Legislação Nacional referente às Mulheres - 1991
Publicado em
06/10/2010 16h49
Atualizado em
30/11/2019 14h41
Lei nº 8.213, de 24.07.1991
Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade.
Lei nº 8.212, de 24.07.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e assegura, entre outros direitos às beneficiárias da, o pagamento do salário-maternidade.
