MDH implanta medidas estruturantes para a garantia dos direitos humanos

Desde fevereiro deste ano de 2018, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que tem à frente o ministro Gustavo Rocha, registrou importantes conquistas. Ações estruturantes e de defesa e proteção da dignidade humana, assim como políticas para a população mais vulnerável, foram implementadas nesta gestão. O número de leis regulamentadas e decretos de lei publicados foi maior do que os números totalizados nos últimos três anos. Em evento nesta sexta-feira (31) - o ministro Gustavo Rocha elencou as principais ações de seus seis meses de gestão. Ele citou a publicação de 29 atos de extrema relevância para promoção dos direitos.

Medidas fundamentais foram adotadas para fortalecer o MDH, não só no presente, mas de olho no futuro, como o Mapa Estratégico do Ministério dos Direitos Humanos, implementado neste ano de forma inédita no ministério. O ministro Gustavo Rocha destaca que o fortalecimento do MDH é fundamental neste momento pré-eleitoral para evitar que se volte a falar na sua extinção. “O planejamento estratégico, independentemente de quem assumir o próximo governo, traçará as metas para a proteção dos direitos humanos no país e para o fortalecimento do ministério”.

Dentre as inúmeras ações, foi criado pelo MDH neste ano o ObservaRio (Observatório de Direitos Humanos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro), que acompanha as atividades da intervenção. O Disque 100 implantou novas funções para receber denúncias de violações de direitos humanos relacionadas à intervenção.

A temática migratória também tem recebido atenção especial do MDH, que teve atuação decisiva na solução da situação das crianças brasileiras migrantes separadas dos pais na fronteira sul dos EUA. O ministro Gustavo Rocha embarcou para os Estados Unidos, no mês de julho, para tratar da questão. A visita resultou em levantamento mais apurado, preciso e individualizado da situação das crianças. Todas as crianças brasileiras separadas dos pais nos EUA já foram reunidas com seus parentes.

Depois de visitar por quatro vezes o estado de Roraima para acompanhar a situação dos migrantes venezuelanos, o ministro Gustavo Rocha agilizou a liberação de R$ 190 milhões para auxílio humanitário e acolhimento aos refugiados.

Outra inciativa importante encabeçada pelo ministério foi a regulamentação final da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Conquista também relevante foi a reserva de 30% de vagas em processos de seleção de estagiários no serviço público para estudantes negros.
Destaque ainda para o fortalecimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, com recursos de R$ 5 milhões para aumentar as condições de segurança dos profissionais vulneráveis pela própria atuação de risco.

Abaixo as principais iniciativas adotadas pelo ministério até agosto deste ano:

ObservaRIO

MDH institui o ObservaRIO – Observatório de Direitos Humanos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Os nove membros do ObservaRIO e seus suplentes foram escolhidos entre representantes da sociedade civil e servidores do Ministério. A iniciativa visa acompanhar as atividades da intervenção federal no Rio de Janeiro e manter instrumentos e estratégias para a garantia dos direitos humanos nas ações de restabelecimento da segurança pública no estado.

Atendendo à reivindicação do ObservaRio, foi criada a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), na estrutura da Polícia Civil do estado. O objetivo é propiciar à sociedade uma unidade de polícia administrativa e judiciária para investigar ocorrências nos casos de crimes raciais, delitos de intolerância religiosa e xenofobia.

O Disque 100 implantou novas funções para receber denúncias de violações de direitos humanos relacionadas à intervenção federal no Rio de Janeiro. Agora, as ligações originadas do DDD 21 têm prioridade no atendimento telefônico. Além disso, o sistema oferece ao usuário a opção de “discar 2 para denúncias ou informações sobre a intervenção”. Os atendentes da central telefônica receberam também um material de treinamento produzido especificamente para ajudar a identificar estas ocorrências.
O Ministério dos Direitos Humanos ofereceu o 1° curso do ObservaRio sobre “Abordagem Policial sob a Ótica dos Direitos Humanos”, com carga horária de 8 horas. O curso foi ministrado pela diretora de Programas da Secretaria Nacional de Cidadania, Fabiana Gadelha, e pelo coordenador Carlos Ricardo.

Disque Direitos Humanos – Disque 100
Melhorias em curso no fluxo de encaminhamento de denúncias

- Realização de diálogo com a Polícia Federal para retomada do termo de cooperação para atuação em denúncias de crimes cibernéticos e pornografia: necessidade de construção de plataforma unificada para inserção de denúncias de tal natureza no âmbito do Governo, com a participação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Produção de minuta de Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Procuradores de Justiça (CNPG), para aperfeiçoar parceria para tratamento de denúncias relacionadas a crianças e adolescentes.

