28/06 - Nota sobre a PEC das trabalhadoras e trabalhadores domésticos

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) congratula-se com a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) pela entrega à Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Proposta de Emenda à Constituição que reconhece e amplia os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, a PEC 478/10.

 

A relatoria da deputada para a PEC marcou-se pelo acréscimo de 16 direitos aos nove originais. Esta ampliação se baseia na compreensão da parlamentar de que não bastaria retirar da Constituição o parágrafo que discrimina a categoria em relação às demais trabalhadoras e trabalhadores - sendo fundamental, na verdade, o aumento dos direitos trabalhistas.

 

Dentre os novos direitos que a deputada defende incorporar na PEC, incluem-se a jornada de 44 horas (igual, portanto, à das demais categorias), a consequente garantia do adicional por hora extra, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a  proibição de todas as formas de discriminação em relação às mulheres e às pessoas com deficiência, entre outros.

 

A SPM envidará todos os esforços para que a PEC seja aprovada.

 

Assessoria de Comunicação Social

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República