Projetos para Efetivação da Lei Maria da Penha vão receber R$ 2,5 milhões

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou nesta segunda-feira, 12, dois editais de chamamento público de projetos para levar serviços do sistema de Justiça à população. Uma das seleções é para a Efetivação da lei Maria da Penha. A outra é para a Formação de Núcleo de Justiça Comunitária.

Serão destinados R$ 2,5 milhões para cada uma das ações, com recursos do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) e serão repassados por meio de convênios com o governo Federal.

As propostas – Os órgãos interessados devem, até o dia no período 26 de setembro, cadastrar propostas e enviá-las para análise, por meio do Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv).

No ato da inscrição, é preciso informar o código da ação a que o projeto se refere. Para a Efetivação da lei Maria da Penha, o número do programa é: 3000020110075. No caso da Justiça Comunitária deve ser informado o número 3000020110074.

Para a Ação de Efetivação da lei Maria da Penha poderão encaminhar propostas os tribunais de Justiça, Ministério Público e distritos policiais.

E estão aptos a apresentar propostas para a Formação de Núcleos de Justiça Comunitária os tribunais de Justiça, Ministério Público, distritos policiais, governos estaduais, municipais e distritais e, ainda, consórcios públicos estaduais e municipais.

Prioridades – Na seleção dos projetos, serão priorizados os municípios das regiões metropolitanas que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos.

O custo máximo de cada proposta é estimado em R$ 400 mil. As exigências para participação nesses Chamamentos Públicos estão nos Editais 1/11 e 2/11 e nos Manuais de Orientação aos proponentes (leia abaixo). 

Lei Maria da Penha – A iniciativa tem o objetivo de resguardar a entidade familiar e assegurar à mulher vítima de violência doméstica o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral, garantias trazidas pela lei Maria da Penha.

Para isso, a Secretaria de Reforma do Judiciário articula e dá apoio financeiro aos TJs na implementação e fortalecimento de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na implementação de Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela DP, e na implementação de Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público.

Atualmente, são 104 pontos como esses, especializados no atendimento às vítimas de violência doméstica. Os espaços estão distribuídos em 60 municípios de 23 Estados.

Justiça Comunitária – Os Núcleos de Justiça Comunitária são levados às comunidades para democratizar o acesso à justiça.

O objetivo é efetivar direitos por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos e pela inserção da cultura do diálogo, de modo a evitar que um simples conflito torne-se algo maior.

Os agentes comunitários realizam sessões de mediação de conflitos familiares e de outra natureza, orientados por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados. 

OS EDITAIS

• Edital 1/11
• Manual de Orientação aos proponentes da Ação de Efetivação da lei Maria da Penha
• Edital 2/11 
• Manual de Orientação aos proponentes da Ação de Formação de Núcleos de Justiça Comunitária