Pacto Federativo sobre Prevenção e Combate à Tortura

Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo

As Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo são estruturas colegiadas, que tem por função acompanhar, articular e fomentar as políticas públicas de erradicação do trabalho escravo no âmbito estadual, tendo em suas composições representantes do governo estadual, do judiciário e sociedade civil.

Estas comissões exercem o importante papel de descentralização da execução da política de combate ao trabalho escravo, atuando na prevenção ao trabalho escravo e na reinserção social dos trabalhadores resgatados, atuando ainda em conjunto com a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo na defesa dos institutos jurídicos e instrumentos institucionais essenciais para a atuação dos diversos órgãos estatais envolvidos na política de combate ao trabalho análogo ao de escravo.

Atualmente contamos com 19 (dezesseis) Coetraes, são elas: AC, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA. MG, MS, MT, PA, PB, PI, RJ, RO, RS, SP e TO), sendo que destas 10 (dez) possuem Plano Estadual.

Importante citar que foram consideradas como Coetraes estruturas criadas pelos Estados, que não necessariamente possuam a denominação Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, mas atuam ativamente na política de combate ao trabalho escravo.

Ressalta-se ainda que temos 1 (uma) Comissão Municipal no estado de São Paulo, a COMTRAE/SP, instituída pela Lei 15.764/2013 e regulamentada pelo Decreto 54.432/2013, com composição paritária entre representantes da sociedade civil e do governo, contando ainda com plano municipal de 13 de maio de 2015 e regimento interno. 

Pacto Federativo 

A articulação com os estados visando à institucionalização da política de combate ao trabalho escravo nos estados e munícipios é ação prioritária da CONATRAE/MDH, sendo prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3 e no 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Com o objetivo de impulsionar as articulações e institucionalizações da política subnacional de combate ao trabalho escravo foi criado o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo, instituído por meio da Portaria nº 110, de 24 de janeiro de 2017, atualizado pela Portaria  nº 1.620, de 13 de maio de 2021  tendo, resumidamente, como compromissos por parte dos estados e munícipios:

I - institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais, Municipais e Distritais para a Erradicação do Trabalho Escravo;

II - criar, ajustar, colaborar ou elaborar Planos Estaduais, Municipais e Distritais para a Erradicação do Trabalho Escravo, com metas, indicadores, ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas;

III - cooperar com o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, ações, projetos, plano estadual ou municipal de combate ao trabalho escravo, eventos, gerenciamento de dados e políticas interinstitucionais de prevenção ou fiscalização do trabalho escravo; e

IV - colaborar, incentivar ou apoiar, em conjunto ou separadamente, o desenvolvimento de softwares e programas para a manutenção de dados, gerenciamento administrativo de Comissões Estaduais, Municipais e Distritais.

Atualmente 26 estados e 2 munícipios aderiram ao Pacto que é coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção Global, são eles: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MG, MS PA, PB, PI, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SP, SE e TO. E os munícipios de Niterói -RJ e Maringá - PR

Importante notar que os compromissos previstos no pacto são tangíveis, possíveis de serem alcançados com pouco comprometimento orçamentário por parte dos estados e munícipios, porém a adesão é de grande relevância para o tema.

O objetivo é que todos os estados e munícipios venham a aderir ao Pacto Federativo, visando assim garantir a descentralização da execução da política de combate ao trabalho escravo.

Assim, os estados e munícipios que tenham interesse em aderir ao pacto por meio de suas respectivas Secretarias ligadas à promoção e defesa de direitos humanos, podem fazer por meio do Sistema Nacional de Direitos Humanos. 

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas por meio da Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo, por meio do telefone (61) 2027-3205, ou por meio do e-mail cgcte@mdh.gov.br 

Encontro Nacional das Coetraes

O evento visa promover o debate entre os estados acerca do trabalho escravo contemporâneo, além disso, um dos objetivos é compartilhar as boas práticas, para que possa ser replicado nos diversos estados.

Como produto temos ainda o fortalecimento institucional dessas Comissões, além de consolidar a rede de enfrentamento ao trabalho escravo, colaborando assim para a execução da política de forma articulada, o que é de grande relevância quando se fala de um problema secular que atinge todo o país.