Na Câmara, ministra apresenta ações do MDHC em prol dos mais de 16 milhões de brasileiros com deficiência

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, apresentou, nesta terça-feira (27), em audiência pública realizada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, as ações desenvolvidas pela pasta entre os anos de 2023 e 2025. A titular da pasta citou ainda a divulgação dos dados preliminares sobre pessoas com deficiência e pessoas com autismo, identificadas no Censo de 2022, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“É central para o nosso ministério oferecer soluções eficazes e sustentáveis que criem condições para que os direitos, serviços e programas – que viabilizam a implementação da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão e demais legislações e normas – aconteçam nos estados e municípios brasileiros”, frisou Macaé Evaristo.

Entre as principais entregas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apresentadas estão a implementação de 28 laboratórios da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Certificação de Tecnologia Assistida (SisAssistiva); a aquisição de 1,5 mil ônibus de transporte escolar acessíveis; e o empenho de recursos para a compra de 1,4 mil veículos acessíveis; sendo que 513 deles já foram entregues.

Entre as ações citadas está ainda o reconhecimento formal de 82 iniciativas culturais idealizadas por e para pessoas com deficiência por meio do Prêmio Sergio Mamberti; a criação do Protocolo de Qualificação e Monitoramento de Acolhimento às pessoas idosas e com deficiência; e a campanha de combate ao capacitismo “Estou Aqui”.

A ministra também destacou a retomada da Rede Incluir, que recebeu investimentos de R$ 15,77 milhões para a promoção do acesso pleno de pessoas com deficiência em instituições de ensino superior; e a destinação de 10% das vagas do Concurso Nacional da Empresa brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), para pessoas com deficiência.

Por meio do Programa Nacional do Livro Didático, foram destinados livros digitais a 20 mil alunos cegos ou com deficiência visual e disponibilizados 976 títulos digitais em parceria com o Ministério da Educação. Ao todo, foram formados 3,5 mil profissionais em educação bilíngue (Língua Brasileira de Sinais) de surdos.

Macaé Evaristo lembrou ainda a realização do diagnóstico de conformidade de acessibilidade arquitetônica e comunicacional nas unidades do Sistema Nacional Socioeducativo; entre outras iniciativas.

Levantamento de dados

A titular do MDHC destacou a divulgação do levantamento do Censo 2022 do IBGE recentemente. O trabalho apontou que, dos 198,3 milhões de brasileiros, 14,4 milhões (7,3%) se declararam pessoas com deficiência. Os dados não levam em consideração as pessoas com autismo, já que o IBGE divulgou essas informações separadamente em cumprimento à Lei 13.861/2019.

“A produção de dados e informações qualificadas é essencial para superar a invisibilidade, a discriminação estrutural e efetivar direitos humanos para as pessoas com deficiência”, ressaltou a titular do MDHC.

Enquanto apenas 2,2% do total da população de 2 a 14 anos tinha algum tipo de deficiência, na faixa dos 15 aos 59 anos esse percentual sobe para 5,4% e chega a 27,5% entre as pessoas com 70 anos ou mais. “No debate que fazemos no ministério sobre políticas para pessoas idosas também temos esse olhar específico para o envelhecimento das pessoas com deficiência e os requisitos que isso coloca para a Política Nacional de Cuidados e para a Política para as Pessoas Idosas”, lembrou Macaé.

Autismo

Pela primeira vez desde que a coleta de dados sobre pessoas com deficiência começou a ser feita, foram registradas, agora, informações sobre pessoas com autismo. No Brasil, 2,4 milhões de brasileiros têm esse tipo de deficiência.

“Os dados apresentados, de um lado, fortalecem o sentido de urgência da agenda dos direitos das pessoas com deficiência. De outro lado, nos convocam ao reconhecimento da dívida que temos com essa população”, enfatizou Macaé.

Conferência nacional

Após um hiato de oito anos, o Brasil voltou a realizar a Conferência Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CNDPD). A 5ª edição contou com a participação de 1,6 mil participantes entre delegados eleitos, convidados e acompanhantes. “Foi um momento para avaliação das políticas e ações voltadas à promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos humanos das pessoas com deficiência”, explicou a ministra.

