4.1. PARCERIA COM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, adotou como uma de suas estratégias de apoio e incentivo à implementação a Lei Maria da Penha firmar parceria com o Conselho Nacional de Justiça para elaboração de uma Jornada de Trabalhos sobre a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

O objetivo da Jornada é propiciar um espaço de debate e esclarecimentos em relação aos preceitos fixados na Lei 11.340/2006, bem como incentivar a discussão por parte do Sistema de Justiça capaz de contribuir para a mudança de postura e paradigmas do judiciário, necessários para a efetiva implementação dessa Lei. Em suma, a intenção é garantir a máxima efetividade da Lei Maria da Penha.
 

I  JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

No dia 27 de novembro de 2006, a SPM/PR e o CNJ promoveram a I Jornada de Trabalho sobre Violência Doméstica. O evento foi realizado na Sala de Sessões da Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, onde ocorreram as palestras, painéis e grupos de trabalho.

A I Jornada da Lei Maria da Penha contou com a participação de mais de 200 pessoas, dentre elas magistrados de Juizados de Violência, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Segurança Pública (Delegacias da Mulher), que se fizeram presentes nos debates desse tema de altíssima complexidade e relevância, a violência doméstica.

Na abertura do evento, estavam presentes a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, e a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire.
 
O resultado de todo o trabalho realizado durante a I jornada da lei Maria da Penha pode ser traduzido na Recomendação nº 09 do CNJ e nas metas aprovadas na plenária desse evento. São elas:

METAS PROPOSTAS NA I JORNADA

1. Implementação da questão relativa à igualdade de gênero no currículo escolar do ensino fundamental ao universitário – MEC;
2. Integração do Judiciário aos demais serviços da rede de atendimento à Mulher – CNJ;
3. Ampliação dos projetos de Justiça Comunitária e das promotoras legais populares (Projeto Themis) – TJs;
4. Criação de Centros de Reabilitação aos agressores – Senasp/SPM;
5. Recomendar a implementação de equipes multidisciplinares aos TJs – CNJ;
6. Moção ao Executivo para que as Defensorias Públicas sejam bem equipadas;
7. Propor ao CNJ a efetivação de curso de capacitação multidisciplinar em direitos humanos /violência de gênero, voltado aos operadores do direito, polícia civil e militar e equipe multiprofissional – MEC;
8. Divulgação dentro do Judiciário, MP e Defensorias do manual elaborado pelos TJ/MT – CNJ;
9. Elaboração de manuais direcionados ao público – alvos específicos – a serem lançados em evento nacional – SPM;
10. Campanhas publicitárias nos meios de comunicação – tv aberta e fechada, rádios comerciais e comunitárias, folderes, etc, a serem organizadas por uma empresa especializada, incluindo-se a divulgação maciça do número 180 – SPM;
11. Promoção de debates, seminários no âmbito escolar, associações de bairros e moradores, Conselhos de Segurança e de Saúde – Prefeituras Municipais e Conselhos da Mulher;
12. Criação de um portal da violência doméstica por meio de site específico, com ampla divulgação de informações, grupos de discussão e estudo, chats, denúncias e informações on line – Recomendação ao Poder Executivo – Senasp/SPM;
13. Estabelecer parceria com o IBGE/IPEA/Universidades para desenvolver metodologia para coleta de dados e critérios estatísticos;
14. Convênios com as universidades para levantamento de dados estatísticos qualitativos;
15. Ampliar o sistema de estatística já existente nas delegacias (Sinasp) e adaptá-lo aos dados colhidos junto ao MP, Judiciário e núcleos para formar o sistema nacional;
16. Recomendar ao MP e às Defensorias a criação de Núcleos de atendimento às Mulheres em situação de violência – CNJ / MP / DP;
17. Divulgação dos dados estatísticos oficiais pelo site da SPM – Senasp/SPM;
18. Disponibilizar, para os operadores do Direito, publicação dos dctos internacionais contra a violência doméstica – CNJ;
19. Sensibilizar e capacitar juízes para a efetivação da Lei Maria da Penha, objetivando o cumprimento do art.33, recomendando a capacitação de todos os profissionais envolvidos – GTI;
20. Resolução do CNJ estipulando prazo para que os TJs criem os Jefamn’s nas Capitais e no interior – CNJ / TJs;
21. Mapear as ações exitosas contra a violência doméstica no Brasil e divulgar para a rede de atendimento e para a sociedade;
22. Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional que se reunirá com regularidade;
23. Recomendar aos TJs a criação de Grupos de Trabalhos Interinstitucionais para propor medidas de implementação locais – CNJ / TJs;
24. Recomendar aos participantes da I Jornada elaboração de relatório de atividades sobre o encontro, repassando-o às suas instituições e publicando-o na internet, etc;
25. Apresentar projeto para levar a efeito mesas redondas nas Escolas de Magistratura, Defensorias, MP para debater e colher sugestões para a efetiva implementação da LMP, dando publicidade às conclusões – CNJ / ESMECs;
26. Integrar a OAB, sugerindo a criação da Comissão de Mulheres Advogadas em todo o território nacional – CNJ / OAB.
Além das metas, pode-se apresentar também como um importante resultado da I Jornada da lei Maria da penha a edição por parte do CNJ de uma recomendação aos Tribunais de Justiça para a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

II JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

Depois de completado um ano da Lei Maria da Penha, à parceria entre a SPM e o CNJ acresceu-se o MJ para a realização da II Jornada na Lei Maria da Penha, que ocorreu no dia 10 de março, no auditório do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

A II Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha teve por objetivo discutir a efetividade do combate à violência doméstica e a implementação pelo Poder Judiciário das medidas previstas pela referida lei, e promover o debate sobre as formas de aumentar o número de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no País.

