Ministra Macaé Evaristo reafirma compromisso do Brasil com agenda de reparação e cuidado a vítimas de violações de direitos humanos

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, participou, nesta terça-feira (21), do “Diálogo sobre a Reparação Relativa ao Tratamento Médico e Psicológico e/ou Psiquiátrico Ordenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e Iniciativas para sua Implementação”, no Instituto Rio Branco (IRBr), em Brasília (DF), durante visita de trabalho da Corte IDH ao Brasil.

A iniciativa teve como objetivo fortalecer o diálogo entre o Governo do Brasil e a Corte IDH na implementação de iniciativas em matéria de saúde para os familiares e vítimas de violações de direitos humanos.

O encontro promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério da Saúde (MS), reuniu autoridades nacionais e internacionais, representantes do Sistema Único de Saúde (SUS), familiares de vítimas e movimentos sociais em torno do fortalecimento das políticas de memória, justiça e reparação no país.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou o compromisso do Governo do Brasil com a implementação das decisões da Corte IDH e com a construção de políticas públicas voltadas à reparação e ao cuidado das vítimas de violações. 

“Quero registrar o reconhecimento do Estado brasileiro ao trabalho incansável realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção da justiça internacional, no fortalecimento da democracia e na proteção dos direitos humanos na América Latina e no Caribe”, afirmou.

Escuta e construção

Macaé Evaristo ressaltou que o Brasil vive um momento decisivo de transformação institucional, orientado pela escuta das vítimas e pela construção de reparação integral e de medidas estruturais de não repetição.

“As sentenças proferidas contra o Estado brasileiro impõem o dever de transformar a formação institucional, guiados pela escuta das vítimas e pela construção de políticas eficazes e sustentáveis. É nesse espírito que apresentamos uma das iniciativas interministeriais mais relevantes em curso: o Programa de Atenção Psicossocial a Vítimas de Graves Violações de Direitos Humanos”, explicou.

O programa desenvolvido em parceria entre o MDHC e o MS busca consolidar mecanismos permanentes e integrados de atenção em saúde mental, com foco nas vítimas reconhecidas pela Corte IDH. “Trata-se de uma política inovadora, com potencial de ampliação para familiares, sobreviventes e defensores de direitos humanos expostos à violência institucional”, destacou.

Participação social 

Em seu discurso, a ministra também valorizou o papel histórico dos movimentos sociais. Ela citou, em especial, Aline Leite, do grupo Mães de Acari (RJ), e Victória Grabois, fundadora do Grupo Tortura Nunca Mais (RJ), como exemplos de mulheres cuja luta inspira o Estado brasileiro a enfrentar as heranças do autoritarismo.

A representante da pasta reafirmou o compromisso do governo com o enfrentamento à tortura e com a não anistia a crimes contra a humanidade, além de enfatizar o papel do Sistema Único de Saúde como peça fundamental nessa política de reparação.

“O SUS é uma das mais importantes conquistas democráticas do Brasil. Ele conecta o cuidado às necessidades concretas dos trabalhadores e possibilita respostas estruturadas para situações de sofrimento e trauma, inclusive as decorrentes de violações de direitos humanos”, ressaltou. 

Macaé Evaristo destacou, ainda, a Resolução nº 3, de 25 de setembro de 2025, aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) – instância que reúne o MS, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) – que estabelece o fluxo de atendimento em saúde para vítimas reconhecidas pelo Sistema Interamericano. “Trata-se de um modelo que poderá ser replicado para defensoras e defensores de direitos humanos, frequentemente alvo de ameaças e perseguições”, afirmou.

Ao final, a ministra dos Direitos Humanos reforçou o caráter político, ético e humanitário do diálogo entre o Estado brasileiro, a Corte Interamericana e a sociedade civil. 

“Queremos fazer das reparações políticas públicas permanentes que protejam as vítimas de ontem e previnam novas violações amanhã. Assim, reiteramos o compromisso do Brasil com a implementação plena e integral das decisões da corte e com a consolidação de uma política pública baseada na escuta, na reparação e no cuidado.”, concluiu.

Reparação

A representante da Associação Mães de Acari, Aline Leite, relembrou da tragédia que ficou conhecida como a “Chacina de Acari”. Ela é irmã de Cristiane Leite de Souza, uma dos 11 jovens desaparecidos. O caso completou 35 anos em 26 de julho de 2025.

“Foram 11 jovens, todos da comunidade de Acari, no município de Magé (RJ). Eles estavam em um passeio em um sítio quando foram abordados por agentes do Estado que procuravam joias e dinheiro. Nunca mais apareceram”, relembrou.

Aline ressaltou sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecendo o direito das famílias a uma certidão de óbito digna, que registre que as mortes foram provocadas por agentes do Estado. “Ainda não saiu do papel, mas acreditamos que até o fim do ano isso se concretize. É um reconhecimento simbólico, mas essencial”, considerou. 

A representante também chamou atenção para a luta por uma política pública de saúde mental para as famílias que foram vítimas de violência do Estado.

Participaram do diálogo, a presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juíza Nancy Hernández López; a diretora-geral do Instituto Rio Branco, embaixadora Mitzi Gurgel Valente da Costa; a assessora jurídica do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, Mônica  de Oliveira Lima; o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (MS), Marcelo Kimati Dias; entre outros representantes do poder público, da sociedade civil e dos movimentos de familiares e vítimas de violações de direitos humanos.

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Texto: P.V.

Edição: F.T.

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