Vencedores recebem Prêmio Boas práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha

O prêmio foi criado para divulgar as práticas e experiências bem sucedias na implementação da Lei, seja por meio de ações que contribuem para o seu fortalecimento ou como forma de incentivar a sua correta aplicação

Para comemorar o quarto aniversário da Lei Maria da Penha, a Secretaria de Política para as Mulheres entrega, nesta terça-feira (3/8), às 15h, no auditório do Conselho Federal da OAB, o primeiro prêmio “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”. Das 181 indicações de pessoas físicas ou jurídicas, 15 são finalistas das categorias Implantação de Programas e Políticas; Criação e Implementação de Serviços; Idealização ou Realização de Campanhas; Realização de Estudos e Pesquisas; e Realização de Matérias Jornalísticas. Mas, apenas cinco serão agraciados com a premiação.

O prêmio foi criado para divulgar as práticas e experiências bem sucedias na implementação da Lei, seja por meio de ações que contribuem para o seu fortalecimento ou como forma de incentivar a sua correta aplicação. Participam da cerimônia, a ministra Nilcéa Freire, da SPM, e outras autoridades.

Lei Maria da Penha - Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006, leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica em função de agressões sucessivas de um marido violento.  A Lei representa avanço na promoção dos direitos fundamentais, na tutela dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. Nestes quatro anos, a Lei avançou significativamente no combate à violência contra a mulher, com medidas como aumento  do tempo de prisão dos agressores, eliminação do pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada se ameaçar a vítima.

Serviço:

Dia 03/08, às 15 horas. 
No auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M - Brasília - DF.