2005
Acrescenta inciso ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Publicado no DOU de 23.5.2005
Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
Publicado no DOU de 23.3.2005
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
Publicado no DOU de 9.3.2005
2004
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Publicado no DOU de 3.12.2004
Altera os arts. 3o, 4o, 15 e 18 do Decreto no 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
Publicado no DOU de 17.11.2004
Altera dispositivo do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
Publicado no DOU de 8.11.2004
Publica as metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004.
Publicado no DOU de 21.10.2004
Regulamenta a Medida Provisória no 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Publicado no DOU de 20.10.2004
Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 18.10.2004
Dá nova redação aos arts. 2o e 3o Decreto no 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
Publicado no DOU de 8.10.2004
Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 20.9.2004
Regulamenta a Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 31.8.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 30.8.2004
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto no 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Publicado no DOU de 25.8.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 10.8.2004
Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto no 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
Publicado no DOU de 4.8.2004
Regulamenta a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.
Publicado no DOU de 21.5.2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências. Vide texto compilado
Publicado no DOU de 13.5.2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 6.5.2004
Retificado pelo DOU de 7.5.2004
Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
Publicado no DOU de 20.4.2004
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 1º.4.2004
Republicado no DOU de 2.4.2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
Publicado no DOU de 15.3.2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
Publicado no DOU de 15.3.2004
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
Publicado no DOU de 15.3.2004
Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.
Publicado no DOU de 9.3.2004
2003
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.
Publicado no DOU de 21.11.2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. Vide texto compilado
Publicado no DOU de 21.11.2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 9.10.2003
Dá nova redação aos arts. 1o e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3o da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 10.9.2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 8.7.2003
Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
Publicado no DOU de 13.6.2003
Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
Publicado no DOU de 31.5.2003 - Edição Extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 28.3.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 24.3.2003
Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 31.1.2003
Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 22.1.2003
2002
Aprova o texto da Convenção Internacional 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno.
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
1995
Decreto nº 63, de 19.04.1995
Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Criança e Adolescente em matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.
1994
Decreto nº 26, de 23.06.1994
Determina a suspensão das reservas interpostas pelo governo brasileiro à assinatura da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Decreto nº 107, de 09.06.1994
Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher assinada em Belém-Pará em 09/06/94.