Tratativas para Cooperação Técnica relacionadas à identificação de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com a SNDCA. Planejamento de oficinas para ajuste de fluxo de denúncias relacionadas à população LGBT e comunicadores e jornalistas defensores de direitos humanos.

Balanço anual do Disque 100 – O Ministério dos Direitos Humanos divulgou o balanço anual completo de dados da Ouvidoria Nacional, com números sobre as violações de Direitos Humanos em todo o Brasil. Em 2017, os canais administrados pela pasta receberam um total de 142.665 denúncias, com média de 390 por dia. Entre os públicos considerados mais vulneráveis após a análise de dados estão crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e a população LGBT. O balanço do Disque 100 referente ao primeiro semestre de 2018 registrou 64.245 casos de janeiro a junho deste ano, nos módulos crianças e adolescentes, igualdade racial, pessoa idosa, pessoas com deficiência, LGBT, população em situação de rua, pessoas em restrição de liberdade e outros.

Disque 100 e Ligue 180 funcionam em parceria – O MDH implantou o redirecionamento automático de ligações entre o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), para dar mais agilidade no atendimento das denúncias sobre violência contra a mulher. Com a mudança, quando um usuário ligar para o Disque 100 com este tipo de denúncias, ele vai ser remanejado automaticamente para o Ligue 180, sem precisar fazer de uma nova ligação.
MDH exibe vinheta informativa sobre o Disque 100 nos cinemas brasileiros- Uma vinheta informativa sobre o Disque 100 será exibida em todas as sessões do filme “Eu Só Posso Imaginar” (I Can Only Imagine), que estreiou no dia 31 de maio em todo o Brasil. A exibição do informativo é uma parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos e a Paris Filmes.

Governo cria Fórum de Ouvidores de Direitos Humanos - Assinado o decreto que cria o Fórum Nacional de Ouvidores de Direitos Humanos (FNO-DH), incluindo ouvidores de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, além do Ministério Público e Defensoria Pública. Uma das funções do Fórum é reunir os ouvidores para dar mais celeridade ao tratamento das denúncias recebidas pelo Disque Direitos Humanos – Disque 100. O fórum será administrado pelo Ministério dos Direitos Humanos.
 

Migrantes

Crianças separadas dos pais nos EUA - O ministro Gustavo Rocha embarcou para os Estados Unidos, no mês de julho, para tratar da questão. Todas as crianças brasileiras separadas dos pais nos EUA já foram reunidas com seus parentes. O Ministério dos Direitos Humanos reitera sua posição de que a separação familiar afronta os direitos fundamentais das crianças e das famílias. A visita do ministro e comitiva aos EUA resultou em levantamento mais apurado, preciso e individualizado da situação das crianças.

Roraima - O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, participou de comitiva presidencial a Boa Vista, para avaliar o acolhimento aos refugiados venezuelanos em Roraima. A agenda incluiu uma inspeção no abrigo Nova Canaã, que recebe parte dos imigrantes na capital do estado. O Governo Federal liberou R$190 milhões para auxílio humanitário em Roraima para efetivar medidas de assistência emergencial e acolhimento. O ministério se posicionou contra o fechamento das fronteiras.

Memorando - Firmado acordo entre o MDH e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) no Brasil - organismo da ONU responsável por questões populacionais - para fortalecer estratégias de promoção e proteção dos direitos humanos dos imigrantes venezuelanos no Brasil, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade.

MDH participa de negociações do Pacto Global sobre Migração - O MDH integrou a delegação brasileira que participou das negociações do Pacto Global sobre Migração. A 4ª Rodada de Negociações ocorreu na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Pessoa com Deficiência

Acessibilidade em hotéis e pousadas - O Diário Oficial da União (DOU) publicou decreto que regulamenta o artigo 45 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Entre as determinações, o documento ressalta que a concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação específica.

Saque do FGTS para compra de órtese e prótese - Decreto autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas com deficiência, pela aquisição de próteses e órteses. A nova regra, articulada pelo ministro Gustavo Rocha, já está valendo.

