16/04 - Em artigo, ministra Eleonora Menicucci defende o fim da impunidade da violência contra as mulheres

Publicado na edição de domingo (15/4) do jornal Correio Braziliense, texto aponta principais iniciativas da Secretaria de Políticas para as Mulheres

A violência contra as mulheres é histórica estratégia de dominação e de controle das relações entre mulheres e homens. A cada dia está mais próxima de nossa vida e exige respostas mais rápidas do poder público e da sociedade. É necessário entender o que está por trás, por exemplo, dos quase 70 crimes de violência sexual cometidos contra mulheres e meninas no Distrito Federal, nos primeiros três meses deste ano. Nossa memória e solidariedade não deixam apagar a indignação diante dos estupros de uma bebê de nove meses, ocorrido no Paranoá, ou de uma estudante do ensino médio, no Plano Piloto, nem dos assassinatos de uma estudante de direito, no ano passado, ou de uma atendente de restaurante, na Asa Norte, há três anos. 

Por meio da Central de Atendimento à Mulher - ligue 180, temos detalhes dos traços da violência de gênero em cada canto do Brasil, com base nos mais de 2 milhões de atendimentos realizados desde 2006, quando foi sancionada a Lei Maria da Penha. Essa lei é uma resposta do Estado brasileiro à violência doméstica, reforçada pela ação do governo federal a partir da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, para implementar políticas públicas integradas. 

A Lei Maria da Penha é a legislação mais avançada no mundo para a prevenção da violência contra a mulher e a punição do agressor. É vitória das mulheres e hoje conhecida por mais de 90% da população brasileira. É duplamente vitoriosa, desde fevereiro passado, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela sua constitucionalidade e de que as denúncias dos casos de violência podem ser feitas pela mulher ou por qualquer pessoa. 

Ela é tão importante para a vida das mulheres que precisa ser efetivamente incorporada pelos serviços públicos. É com esse entendimento que a Secretaria de Políticas para as mulheres (SPM) coordena o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, cooperação do governo federal com os governos estaduais e com o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. 

Na semana passada, me reuni com mais de 40 gestoras estaduais que administram o pacto para definir a agenda de renovação dos compromissos. O objetivo é que os serviços especializados cubram pelo menos 10% dos municípios e que o número de serviços existentes no país cresça 30%. Na prática, significa repactução com os governos estaduais, o que já fizemos no Amazonas, no Espírito Santo, na Paraíba e no Distrito Federal. 

Entre os desafios impostos pela Lei Maria da Penha, é necessário ampliar a quantidade de delegacias da mulher, centros de referências, serviços de abrigamento, unidades de saúde e melhorar as condições de atendimento das mulheres em um dos momentos mais vulneráveis da vida. É urgente envolver mais a sociedade por meio de campanhas de conscientização, como têm feito caminhoneiras e caminhoneiros da caravana Siga Bem ao divulgar a Lei Maria da Penha e o ligue 180, iniciativa da Petrobras com a SPM e a Secretaria de Direitos Humanos. Além disso, o Congresso Nacional deu passo importante ao instalar, há dois meses, a CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Violência contra a Mulher no Brasil. O resultado esperado é a investigação e a apuração das denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos da legislação para proteger as mulheres em situação de violência. Tem como base casos emblemáticos de violência, com requintes de crueldade, a exemplo do estupro coletivo de mulheres na Paraíba, no município de Queimadas, e os crimes contra Eliza Samudio, em Minas Gerais; Mércia Nakashima, em São Paulo; Marina Sanches Garnero, em São Paulo; e Maria Islaine de Moraes, em Minas Gerais. Apesar de terem denunciado as violências, por omissão do poder público, elas terminaram por ser assassinadas. 

A sociedade brasileira já não admite que se bata em mulher. As mulheres denunciam, buscam os serviços públicos e querem fazer valer os direitos. É inaceitável que a impunidade ainda seja a marca dos casos enquadrados na Lei Maria da Penha ou que as medidas protetivas não salvem a vida. Quando a punição de agressores se tornar realidade plena, poderemos avançar mais ainda: identificar os primeiros sinais da violência e evitar que se instale como tragédia na vida de mulheres e homens.