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Encerra hoje (16) prazo para inscrição no 6º Processo de Chamamento Público do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Os interessados devem encaminhar o formulário preenchido e a documentação exigida, em formato digital, para a Coordenação de Apoio ao CNPCT pelo e-mail editalcnpct@mdh.gov.br - (Foto: Fernanda Tubamoto/MDHC)
Termina nesta segunda-feira (16), às 23h59, o prazo para entidades da sociedade civil se inscreverem no 6º Processo de Chamamento Público do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (6º PCP/CNPCT), para exercerem no mandato de 2026 a 2028. Podem participar, na condição de candidatas e eleitoras ou somente eleitoras, conselhos de classes profissionais e organizações da sociedade civil, como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, e movimentos de direitos humanos cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Os interessados devem encaminhar o formulário preenchido e a documentação exigida, em formato digital, para a Coordenação de Apoio ao CNPCT pelo e-mail editalcnpct@mdh.gov.br. O edital, o formulário e a lista completa de documentos estão disponíveis na página de editais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Acesse na íntegra o Edital nº 5/2026 (referente ao 6º PCP/CNPCT)
De acordo com o documento e a Lei nº 12.847/2013, são destinadas à sociedade civil 12 vagas no comitê, divididas em três grupos: duas para conselhos de classes profissionais; oito para movimentos sociais, fóruns, redes ou organizações da sociedade civil; e dois para entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários ou instituições de ensino e pesquisa. Nos dois últimos, há reserva de ações afirmativas, com uma vaga destinada a cada uma das frentes de atuação, sendo a promoção da igualdade racial e combate ao racismo; promoção da igualdade de gênero; promoção da igualdade de direitos da população LGBTQIA+; e entidades integradas por vítimas de tortura e seus familiares.
Ao final da etapa de inscrição e conforme cronograma presente no edital, serão habilitadas as entidades candidatas, as entidades eleitoras, formado o colégio eleitoral, e feita a seleção e indicação dos representantes. A posse do novo colegiado será dada em 28 de dezembro deste ano, após a publicação da Portaria de designação.
O Comitê
Instituído pela Lei n.º 12.847/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 8.154/2013, o CNPCT integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O colegiado reúne 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil, com o objetivo de enfrentar essa violação em espaços de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, instituições de longa permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.
Entre as atribuições do CNPCT, especificados no art. 6º da Lei n.º 12.847/2013, estão o acompanhamento e a elaboração de ações e programas voltados à erradicação da tortura no país. Cabe ainda ao colegiado monitorar apurações administrativas e judiciais, acompanhar propostas legislativas, dar encaminhamento às recomendações resultantes de inspeções em locais de privação de liberdade e escolher os peritos que compõem o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
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Texto: R.B.
Edição: F.T.
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