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ACESSO À JUSTIÇA
Cumprimento de Recomendações: MDHC e TJRS promovem seminário sobre raça, gênero e acesso à Justiça
Seminário é parte das medidas previstas no Acordo de Cumprimento de Recomendações referente ao caso Samanta Nunes da Silva (Foto: Fernanda Tubamoto/MDHC)
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) realizaram, nesta terça-feira (17), em Porto Alegre (RS), o seminário “Acesso à Justiça e Interseccionalidades de Raça, Gênero, Classe e Idade: lições a partir de casos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. O encontro teve como referência o caso 12.725, de Samanta Nunes da Silva, que trata da violência sexual sofrida por uma adolescente negra e das falhas na resposta das instituições brasileiras à denúncia apresentada por ela.
A iniciativa foi organizada pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do TJRS, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, organização peticionária do caso.
Como parte das medidas previstas no Acordo de Cumprimento de Recomendações referente ao caso Samanta Nunes da Silva, que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o seminário busca contribuir para a implementação dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. O documento foi firmado pelo Estado brasileiro, por Samanta e pelas organizações peticionárias em 18 de maio de 2026, na sede do TJRS, em Porto Alegre.

- Caroline Reis destacou esforços para transformar o reconhecimento das violações em aprendizado institucional (Foto: Fernanda Tubamoto/MDHC)
“É uma satisfação estar aqui e dar continuidade a um compromisso assumido neste tribunal em maio deste ano, quando foi assinado o acordo de cumprimento de recomendações referente ao caso Samanta Nunes da Silva, examinado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, afirmou.
Segundo Caroline, os casos analisados pelo Sistema Interamericano demonstram como diferentes formas de discriminação podem atravessar a vida de meninas e mulheres e também se reproduzir nas instituições às quais elas recorrem em busca de proteção.
“Este propósito encontra expressão no tema que nos reúne: os casos examinados pelo Sistema Interamericano revelam como a discriminação racial, a violência de gênero e as desigualdades sociais atravessam a vida de meninas e mulheres e podem se reproduzir nas próprias instituições às quais recorrem em busca de proteção”, ressaltou.
A ministra também reforçou a importância de considerar as interseccionalidades na formulação de políticas e na atuação dos órgãos públicos: “É a partir desse compromisso que devemos compreender as interseccionalidades de raça, gênero, classe e, aqui também, de idade. São dimensões que se articulam e influenciam as possibilidades de ser ouvida, de ter a sua palavra considerada e de encontrar proteção”, completou.
Relato de Samanta
A agenda contou com a participação da secretária-executiva da CIDH, Tania Reneaum Panszi, que destacou a dimensão simbólica e reparadora da iniciativa. Para ela, o encontro representa uma oportunidade de ampliar o reconhecimento institucional das desigualdades e fortalecer o debate sobre interseccionalidade.
“Não é mais um ato institucional, é um ato simbólico, é um ato de reparação, é um ato de abertura conceitual ao que outros tribunais no mundo hoje se fecham a reconhecer”, afirmou.

- Samanta Nunes da Silva expôs as marcas profundas deixadas pelas violências (Foto: Fernanda Tubamoto/MDHC)
“Mataram a minha subjetividade, roubaram a minha dignidade, destruíram a minha alma. Eu morri em vida. Violência essa que se estendeu para além das quatro paredes de um consultório, violência essa perpetrada por um Estado bárbaro, desumano, atroz, que não me deu o devido acolhimento e suporte, um Estado extremamente despreparado para o acolhimento à violência sexual, perpetrada por aqueles que ainda se baseiam em um paradigma de sociedade colonial, patriarcal, em que nossos corpos negros podem ser violados”, relatou.
Mesmo diante das marcas da violência, Samanta reafirmou sua esperança na justiça e na capacidade de transformação da sociedade. Em sua fala, destacou a coragem necessária para existir e resistir em um país marcado pelo racismo e pela violência contra corpos negros. “Nunca deixei de acreditar nas pessoas, na força de cada indivíduo, no amor, na empatia, na reciprocidade e na justiça social (...) É um ato de coragem, meu corpo por si só é um ato político. Com a violência, eu descobri o quanto nascer em um corpo negro neste país exige um ato de coragem. Exige isso todos os dias, porque, por onde a gente andar, a gente vai estar sujeita, a gente está exposta”, declarou.
Compromisso institucional
Representando o Ministério das Mulheres, a secretária-executiva da pasta, Eulália Barbosa, reafirmou o compromisso do Governo do Brasil com o fortalecimento da democracia e a garantia do direito de meninas e mulheres a uma vida livre de violência.
Eulália ressaltou que as violações não se limitam à agressão sofrida, mas também podem estar presentes na forma como as instituições recebem denúncias, acolhem vítimas e conduzem investigações.

