Ministra lembra a importância do MP para efetivar Lei Maria da Penha

A ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, destacou a importância do Ministério Público na implementação da Lei Maria da Penha, “sobretudo na fiscalização de seu cumprimento, interpondo recursos para impedir que a legislação seja desrespeitada”. A ministra participou, nesta quinta-feira (18/08), no Rio de Janeiro, do painel “Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) no contexto das políticas públicas”, no II Encontro Nacional dos MPs dos Estados e Distrito Federal.

 

Iriny Lopes lembrou o acordo de cooperação assinado pela SPM, Ministério Público Federal, o Colégio de Procuradores Gerais de Justiça e o Ministério da Justiça para intensificação das ações integradas e aprimoramento da proteção às mulheres vítimas de violência, bem como a efetivação da punição aos agressores.

 

A ministra recordou que o artigo 26 da legislação prevê a fiscalização por parte dos ministérios públicos de estabelecimentos particulares e públicos de atendimento à mulher vítima de violência, bem como o cadastro dos casos de violência doméstica e familiar.

 

Para a ministra é importante que o Supremo Tribunal Federal julgue ainda esse ano as Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre os artigos 16 e 41 da Lei 11.340. “O STF, ao julgar um hábeas corpus em março deste ano, considerou a legislação constitucional. Precisamos dessa apreciação definitiva para dar fim a algumas interpretações subjetivas e equivocadas da lei, sobretudo na primeira instância, que só fazem prejudicar ainda mais a mulher vítima de violência. Superar, portanto, esse debate doutrinário será essencial para garantir os direitos dessas mulheres”, afirmou.

 

Iriny Lopes destacou a importância do encontro e do debate em torno da Lei Maria da Penha, lembrando que o primeiro evento foi realizado em Brasília, em 2009, com apoio da SPM e do Ministério da Justiça. 

 

O painel foi coordenado pela promotora Lindinalva Rodrigues Dalla Costa e contou ainda com as palestras da psicóloga Martha Giudice Narvaz e da juíza americana Susan Block. O evento, que contou com representantes de pelo menos 22 estados, continuou por todo o dia, com diversas oficinas de trabalho.