Plataforma de serviços digitais - O portal do MDH ganhou recursos de acessibilidade, com cores e fontes em contraste; tradução do texto para Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Acordo para acessibilidade em tecnologia e comunicação - O Ministério assinou um acordo de cooperação com a “Iniciativa Global para Inclusão na Tecnologia da Informação e Comunicação” - G3ict, que objetiva alavancar recursos e conhecimentos no apoio a iniciativas de transformação digital e promover o aumento do nível de acessibilidade nas Tecnologias da Informação e Comunicação no país. A ação foi executada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Decreto garante mais um direito aos passageiros em cadeira de rodas - Decreto garantiu mais um direito às pessoas com deficiência que utilizam transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Segundo o documento, pessoas que usem cadeira de rodas ou qualquer outro equipamento de tecnologia assistiva poderão se deslocar sem a preocupação com o limite de peso ou a dimensão dos objetos guardados nos bagageiros ou porta-embrulhos, desde que estes tenham relação direta com a mobilidade dos usuários.

Brasil incorpora Dia da Conscientização do Autismo no calendário das datas nacionais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, sancionou o decreto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. Esta foi a primeira ação da ministra no exercício da Presidência da República, após reunião com o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

Cadeira de transbordo é proibida na fabricação de ônibus rodoviários - Desde julho de 2018 está proibida a fabricação de veículos rodoviários destinados ao transporte coletivo de passageiros, com a utilização da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No lugar desse equipamento, eles deverão ter uma plataforma de elevação veicular, uma espécie de elevador.

MDH cria comitê para incluir contratação de pessoas com vulnerabilidade - Publicada a portaria nº 289, que instituiu o Comitê Empresas e Direitos Humanos (CEDH). O grupo atuará como um incentivador de práticas que garantam os direitos humanos nas instituições, a exemplo da inclusão dos grupos que enfrentam vulnerabilidade social, acessibilidade e oportunidades igualitárias.

Políticas para crianças e adolescentes

Parceria entre MDH e MESP destina R$ 60 milhões para sistema socioeducativo - Assinada portaria entre o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e o Ministério da Segurança Pública (MSP) destinou R$ 60 milhões para a reestruturação do sistema socioeducativo, que atende adolescentes em conflito com a lei. Os recursos serão utilizados para a melhoria da infraestrutura e das atividades oferecidas nas unidades de restrição e privação de liberdade.

Fortalecido o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - Publicado decreto que reformula as regras de funcionamento do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). O objetivo é fortalecer o programa, garantindo maior segurança jurídica para sua execução, de modo a organizar o trabalho na ponta.

Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes - Após solicitação do Ministério dos Direitos Humanos, o Brasil foi aceito como membro da Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, iniciativa liderada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e que reúne governos de diferentes países, organizações internacionais, sociedade civil, entre outros grupos. O objetivo dessa estratégia internacional é contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente para o que propõe acabar com o abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.

Resolução garante direitos de crianças com mães privadas de liberdade - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou resolução que dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade. No documento, o Colegiado destaca o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças que hoje se encontram no cárcere com suas mães.

Conferência - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou os documentos base e orientador da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (XI CNDCA). Os textos servirão de referência para a organização, metodologia e debates a serem realizados em âmbito local e nacional durante todo o processo conferencial que será realizado no período de janeiro de 2018 a outubro de 2019 em quatro etapas: conferências livres, municipais, estaduais e distrital e nacional.

Feira de Santana - O MDH e o governo da Bahia reinauguram a unidade de atendimento socioeducativo Juiz Mello Mattos – Case Juiz Mello Mattos, em Feira de Santana. O Governo Federal repassou R$ 2 milhões para a execução da obra, que teve o custo de R$ 3,3 milhões.

Sistema Socioeducativo - O Ministério dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) firmaram acordo de Cooperação Técnica para o compartilhamento de dados sobre o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. O objetivo é permitir a atuação integrada entre os dois órgãos para fortalecer e aprimorar o Sistema Nacional de informações sobre o Atendimento Socioeducativo no Brasil.

Quilombolas, indígenas e população afrodescendente

Reserva de vagas para negros em estágio promove cidadania - Decreto reserva 30% de vagas em processos de seleção de estagiários no serviço público para estudantes negros. Empresas públicas como, a Petrobras, o Banco de Brasília e a Caixa Econômica Federal e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, já aderiram voluntariamente à nova regra.

Cotas para negros em estágios do Ministério Público - Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, apresentou proposta que visa alterar a resolução nº 42/2009/CNMP, com o objetivo de reservar aos negros 30% das vagas oferecidas nas seleções de estágio no Ministério Público.

