4.1.1. Parceria com o CNJ

Jornadas da Lei Maria da Penha

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República adotou, como uma de suas estratégias de apoio e incentivo à implementação da Lei Maria da Penha, firmar parceria com o Conselho Nacional de Justiça para elaboração de uma Jornada de Trabalhos sobre a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

O objetivo da Jornada é propiciar um espaço de debate e esclarecimentos em relação aos preceitos fixados na Lei 11.340/2006, bem como incentivar a discussão por parte do Sistema de Justiça capaz de contribuir para a mudança de postura e paradigmas do Judiciário, necessários para a efetiva implementação dessa Lei. A intenção é garantir a máxima efetividade da Lei Maria da Penha. Confira os destaques das oito edições da Jornada [criar hiperlink contendo texto abaixo:]

VIII JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

Em agosto de 2014, a VIII Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha teve como um dos temas de destaque o debate sobre medidas para combater e prevenir o chamado feminicídio - assassinato cometido de forma violenta e intencional contra mulheres em razão de seu gênero. O Brasil é o país com o 7º maior índice de assassinatos de mulheres no mundo, grande proporção decorrente do feminicídio. De acordo com o Mapa da Violência, em que são utilizados principalmente dados do Ministério da Saúde, estima-se que os assassinatos de mulheres entre os anos de 1980 e 2010 somem mais de 92 mil. Leia mais.

VII JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

Na VII Jornada da Lei Maria da Penha, em agosto de 2013, priorizou-se o debate sobre formas de promover na prática a segurança que a medida protetiva promete às mulheres que recorrem ao Estado quando estão em situação de violência. Também foram apresentadas boas práticas, como a Patrulha Maria da Penha (RS), o Botão do Pânico (ES) e a Tornozeleira Eletrônica (MG). Leia mais.

VI JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

Em abril de 2012, na VI Jornada sobre a Lei Maria da Penha, realizada no plenário do CNJ, em Brasília, foram debatidos os objetivos que devem ser alcançados pelas coordenadorias de violência doméstica nos tribunais, criadas pela Resolução 128 do CNJ. De acordo com essa Resolução, os tribunais deveriam destinar estrutura específica para elaborar, executar e acompanhar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, assessorando permanentemente as respectivas presidências destes tribunais sobre o tema. Leia mais. 

V JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

Na V Jornada sobre a Lei Maria da Penha, em 2011, foram destacados os aspectos controvertidos da Lei Maria da Penha, referentes à natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais leves e a suspensão condicional do processo, e o processo legislativo, a constitucionalidade e a aplicabilidade da Lei 11.340.

Nessa edição, foram criadas coordenadorias estaduais das mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal. Leia mais.

IV JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

Na IV Jornada sobre a Lei Maria da Penha, realizada em 15 de março de 2010, o foco foi a edição de um Manual Prático de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com definições de estrutura mínima que um Juizado Especializado deve ter e demais procedimentos internos de um vara.

Também foram apresentados dados a respeito da Implantação dos Juizados Especializados e da estruturação das Varas implantadas, e do Projeto Integrar, da Tabela Processual Unificada e do Banco de Boas Práticas. Leia mais.

III JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

A III Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha foi realizada em 30 de março de 2009. Na ocasião, foi assinado o Termo de Criação do Fórum Permanente de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - FONAVID e criada a Comissão composta por cinco Juízes, representativos das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. Leia mais.

II JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

Depois de completado um ano da Lei Maria da Penha, à parceria entre a SPM e o CNJ acresceu-se o MJ para a realização da II Jornada na Lei Maria da Penha, que ocorreu no dia 10 de março de 2008, no auditório do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. Nessa edição, 17 Tribunais Estaduais já haviam implantado as Varas ou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Na abertura da II Jornada da Lei Maria da Penha, foram assinados dois convênios. O primeiro deles, com a finalidade de dar mais efetividade à implementação da Lei Maria da Penha, foi firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). O outro, com o objetivo de capacitar juízes na aplicação da Lei, foi assinado entre o Conselho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Leia mais.

I  JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

No dia 27 de novembro de 2006, a SPM/PR e o CNJ promoveram a I Jornada de Trabalho sobre Violência Doméstica. O evento foi realizado na Sala de Sessões da Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Estavam presentes mais de 200 pessoas, dentre elas magistrados de Juizados de Violência e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Segurança Pública (Delegacias da Mulher). O tema da I Jornada Lei Maria da Penha foi a importância da especialização no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no qual se destacou a criação de comissões disciplinares nos tribunais, formadas por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais, para o acompanhamento de mulheres vítimas.

O resultado de todo o trabalho realizado durante a I jornada da lei Maria da Penha pode ser traduzido na Recomendação nº 09 do CNJ e nas metas aprovadas na plenária desse evento. Leia mais. 

Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid)

O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Fonavid  foi criado em 31 de março de 2009, durante a III Jornada da Lei Maria da Penha realizada por meio de parceria entre a Secretaria de Política para as Mulheres, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça. O objetivo do Fórum é manter um espaço permanente de discussões sobre a Lei Maria da Penha e a violência doméstica e familiar contra a mulher, promover o aperfeiçoamento da aplicação dos dispositivos previstos em lei, e a troca de experiências e informações entre os juízes de todo o Brasil.

Entre os dias 23 e 25 de novembro de 2009, o Fórum promoveu o seu primeiro encontro, que reuniu no Rio de Janeiro cerca de 200 pessoas, em sua maioria juízes e equipes multidisciplinares dos Tribunais de Justiça de todo o país. Os participantes compartilharam experiências positivas e dificuldades, discutiram as decisões dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher sob a perspectiva da efetividade jurídica, e analisaram as especificidades regionais típicas.

O II Encontro do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi realizado nos dias 24 a 26 de novembro de 2010, em João Pessoa, Paraíba. No evento, que reuniu mais de 100 magistrados de todo o país, debateu-se o tema “A Lei Maria da Penha e o Acesso à Justiça”. A terceira edição, em 2011, realizada em Cuiabá, Mato Grosso, teve o slogan "A Lei Maria da Penha – um Olhar Crítico sobre o Tema".

O IV Fonavid, em 2012, foi sediado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em Porto Velho, com a presença de aproximadamente 200 participantes, entre magistrados, assessores e técnicos de equipes multidisciplinares. O tema do fórum foi: "Lei Maria da Penha - Reflexões em busca de Soluções". No V Fonavid, realizado em novembro de 2013, realizado no Espírito Santo, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, visando à promoção dos objetivos da Lei n. 11.340/2006.

Na última edição, realizada em novembro de 2014, o VI Fonavid foi sediado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Foram abordados os seguintes temas: "Relações Sociais de Gênero; Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Cidadania e Direitos das Mulheres; Lei Maria da Penha e Tráfico de Mulheres".

Nos encontros do Fórum, são elaborados enunciados para firmar entendimento jurídico acerca das questões controversas sobre o tema. Confira os enunciados vigentes do FONAVID.