Lei Complementar
Publicado em
06/10/2010 16h49
Atualizado em
30/11/2019 14h42
Lei complementar nº 119, de 19.10.2005
Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 07.01.1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
