MDHC promove debate sobre proteção de dados e transparência em evento alusivo à data internacional

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, nesta sexta-feira (30), em Brasília (DF), um evento em alusão ao Dia Internacional da Proteção de Dados. A iniciativa teve como objetivo promover o diálogo, compartilhar conhecimento e reforçar boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e à transparência no âmbito da administração pública.
 
A mesa de abertura contou com a participação da subsecretária substituta de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) do MDHC, Lenice Guimarães Araújo; do encarregado de Dados substituto, Francis Paulo Dias de Almeida; do coordenador-geral de Tecnologia da Informação do MDHC, Belmiro da Graça Soares; e do coordenador de Metodologia da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital, Anderson Souza de Araújo.
 
Transparência ativa e acesso à informação
 
Ao abrir o evento, Lenice Guimarães Araújo destacou que o debate sobre proteção de dados envolve, necessariamente, duas dimensões complementares: a segurança da informação e a transparência ativa. “Nós tratamos muito sobre o cuidado com a informação que temos, mas, ao mesmo tempo, precisamos garantir o acesso aos dados e a divulgação daquelas informações que são públicas”, afirmou.
 
A subsecretária ressaltou que a agenda também apresentou avanços relacionados ao acesso do cidadão às informações públicas, como a implementação do módulo de pesquisa pública no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). “Esse módulo vai ao encontro das orientações dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladora-Geral da União (CGU), ao permitir que o cidadão acesse, pela internet e sem necessidade de cadastro, processos administrativos classificados como públicos”, explicou.
 
Segundo ela, a nova funcionalidade amplia o direito fundamental de acesso à informação previsto tanto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto na Lei de Acesso à Informação (LAI). “Com a pesquisa pública no SEI, o cidadão poderá acessar não apenas os metadados, mas também os documentos dos processos administrativos públicos”, completou.
 
LGPD e LAI: leis complementares
 
O encarregado de Dados substituto do MDHC, Francis Paulo Dias de Almeida, abordou as interfaces entre a LGPD e a LAI, destacando que as duas legislações não são conflitantes, mas complementares. “A proteção de dados é um tema sensível e presente no cotidiano de todos os cidadãos. No MDHC, lidamos com um arcabouço muito grande de dados pessoais e sensíveis, relacionados a diversas políticas públicas, o que exige um cuidado permanente”, afirmou.
 
Para ele, a proteção de dados deve ser incorporada como uma cultura organizacional. “Nosso papel, enquanto instituição e enquanto servidores, é assumir o compromisso com a proteção de dados como parte da nossa rotina de trabalho”, ressaltou.
 
Francis Paulo também enfatizou o papel da LAI como instrumento de fortalecimento da democracia e do controle social. “Ela é o alicerce da transparência pública no Brasil e garante, ao cidadão, o direito de acessar informações públicas de forma simples, com prazos e diretrizes claras”, disse. Já a LGPD, segundo ele, veio para complementar esse cenário, estabelecendo regras mais rigorosas para a coleta, o uso, o armazenamento e a proteção de dados pessoais. “A LAI permite o acesso à informação pública, e a LGPD protege os dados pessoais nesse acesso”, sintetizou.
 
PPSI 2.0 e maturidade institucional
 
Convidado especial da agenda, o coordenador de Metodologia da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital, Anderson Souza de Araújo, apresentou os principais aspectos do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) 2.0. Ele destacou que o programa é uma das ferramentas mais relevantes para elevar o nível de maturidade e resiliência dos órgãos da administração pública em temas como proteção de dados pessoais, privacidade e segurança da informação.
 
Instituída por meio da Portaria nº 9.511/2025, a segunda versão do programa estabelece uma estrutura de governança que envolve a alta administração, as áreas de tecnologia da informação, os gestores de segurança da informação, os encarregados de proteção de dados pessoais e os responsáveis pela gestão de integridade. “Esses papéis são fundamentais para fazer o programa funcionar dentro dos órgãos”, explicou.
 
Anderson Souza ainda detalhou o framework do PPSI 2.0, que reúne 210 medidas voltadas à segurança da informação, à privacidade e a um conjunto básico de instrumentos necessários para a implementação do programa. “A ideia é que os órgãos façam um autodiagnóstico, identifiquem o que já foi implementado e elaborem planos de trabalho por ciclos, de acordo com as prioridades definidas e a disponibilidade de recursos”, afirmou.
 
Dia Internacional da Proteção de Dados
 
Celebrado em 28 de janeiro, o Dia Internacional da Proteção de Dados foi instituído em 2006 com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais. A data remete à assinatura, em 1981, da Convenção 108 do Conselho da Europa, primeiro tratado internacional juridicamente vinculante sobre o tema. No Brasil, a data passou a ser lembrada oficialmente a partir de 2021.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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