- Eulália Barbosa reafirmou o compromisso do Governo do Brasil com o fortalecimento da democracia (Foto: Fernanda Tubamoto/MDHC)
A secretária-executiva também chamou atenção para as diferentes condições em que as mulheres brasileiras vivenciam a violência e para a necessidade de rever práticas institucionais.
“Esse reconhecimento nos coloca diante de uma responsabilidade que vai além da reparação individual, porque exige que as instituições revejam suas práticas e enfrentem as desigualdades que ainda atravessam suas formas de atuação. E precisamos reconhecer e compreender que as mulheres brasileiras não vivenciam a violência nas mesmas condições”, reforçou.
A representante da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, Jéssica Pinheiro, também destacou a importância de enfrentar as desigualdades de gênero, raça e classe. Segundo ela, o caso de Samanta demonstra como essas dimensões podem se combinar e aprofundar situações de violência e discriminação institucional.
“O caso Samanta Nunes da Silva expressa precisamente a importância dessa luta. A violência sexual sofrida por uma adolescente negra e as violações que marcaram sua busca por justiça evidenciam que gênero, raça, classe e idade não são dimensões isoladas da desigualdade. Elas podem se fundir e produzir formas particularmente profundas de violência e discriminação institucional”, afirmou.
Para Jéssica, o seminário representa um compromisso com a prevenção de novas violações: “Esse seminário é parte de um compromisso com a garantia de que outras meninas e mulheres não precisem percorrer os mesmos caminhos para terem os seus direitos reconhecidos”.
Presente na abertura, o presidente do TJRS, desembargador Eduardo Uhlein, destacou a importância do diálogo entre poder público, sociedade civil e especialistas para o aprimoramento das respostas institucionais às violações de direitos humanos.
Segundo ele, a iniciativa busca constituir “um espaço qualificado de diálogo e aprendizado coletivo, voltado à formulação de recomendações institucionais e, especialmente, ao fortalecimento das respostas estatais relativamente à prevenção e à defesa contra a violação dos Direitos Humanos”.
Casos que orientam o debate
O caso Samanta Nunes da Silva evidencia como estereótipos de gênero podem influenciar a credibilidade atribuída à palavra de uma vítima e a avaliação das provas em processos de violência sexual. Entre as recomendações da CIDH estão a capacitação dos agentes públicos que atendem meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, bem como daqueles responsáveis pela investigação e pelo julgamento desses casos, considerando as relações entre gênero, raça e idade.
Além do caso brasileiro, o

- Seminário referencia outras decisões e análises do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para discutir o acesso à Justiça (Foto: Fernanda Tubamoto/MDHC)
O debate também aborda casos do Peru e do México. No caso Raquel Mejía, referente ao Peru, a CIDH reconheceu como tortura os atos de violência sexual sofridos pela vítima, destacando a violação de sua integridade pessoal e dignidade. Já no caso González e outras (“Campo Algodoeiro”) vs. México, a Corte Interamericana de Direitos Humanos examinou como os estereótipos de gênero comprometem as investigações e dificultam o acesso à Justiça, ressaltando o dever do Estado de agir com a diligência diante da violência contra as mulheres.
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Texto: G.O.
Edição: R.F.
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