13/03 - Governo federal investirá R$ 265 milhões em serviços integrados de atendimento à mulher em situação de violência

Serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda passarão a ser integrados por meio do programa Mulher: Viver sem Violência. Lançada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e pela ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a iniciativa propõe, aos governos estaduais, estratégias para melhoria e rapidez no atendimento às vítimas da violência de gênero.

“A Lei Maria da Penha é mais forte do que toda e qualquer violência cometida contra as mulheres. Estamos fortalecendo a capacidade de ação do Estado brasileiro no enfrentamento à violência, na atenção às mulheres e no combate à impunidade. Esse é o compromisso que assumimos com as brasileiras nos dez anos de SPM”, declara a ministra Eleonora Menicucci.

Em dois anos, serão investidos R$ 265 milhões, sendo R$ 137,8 milhões, em 2013, e R$ 127,2 milhões, em 2014. O total será aplicado da seguinte forma: R$ 115,7 milhões na construção dos prédios e nos custos de equipagem e manutenção, R$ 25 milhões na ampliação da Central de Atendimento à Mulher- Ligue 180, R$ 13,1 milhões na humanização da atenção da saúde pública, R$ 6,9 milhões na humanização da perícia para aperfeiçoamento da coleta de provas de crimes sexuais e R$ 4,3 milhões em serviços de fronteira.

A prevenção é uma das prioridades do programa Mulher: Viver sem Violência, contando com cinco campanhas educativas de conscientização com aporte de R$ 100 milhões. O montante do programa corresponde ao aumento de 20% em relação aos valores repassados pelo governo federal a estados e municípios, no período de 2003 a 2012, R$ 219,8 milhões por meio de pacto federativo.

De modo inédito, a Casa da Mulher Brasileira terá os seguintes serviços: delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM), juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, para identificar perspectivas de vida da mulher e prestar acompanhamento permanente) e equipe para orientação ao emprego e renda. A estrutura física terá brinquedoteca e espaço de convivência para as mulheres.

O custo médio é de R$ 4,3 milhões cada uma, incluindo construção financiada pelo governo federal, aquisição de equipamentos, mobiliário e transporte. A previsão é atender cerca de 200 pessoas/dia, 6.000 por mês e 72.000 ao ano.

O acesso aos serviços de saúde (institutos médicos legais, hospitais de referência e unidades básicas) e de abrigamento será feito pela logística de transporte gratuito, vinculada ao Ligue 180 e à Casa da Mulher Brasileira.

“Hoje, a vítima entra para os serviços por delegacias, hospitais e Ligue 180. E, a partir daí, começa a busca por uma série de direitos que podem levar muito tempo e até mesmo custar a vida da mulher. Nosso objetivo é evitar que a vítima da violência se perca no caminho do acesso aos serviços públicos. Por isso, estamos investindo na integração da rede de serviços já existente e criando um modelo arrojado que faça frente à violência patriarcal”, afirma a ministra Eleonora Menicucci.

O programa Mulher: Viver sem Violência é coordenado pela SPM e reforça a rede existente de serviços públicos do governo federal, estados, Distrito Federal, municípios, tribunais de justiça, ministérios e defensorias públicas por meio do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Orientações sobre trabalho, emprego e renda – Partindo de diagnósticos sobre as condições sociais, econômicas e de rendimento da usuária, a Casa da Mulher Brasileira fará encaminhamentos para cursos de formação e qualificação profissional, entre eles o Pronatec/Brasil em Miséria e o Mulheres Mil.

Haverá informações sobre registros no Cadastro Único, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para acesso ao conjunto dos programas sociais do governo federal, tais como o Minha Casa, Minha Vida. Serão prestadas orientações sobre acesso a vagas de emprego ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), registro na Previdência Social e documentação civil. O programa pretende estimular o empreendedorismo das mulheres, associando condições e oportunidades para a criação de novos negócios e microcrédito orientado.

Transformação para Disque 180 – A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM, passará a ser um disque-denúncia com acionamento imediato das polícias militares de todo o país, como já ocorre com situações de tráfico de mulheres, com ativação de urgência para a Polícia Federal, e de cárcere privado, para o Ministério Público.

A partir do programa Mulher: Viver sem Violência, em atendimentos classificados como urgentes, o Ligue 180 fará encaminhamento direto para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), pelo 192, ou da Polícia Militar, pelo 190.

Com mais de três milhões de atendimentos e demanda superior a 1.600% desde a sua criação, em 2005, o Ligue 180 terá o aporte de R$ 25 milhões para aumento da capacidade técnica para triagem e distribuição das demandas. Esse serviço se tornará porta de entrada para a Casa da Mulher Brasileira.

Até o final de 2014, o Ligue 180 chegará a mais dez países. Atualmente, atende brasileiras na Espanha, Itália e Portugal. No Brasil, o serviço está disponível em telefones públicos, entre os botões de emergência, chamadas convencionais e de telefones celulares sem crédito/recarga.

