09/10 – Sancionada pela presidenta Dilma, medida provisória 615 autoriza apoio do Banco do Brasil na gestão de recursos do ‘Mulher, Viver sem Violência’

Ao se converter em lei, matéria assegura celeridade na construção e na reforma predial, nas 27 capitais, da Casa da Mulher Brasileira

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Autorização da União para contratar o Banco do Brasil para gestão e administração de recursos do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’ , da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). Esta é uma das emendas que integram a medida provisória nº 615, anunciada pela presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia de sanção. O ato ocorreu, em Brasília, nesta quarta-feira (09/10), no Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal.

Ao registrar as presenças das ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Helena Chagas (Secretaria de Comunicação Social) e Eleonora Menicucci (Políticas para as Mulheres), a presidenta Dilma comentou a inclusão do enfrentamento à violência contra as mulheres na matéria. “É porque nessa lei, além da questão dos taxistas, tem o problema da destinação dos recursos, o que é um ótimo problema que nós resolvemos. Destinamos recursos para, em cada um dos 27 estados da federação, fazermos a Casa de Defesa da Mulher”.

A partir da vigência da lei, o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias passarão a ter autorização da União para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência.

São ações que possibilitam ao ‘Mulher, Viver sem Violência’ alcançar seus seis eixos estratégicos: construção, reforma predial, equipagem e manutenção da Casa da Mulher Brasileira – uma por capital; transformação da Central de Atendimento à Mulher- Ligue 180 em disque-denúncia; organização dos serviços na saúde e na coleta de vestígios de crimes sexuais, em parceria com os ministérios da Saúde e da Justiça;  criação de seis centros de atendimento em fronteiras secas para enfrentar o tráfico de mulheres; campanhas continuadas de comunicação para prevenção da violência; e unidades móveis para o acolhimento de mulheres rurais.

Tem investimento total de R$ 305 milhões, somados ao orçamento inicial os R$ 30 milhões para a aquisição de 54 ônibus e os R$ 10 milhões referentes à manutenção dos veículos, que circularão no interior dos estados e do Distrito Federal levando serviços de segurança pública e de justiça.

Reforço nas políticas públicas - Em conjunto com o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres , o programa visa articular o atendimento integral das vítimas por meio de serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda na Casa da Mulher Brasileira.

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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