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13/11 - Cidadão e cidadã podem opinar sobre contratos de hospitais do SUS
Consulta tem como objetivo estruturar um programa nacional de monitoramento da qualidade dos serviços que são realizados no SUS
Do Em Questão
Cidadãos e cidadãs podem opinar sobre a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no Sistema Único de Saúde (SUS), que o Ministério da Saúde
coloca em consulta pública até 4 de dezembro. Com diretrizes e normas para organização dos serviços de saúde, a Política Nacional propõe a reformulação do atual modelo de gestão e atenção hospitalar no SUS.
O objetivo da política é estruturar um programa nacional de monitoramento da qualidade dos serviços que são realizados no SUS. A minuta propõe quais serão as competências de cada esfera - municipal, estadual e federal - de gestão no processo de reorganização, execução e acompanhamento da Política no SUS. As regras em debate foram publicadas no último dia 5, no Diário Oficial da União (DOU).
Classificação - A PNHOSP prevê uma nova classificação para que um estabelecimento seja habilitado como hospital. Um dos critérios é que a unidade deve abranger uma população de pelo menos 50 mil habitantes com o limite mínimo de 50 leitos, com exceção para as maternidades e hospitais especializados em pediatria e cuidados prolongados, que poderão contar com um mínimo de 40 leitos.
O Brasil possui 5.664 hospitais no âmbito do SUS, desse total, 3.297 estabelecimentos têm de 1 a 50 leitos. Após publicação da portaria, esses hospitais terão um prazo de três anos para se adequar ou mudar seu perfil assistencial, transformando-se, por exemplo, em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Especialidades ou Hospital-dia.
Outra novidade é a inserção do hospital na Rede de Atenção à Saúde (RAS) para assegurar a continuidade do cuidado antes e depois da internação, proporcionando retaguarda de leitos, atendimentos de urgência e emergência e cirurgias de forma articulada com a atenção básica, UPAs, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e demais estabelecimentos por meio das centrais de regulação. O objetivo dessa iniciativa é aprimorar a organização da rede para um melhor atendimento aos usuários do SUS.
Diretrizes
- A minuta da portaria de Contratualização Hospitalar, que está em consulta pública, traz as diretrizes operacionais para contratos entre o gestor local (estado ou município) e o hospital. A proposta é qualificar a assistência e a gestão hospitalar, com o estabelecimento de metas de qualidade e indicadores de monitoramento. Para facilitar o controle, todos os recursos que um hospital recebe devem constar em um único contrato, com discriminação de valores e das fontes, por exemplo.
Melhoria na gestão
– Cidadãos e cidadãs poderão opinar sobre a necessidade da criação do Incentivo a Qualificação da Gestão Hospitalar (IQGH), em substituição ao atual Incentivo a Contratualização (IAC). O novo incentivo será destinado a todos os hospitais certificados pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação (MEC), como Hospital de Ensino e os hospitais sem fins lucrativos que destinam, no mínimo, 60% dos seus serviços ao SUS. Entre os hospitais filantrópicos só serão contemplados aqueles com mais de 50 leitos.
O IQGH beneficiará um conjunto maior de prestadores, além de prever um
valor superior, que será calculado a partir de um percentual (entre 20% a 30%) sobre a produção de média complexidade do hospital já contratualizado com o gestor local.
No caso dos hospitais filantrópicos, o IQGH irá se somar ao Incentivo 100% SUS - criado neste ano pelo Ministério da Saúde - para esses hospitais que oferecem todo ou parcialmente serviços exclusivos ao Sistema Único de Saúde. O valor do IQGH será repassado aos gestores locais, que, obrigatoriamente, deverão enviar ao hospital, de acordo com o cumprimento de metas quantitativas e qualitativas especificadas na consulta pública.
A consulta pública também elenca uma série de indicadores que deverão ser monitorados em todos os hospitais do SUS como taxa de mortalidade
institucional, tempo médio de atendimento por classificação de risco nos prontos-socorros e a taxa de infecção no trato urinário por sonda vesical.
Como participar
Os documentos da consulta pública estão disponíveis
aqui
Sugestões podem ser encaminhadas para cghosp@saude.gov.br
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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