Humanização da saúde e qualidade pericial – Outro diferencial do Mulher: Viver sem  Violência é a humanização do atendimento na saúde pública. Serão adequados espaços especializados nos Institutos Médicos Legais (IMLs) e rede hospitalar de referência, formada por 85 unidades que funcionam 24 horas nas capitais.

Ao todo, o Ministério da Saúde investirá R$ 13,1 milhões: R$ 8,8 milhões para instalação da sala cofre e adequação de ambiente, R$ 3,5 milhões para implantação de espaço para coleta e atenção humanizada e R$ 800 mil para a capacitação de 1.124 profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O governo federal objetiva melhorar as coletas de provas de crimes sexuais, as quais serão feitas no momento em que a vítima busca contraceptivos de emergência e coquetéis antirretrovirais nos hospitais. Na chamada “cadeia de custódia”, vestígios de sêmens e outras provas do agressor serão coletados. Após, seguirão para os IMLs, a fim de compor o conjunto de provas periciais que servirão de base para processos judiciais de responsabilização de agressores, estupradores e assassinos.

O Ministério da Justiça vai aportar R$ 6,9 milhões, sendo R$ 1,6 milhão para adequação dos espaços dos IMLs nas 27 capitais, R$ 4,5 milhões para reforço nos equipamentos policiais para as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), R$ 396 mil para a capacitação de 1.320 médicos e médicas do SUS para coleta de vestígios de crimes sexuais e agressões físicas, R$ 300 mil para a capacitação de 80 médicos legistas para atendimento humanizado e qualificação da perícia e R$ 30 mil para cursos a distância para médicos.

De maneira integrada, a SPM e os ministérios da Saúde e da Justiça vão aprimorar a coleta de vestígios de violência sexual; instituir cadeia de custódia para provas de crimes sexuais; ampliar fluxos e protocolos de atendimento à vítima; integrar serviços de referência em saúde; articular fluxos e protocolos de atendimento entre saúde e medicina legal; classificar serviços de atendimento à violência sexual no Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde; capacitar e qualificar profissionais em sexologia forense; e, por fim, reformar e ampliar instalações e adquirir equipamentos nos 85 hospitais de referência das capitais para atendimento às mulheres violentadas sexualmente.

Mais acesso à justiça – Em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais, o governo federal propõe a articulação de operadores e operadoras de justiça para atuação na Casa da Mulher Brasileira. Firmado pela presidenta Dilma, o acordo prevê a atuação desses profissionais em juizados, promotorias e defensorias públicas nas instalações do programa.

Mudança cultural – Cinco campanhas de massa para combater a violência e exploração sexual, igualdade de gênero e enfrentamento à violência doméstica serão desenvolvidas. Terão como foco a sensibilização e conscientização sobre direitos, o alerta acerca da gravidade do fenômeno e a busca de adesão para o fim da impunidade. Elas se juntarão aos esforços de mobilização da “ Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte ”, no período 2013-2014.

Coordenadas pela SPM e pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, as ações passarão a ser contínuas, com reforços, de três em três meses. Pretendem ampliar a visibilidade, engajar a sociedade na mudança de comportamentos frente à violência de gênero, desconstruir preconceitos e divulgar o Ligue 180 e a Lei Maria da Penha. E, principalmente, prestar informações à sociedade para a eliminação da violência contra as mulheres.

A “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte” entrará em nova fase com a adesão de empresas públicas e privadas.  Voltada à celeridade de julgamentos de agressores, estupradores e assassinos, a campanha tem foco no combate à impunidade. É coordenada pela SPM e envolve o sistema nacional de justiça.

Com adesão a essa mobilização, as empresas receberão o selo “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” como reconhecimento ao trabalho de difusão da Lei para o público interno, promoção de debates com a sociedade civil sobre violência doméstica e familiar e divulgação do Ligue 180.

Operação da rede integrada – Nos atos, a presidenta Dilma e a ministra Eleonora firmaram decretos, portarias e acordos que estabelecem o fluxo dos centros integrados, o atendimento humanizado e custódia de provas e a cooperação técnica com o sistema de justiça.

Serviços nas fronteiras – Seis núcleos de atendimento às mulheres em situação de violência nas fronteiras do Brasil com a Bolívia, Guiana Inglesa, Paraguai e Uruguai serão criados até o final de 2014. O montante de R$ 3 milhões será aportado em Bonfim (RR), Brasiléia (AC), Corumbá (MS), Jaguarão (RS), Ponta Porã (MS) e Santana do Livramento (RS). Cada centro receberá, da SPM, R$ 360 mil para reforma e aquisição de equipamentos. Por sua vez, o Ministério da Saúde destinará R$ 140 mil para aperfeiçoamento dos serviços, em cada município fronteiriço.

Os três centros existentes, localizados em Foz do Iguaçu (PR), Oiapoque (AP) e Pacaraima (RR), receberão R$ 440 mil para fortalecimento e ampliação dos serviços.

Esses recursos serão aplicados para melhorar o atendimento a migrantes em situação de violência e enfrentar o tráfico de mulheres, orientar a regularização de documentação, prestar atendimento psicossocial, disponibilizar assistência jurídica e fazer o encaminhamento à rede de serviços especializados.

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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