Na abertura do evento estavam presentes a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, o Diretor presidente da ENFAM  - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Nilson Naves; o Ministro da Justiça, Tarso Genro e a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Nilcéa Freire.

Também na abertura da II Jornada da Lei Maria da Penha, foram assinados dois convênios. O primeiro deles, com a finalidade de dar mais efetividade à implementação da Lei Maria da Penha, foi firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). O outro, com o objetivo de capacitar juízes na aplicação da Lei foi assinado entre o Conselho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Quando da realização da I Jornada, apenas quatro Tribunais haviam implantado as Varas ou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A saber: Pará, Mato Grosso, Santa Catarina e Distrito Federal. E, cinco Tribunais haviam ampliado a competência das Varas Criminas. Eram eles: Tocantins, Roraima, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.

Já na II Jornada Lei Maria da Penha 17 Tribunais Estaduais já haviam implantado as Varas ou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. São eles: Rio de Janeiro, Mato Grosso, Espírito Santo, Amazonas, Maranhão, Ceará, Distrito Federal, Sergipe, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Pará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Acre, Goiás, Rio Grande do Sul.

Como resultado da II Jornada, foram apresentadas as seguintes propostas:
1. Criação de um Fórum Nacional Permanente para discussão das questões referentes ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres;
2. Realização de curso de formação permanente;
3. Criação de espaço na temática do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres junto à pagina eletrônica do CNJ;
4. Inserção no “Justiça em números” dos dados referentes à aplicação da Lei Maria da Penha;
5. Supervisão da Instalação de Vara ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres;
6. Unificação de cartilha de divulgação da Lei Maria da Penha;
7. Elaboração de manuais na temática da Lei 11.340/06 direcionados aos operadores do direito;
8. Fortalecimento das redes de políticas públicas;
9. Integração sistêmica judiciário-rede.

III JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

A III Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha foi realizada em 30 de março de 2009. Na ocasião foi assinado o Termo de Criação do Fórum Permanente de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - FONAVID e criada a Comissão composta por cinco Juízes, representativos das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.

Estiveram presentes na abertura o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Gilmar Mendes, a Ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Ministra Carmem Lucia, o Diretor-Presidente da ENFAM  - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Ministro Nilson Naves, a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Nilcéa Freire, o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, o Senhor Rogério Favreto e a Senhora Maria da Penha Fernandes.

O enfoque da III Jornada foi no debate a respeito da “Efetividade da Lei Maria da Penha” para o qual a Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Andréa Maciel Pachá proferiu apresentação dos “Resultados da implantação dos Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”, o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, o Senhor Rogério Favreto apresentou o “Programa de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e a ação de efetivação da Lei Maria da Penha” e a Senhora Aparecida Gonçalves, Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, fez uma explanação a prestou todos os esclarecimentos a respeito da “Estrutura da Rede Especializada de Atendimento às Mulheres e ações desenvolvidas no âmbito do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Também houve a divulgação de dados sobre a implantação dos Juizados especializados e adaptados nos Estados, onde constatou-se que 85% dos Tribunais brasileiros, naquela ocasião, implantaram a Vara ou Juizado de Violência doméstica e Familiar contra as Mulheres (os estados são: DF, CE, SP, MS, MA, AM, PI, RN, PE, RS, RO, RJ, PR, BA, ES, SC, AC, GO, MT, PA, AL, MG e SE), bem como da quantidade de processos em tramitação (150.532), numero de ações penais (41.957), numero de ações cíveis (19.803), número de medidas protetivas concedidas (19.400), quantidade de audiências realizadas para deferimento de medidas protetivas de urgência (60.975) número de prisões em flagrante (11.175),numero de processos sentenciados (75.829). Ressalta-se que essas informações referem-se aos estados que responderam aos questionários enviados pelo CNJ, aos Tribunais de Justiça de Justiça por meio de ofício.

IV JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA

Na IV Jornada sobre a Lei Maria da Penha, realizada em 15 de março de 2010, o foco foi a edição de um Manual Prático de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com definições de estrutura mínima que um Juizado Especializado deve ter e demais procedimentos internos de um vara.

Estiveram presentes na abertura do evento o Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor de Justiça, Gilson Dipp, a Conselheira do Conselho nacional de Justiça, Morgana Richa, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Diretor-Presidente da ENFAM  - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Fernando Gonçalves, a Secretária nacional de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, Senhora Lourdes Bandeira, o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça Marcelo Vieira, o Presidente da Associação de Magistrados Brasileiros Juiz Airton Mozart Valadares e da Juíza Presidenta do FONAVID, Adriana de Mello.

A conselheira Morgana Richa apresentou os dados de Implantação dos Juizados Especializados, falou sobre a estruturação das Varas implantadas, sobre o Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra as Mulheres, sobre o Projeto Integrar, Tabela Processual Unificada e Banco de Boas Práticas.

Além dela, a Juíza Maria da Conceição da Silva Santos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, aprofundou as informações sobre o Projeto Integrar e sua contribuição para o fortalecimento dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra as Mulheres, e o Juiz Paulo Cristóvão Araújo, também auxiliar na Presidência do CNJ, apresentou a tabela processual unificada do CNJ referente ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e, por fim, a Juíza Adriana Mello apresentou a versão preliminar do “Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra as Mulheres” para que a plenária composta exclusivamente por juízes se manifestasse.

Atualizado em 15 de dezembro de 2010.