Ao todo, 90 resoluções foram aprovadas. Entre as medidas sugeridas estão a necessidade de aprimorar o controle social com o protagonismo das pessoas com deficiência; instituir um Fundo Nacional e Interfederativo de promoção dos direitos da pessoa com deficiência; instituir um sistema unificado de avaliação biopsicossocial da deficiência e integrar os dados do Cadastro único da Pessoa com Deficiência aos demais sistemas de informação e gestão.

Ministra frisou que participação social é pilar da produção de políticas públicas democráticas(Foto: Clarice Castro/MDHC)

A titular da pasta de Direitos Humanos afirmou que a participação social é um dos pilares de produção de política pública democrática. Macaé Evaristo lembrou que, atualmente, 30 organizações nacionais e 58 conselhos de direitos foram habilitadas a participar do processo eleitoral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) para a gestão 2025 a 2028. A posse está prevista para ocorrer em 30 de junho e integrará um conjunto de atividades relativas à semana de celebração dos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão.

“Fortalecer o CONADE é fortalecer um método de construção de políticas públicas que está profundamente assentado num dos pilares de defesa dos direitos humanos, a participação das pessoas com deficiência, de suas organizações e movimentos”, enfatizou.

Sistema Nacional de Direitos

Durante a audiência pública, a ministra defendeu a participação do Congresso Nacional como parceiro estratégico no debate e na criação de um Sistema Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência e a constituição de um Fundo Nacional e Federativo dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

“A implementação de uma política pública que cria um mecanismo de financiamento para ações voltadas para pessoas com deficiência é fundamental para a realização dos direitos, principalmente quando estamos falando de um grupo socialmente vulnerável”, defendeu.

Avaliação biopsicossocial

O MDHC promove, ainda, a adesão de órgãos públicos federais para implementar a Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. A ideia é padronizar a análise, para que os diferentes órgãos públicos levem em consideração apenas um processo.

Mais de 300 avaliações foram realizadas em ações-piloto promovidas pelo MDHC, em parceria com os governos do Piauí e da Bahia. Também foi concluída a elaboração de um protótipo de plataforma Web para que equipes avaliadoras apliquem o Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) como instrumento de avaliação biopsicossocial em todo o país.

“Esse modelo reconhece a deficiência como uma interação complexa entre condições de saúde, fatores psicológicos e contextos sociais e ambientais. Isso torna a avaliação mais justa, alinhada com os direitos humanos e com as diretrizes internacionais e nacionais sobre inclusão”, explicou.

Essa estratégia dialoga com a consolidação de dados de pessoas com deficiência no Cadastro-Inclusão, instituído pela Lei 13.146/2015, para reunir informações socioeconômicas e identificar barreiras enfrentadas por essa parcela da população.

Reconhecimento internacional

A ministra lembrou que o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo esforço em ratificar tratados internacionais de direitos humanos e produzir políticas visionárias sobre inclusão e garantia de direitos aos grupos estruturalmente discriminados.

“Se temos esse mérito, devemos ao engajamento e trabalho inovador feito por comissões como essa. Devemos igualmente à existência de um governo que coloca a dignidade humana como objetivo da política pública e, ainda, a uma sociedade civil forte e atuante”, declarou.

Comissão

Macaé Evaristo destacou o trabalho realizado pela Comissão de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência da Câmara, que em 2025 completa dez anos de existência. Ela citou como exemplo a aprovação do Projeto de Lei 3351/2024, que estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e vítimas de tráfico de pessoas (Lei Sônia Maria de Jesus).

“O MDHC considera esse projeto central na luta por maior dignidade das pessoas com deficiência em situação de grave vulnerabilidade”, disse. “Há um conjunto de projetos de lei, como esse, que são exemplares e necessários da luta por direitos das pessoas com deficiência”, declarou.

Convocação

Autora da convocação, a deputada Daniela Reinehr frisou a importância de o Parlamento brasileiro conhecer o planejamento do MDHC. “É fundamental que a Casa tenha conhecimento das ações planejadas, possibilitando o acompanhamento, a fiscalização e o debate sobre a efetividade dessas iniciativas”, afirmou.

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Texto: D.V.

Edição: L.M.

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