Ministra defende aprovação de projeto que tipifica crime de desaparecimento forçado como forma de combate à tortura

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), realizou, nesta quinta-feira (26), a 49ª Reunião Ordinária, sob o tema “Justiça e Memória: Enfrentando a Tortura com Olhar de Gênero e Raça”. Participaram autoridades do sistema de justiça e segurança pública, especialistas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, em Brasília (DF).

No encontro, realizado no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, a titular do MDHC, Macaé Evaristo, frisou que o desparecimento forçado comumente oculta a prática de tortura, e outras violações cruéis, como os maus-tratos, o tratamento degradante ou a violência sexual. Por este motivo, a ministra manifestou apoio ao Projeto de Lei 6.240, de 2013, que propõe a inclusão do crime de desaparecimento forçado no Código Penal brasileiro. “A tipificação do crime de desaparecimento forçado foi uma das medidas de não repetição determinada pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso das Mães de Acari. Estamos trabalhando com afinco no MDHC para cumprir com as medidas de reparação e justiça nesse caso”, salientou.

“Temos um sério problema que é a falta de conhecimento, produção de evidências e análise sistemática sobre os desparecimentos no Brasil. Neste ano, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), lançamos o Observatório das Pessoas Desaparecidas”, complementou a ministra.

Memória, verdade e justiça

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Ainda de acordo com Macaé Evaristo, processos massivos de violações de direitos humanos - como a violência dos regimes ditatoriais ou do tráfico transatlântico de escravos - têm na prática da tortura um mecanismo central de imposição do poder sobre grupos e pessoas consideradas inimigas ou não humanas. “É por essa razão que a luta pela memória, verdade e justiça é, via de regra, uma luta contra a tortura e o tratamento cruel e degradante”, disse.

Ao discursar, ela citou ações do ministério em prol do resgate da memória, da apuração da verdade e da justiça frente aos fatos ocorridos durante a ditadura militar. “Após a tentativa recente de suprimir a nossa democracia e de silenciar vozes dissidentes, temos orgulho de ter reaberto aquilo que nunca poderia ter sido interrompido: os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. É nesse momento vital para a defesa da democracia que estamos trabalhando, por meio da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, nos compromissos e deveres que temos a cumprir, o que inclui as recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade e medidas de reparação destinadas às vítimas e seus familiares”, lembrou a titular do MDHC.

Avanços regulatórios

Macaé Evaristo citou ainda a criação de normas no Brasil, nas últimas décadas, que foram fundamentais para o combate à tortura: a Lei 9.455, de 1997, que definiu o crime de tortura; a adesão do país ao Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura, de 2007; a criação do Mecanismo Nacional e do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura, em 2013; e a Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2015, que mudou o tratamento da tortura no sistema carcerário com a obrigatoriedade das audiências de custódia.

Apesar dos avanços, a ministra avalia que ainda é um desafio fazer com que estas regras tenham efeitos concretos para a população mais vulnerável. “O perfilamento racial, em especial dos jovens negros, que faz desse grupo o principal alvo das operações e das ações das forças de segurança, também transforma a juventude negra na vítima preferencial do abuso, dos maus tratos e da violência policial”, destacou.

Sistema prisional e socioeducativo

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Segundo a ministra, é fundamental assegurar a transformação de espaços que, muitas vezes, favorecem a perpetuação da tortura, como é o caso do sistema prisional e do sistema socioeducativo. “São várias as situações que transformam os sistemas carcerários em espaços próprios da produção e reprodução de tortura, como as condições das prisões e a sobrelotação do sistema, além do abandono e omissão institucional em relação às necessidades de grupos mais vulneráveis. Aqui, é necessário mencionar a violação de direitos das mulheres privadas de liberdade, em especial das mães. No sistema prisional, também vemos a tortura como técnica de poder herdada do regime escravocrata e destinada ao objetivo de controlar e humilhar os corpos negros”, pontuou.

Homenagem

A titular do MDHC também homenageou Mauricléia Soares dos Santos e Edinaldo César Santos Júnior por sua militância. “Esses dois grandes lutadores sociais que tanto contribuíram para nossa causa: Mauricléia Soares dos Santos, mulher negra, nordestina, assistente social e defensora incansável dos direitos humanos, que integrou o CNPCT com coragem e generosidade. E Edinaldo César Santos Júnior, magistrado e exemplo de compromisso com a igualdade e os direitos fundamentais, cuja partida precoce e repentina nos deixou profundamente entristecidos”, lamentou.

Olhar interseccional

A vice-presidenta do CNPCT, Jacque Cipriany, destacou que, no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, é essencial dar visibilidade às vítimas, contando histórias reais daqueles que sofreram tortura, especialmente de pessoas em situação de maior vulnerabilidade. “Queremos chamar a atenção para o fato de que a tortura não é neutra: ela tem laço social, tem gênero, tem cor. E quando atinge corpos vulnerabilizados, ela é ainda mais cruel”, concluiu.

Sala Janaína Romão

A coordenadora-geral de Combate à Tortura do MDHC, Rose Mary Plans, destacou o simbolismo da “sala Janaína Romão” – onde foi realizada a plenária – e reforçou importância da data.

“Janaína Ana Romão foi uma jovem mulher, trabalhadora, colaboradora terceirizada do MDHC, brutalmente assassinada em um caso de feminicídio durante a festa junina de confraternização do próprio órgão, em 2019. Ela foi morta diante das duas filhas pequenas. Estar neste local, neste dia, é também uma forma de lembrar de todas as mulheres vítimas da violência e do feminicídio”, enfatizou.

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Texto: P.V.

Edição: L.M.

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