07/12 - Em encontro nacional do Ministério Público, SPM apresenta sua atuação na Cedaw sobre violência de gênero

Ouvidora da Mulher fez relatos sobre processo de resposta do Estado brasileiro para enfrentamento à violência, que culminou com a criação da Lei Maria da Penha

A atuação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) para a implementação das deliberações da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw, na sigla em inglês) foi apresentada no 3º Encontro Nacional do Ministério Público, em 29 de novembro, em Florianópolis.

A Cedaw foi adotada pela ONU em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984. Até hoje, mais de 170 países já aderiram ao protocolo. A ouvidora da SPM, Ana Paula Gonçalves, informou que o primeiro relatório brasileiro de cumprimento da Cedaw foi apresentado somente em 2002, referindo-se aos períodos de 1985, 1993, 1997 e 2001.

“Em 2003, ano de criação da SPM, o documento foi apresentado oralmente no comitê fiscalizador da Cedaw, criando o compromisso de que o país submeteria os relatórios no tempo previsto”, explicou a ouvidora da Mulher. Naquele ano, o Comitê Cedaw recomendou que o Brasil adotasse uma lei sobre violência doméstica.

“A partir de 2003, as políticas públicas para o enfrentamento à violência contra as mulheres foram ampliadas e passaram a incluir ações integradas como: criação de normas e padrões de atendimento, aperfeiçoamento da legislação, incentivo à constituição de redes de serviços, apoio a projetos educativos e culturais de prevenção à violência e ampliação do acesso das mulheres à justiça e aos serviços de segurança pública”, esclareceu Gonçalves.

Em 2007, o 6º Relatório Periódico Nacional foi apresentado informando sobre a sanção, no ano anterior, da Lei Maria da Penha. O mais recente relatório foi lido pela mininistra Eleonora Menicucci, da SPM, na 51ª sessão do Comitê de Acompanhamento da Implementação Cedaw, em fevereiro passado.

Nos países em que foi ratificado o protocolo, as mulheres que tiveram seus direitos violados e que tenham esgotado as possibilidades de recursos às instâncias nacionais podem recorrer ao Comitê.

Compromisso e Atitude - O 3º Encontro Nacional do Ministério Público aconteceu de 28 a 30 de novembro, em Florianópolis, e teve como tema a “Lei Maria da Penha e a importância da atuação interdisciplinar”.

No evento, houve a apresentação da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”, iniciativa do governo federal, sob a liderança da SPM e parceria com o Ministério da Justiça, e do sistema de justiça. A exposição fez parte da programação da SPM nos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

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