09/10 – Em Santa Catarina, SPM apresenta ações para enfrentar a violência contra as mulheres

Estratégias do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’ foram discutidas na Assembleia Legislativa, com participação de municípios e lideranças da sociedade civil. Em evento, bancada feminina homenageia ministra Eleonora Menicucci, da SPM, e dez anos do órgão

Violência doméstica e familiar, serviços públicos catarinenses e vinculação com as políticas do governo federal por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), tiveram evidência no 1º Seminário de Políticas para as Mulheres: os avanços e desafios na construção de políticas públicas de gênero. Sob a liderança da bancada feminina, o debate reuniu representantes da sociedade civil e de governos de vários municípios catarinenses. Foi organizado pela deputada estadual Luciane Carminatti (PT-SC).

Em sua exposição, a secretária-adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres apontou políticas e ações de combate à violência, desenvolvidas pelo governo federal, sob a perspectiva das recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de Violência contra a Mulher. Dentre os achados do relatório, está a discrepância entre as informações prestadas pelas autoridades locais e a rede de atendimento existente, composta por 28 delegacias especializadas (que são destacadas no relatório da CPMI como não exclusivas para as mulheres), 12 serviços de saúde, cinco casas-abrigos, quatro juizados, quatro centros de referência e uma promotoria.

Cinco municípios catarinenses – Lages (17º), Mafra (45º), Criciúma (83º), Balneário Camboriú (89º) e Chapecó (91º) – figuram entre os cem mais violentos do país, conforme o Mapa da Violência 2012. A secretária Rosangela Rigo apresentou o programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, da SPM, como esforço do governo federal em fomentar políticas mais eficazes, voltadas ao atendimento integral das vítimas por meio de serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda na Casa da Mulher Brasileira.

“O ´Mulher, Viver sem Violência´ articula respostas mais fortes do Estado brasileiro e segue a diretriz do governo federal de estabelecer tolerância zero à violência machista. Reforça a Lei Maria da Penha e a capacidade de ação de estados, capitais, municípios-polo, campo e floresta e áreas de fronteira seca”, considerou Rosangela Rigo na mesa “Apresentação dos programas do Governo Federal e como acessá-los”. O painel teve como convidadas a secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, Olgamir Amância, e a secretária de Assistência Social de Dionísio Cerqueira (SC), Marilene Limberger.

Com orçamento de R$ 305 milhões, incorporados aos valores iniciais R$ 30 milhões para a aquisição de 54 unidades móveis pra o campo e a floresta e R$ 10 milhões para a manutenção dos veículos, o programa tem seis eixos estratégicos. São eles: construção, reforma predial, equipagem e manutenção da Casa da Mulher Brasileira – uma por capital; transformação da Central de Atendimento à Mulher- Ligue 180 em disque-denúncia; organização dos serviços na saúde e na coleta de vestígios de crimes sexuais, em parceria com os ministérios da Saúde e da Justiça;  criação de seis centros de atendimento em fronteiras secas para enfrentar o tráfico de mulheres; campanhas continuadas de comunicação para prevenção da violência; e unidades móveis para o acolhimento de mulheres rurais.

O evento ocorreu no auditório Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em 25 de setembro.

Homenagem – No final do evento, a bancada feminina entregou placa à ministra Eleonora Menicucci, da SPM, em reconhecimento ao seu trabalho e aos dez anos do órgão. A honraria foi recebida pela secretária-adjunta da SPM, Rosangela Rigo.

Orientações – O seminário finalizou com vários encaminhamentos, listados a seguir:

1 – Convidar a deputada federal relatora do relatório da CPMI da violência contra a mulher para entregar as informações para os órgãos estaduais interessados;

2 – Assumir o compromisso de discutir a equidade de gênero nos espaços partidários e da sociedade;

3 – Cobrar a implantação de secretarias ou coordenadorias de políticas públicas para mulheres em todos os municípios catarinenses;

4 – Organizar a implantação de bancadas femininas e comissões permanentes nas Câmaras de Vereadores;

5 – Fortalecer os fóruns de mulheres nos municípios;

6 – Organizar seminários regionais para discutir a violência doméstica;

7 – Implementar e cobrar a implantação da defensoria pública em todas as regiões e municípios catarinenses;

8 – Denunciar a não existência de delegacias específicas para atendimento à mulher, hoje, em SC existem 28 delegacias que atendem a mulher, idoso e criança;

9 – Defender a reforma política através de uma Constituinte e que seja aprovado o financiamento público de campanha;

10 – Instituir o dia 25 de novembro como o dia de luta às políticas públicas voltada às mulheres;

11 – Cobrar a efetivação do Pacto pelo enfrentamento da violência contra a mulher em SC;

12 – Estimular a criação de conselhos municipais da Mulher;

13 – Divulgar o 180;

14 – Potencializar a integração das políticas públicas voltadas às mulheres, através dos ministérios, secretarias e outros órgãos governamentais;

15 – Cobrar a criação da Secretaria Estadual de Políticas Públicas para mulheres, com orçamento próprio;

16 - Implementar o orçamento estadual de 2014 para a construção de políticas públicas;

17 – Cobrar a paridade de gênero nos cargos públicos, principalmente, de atendimento nas delegacias especializadas;

18 – Transformar o seminário em fórum permanente anual de discussão;

19 – Elaboração de material sobre os desafios da mulher;

20 – Cobrar do Governo Estadual a contratação dos 30 profissionais da psicologia selecionados em concurso público para atuar nas delegacias especializadas.

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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