Titulações quilombolas - A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), realizou parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com objetivo de dar continuidade ao processo de titulação de territórios quilombolas. A ação contou com a transferência de um milhão de reais para contratação de pessoas jurídicas que irão ajudar nos trabalhos.

Comunidades recebem titulação de terra - Assinado decreto de titulação da Comunidade Quilombola de Lagoa Santa, situada nos municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, na Bahia. Oficializada a titulação de uma comunidade quilombola no estado da Paraíba, situada no município de Diamante, no Sertão paraibano, a 480 quilômetros de João Pessoa. Comunidade de Pirangy, no município de Capela, em Sergipe, foi favorecida. A área total do território é de aproximadamente 128 hectares e abriga 40 famílias.

Repasse de recursos beneficia comunidades quilombolas de seis estados - As comunidades remanescentes de quilombos dos estados do Rio Grande do Sul, Maranhão, Goiás, Alagoas, Bahia e Rio de Janeiro foram beneficiadas com a destinação de aproximadamente R$ 940.298,00 para regularização fundiária. Com esse recurso, será possível o INCRA elaborar Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs) para garantir titulação definitiva dessas terras. A ação foi formalizada por meio de assinatura entre a secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o INCRA.

Bolsa Permanência - Quilombolas e indígenas têm direito a 2,5 mil novas bolsas para estudantes do ensino superior para o Programa Bolsa Permanência.

Mais segurança à comunidade quilombola do RJ - O MDH destinou recursos para regularização das terras onde moram 62 famílias da comunidade quilombola de Santa Isabel e Santa Justina, localizadas em Mangaratiba, região do Rio de Janeiro. A verba dará melhores condições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) viabilizar a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade.

Portaria fomenta políticas de igualdade racial e povos tradicionais - A ação faz parte de uma série de atividades que marcam as comemorações de aniversário dos 15 anos da Seppir. Os Estados, Municípios, Distrito Federal e Consórcios Públicos apresentaram propostas de projeto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
Cotas raciais- Foi publicada Portaria Normativa nº 4 que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros que desejem entrar em concursos públicos federais por intermédio de cotas (Lei n°12.990/2014). Isto significa que a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento no qual terceiros confirmem as informações sobre a cor da pele declarada.

Populações receberão atendimento personalizado no SUAS – Realizado ato de assinatura do termo de execução descentralizada que prevê a elaboração de materiais educativos e orientadores voltados para o aprimoramento do atendimento a esta população no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a capacitação de seus gestores e servidores.

Homologada demarcação de terra indígena Baía dos Guató – O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, participou de articulações que resultaram na assinatura do decreto de homologação da demarcação da terra indígena Baía dos Guató, no Mato Grosso.

Conferência Nacional debate políticas de igualdade racial - Com o tema O Brasil na década dos Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça, Desenvolvimento e Igualdade de Direitos, a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR) foi realizada em maio de 2018, em Brasília.

Sinapir tem crescimento no número de adesões - Mais unidades da federação fizeram a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A adesão dos municípios de Iraquara/Bahia; Cachoeiro de Itapemirim/Espírito Santo; Araras/São Paulo e Tavares/Rio Grande do Sul foram publicadas no Diário Oficial da União no mês de julho. Também aderiram ao Sinapir o estado de Alagoas e os municípios de Tomé-Açu (PA) e Januária (MG). Outras adesões ocorreram no Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte.

MDH e MEC constroem edital em benefício da população negra - O Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Educação lançaram edital de Seleção de Boas Práticas na temática Educação para as Relações Étnico-Raciais publicado no Diário Oficial da União. O documento foi construído por meio de um acordo de cooperação técnica que visa ao desenvolvimento e a implementação de ações voltadas à identificação, seleção, reconhecimento e divulgação de boas práticas no âmbito nacional nas escolas públicas e privadas.

Decreto incorpora o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais- Foi assinado pelo presidente da República, Michel Temer, o decreto Nº 9.465, de 9 de agosto de 2018, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). O CNPCT é um órgão colegiado de caráter consultivo e tem por principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir seus direitos, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições.

Mais de 4 mil agentes públicos são capacitados para mediação de conflitos - O Ministério dos Direitos Humanos realizou a 20º edição do Curso de Mediação Social de Conflitos. A capacitação percorreu inicialmente o município de Campos dos Goytacazes (RJ), a capital do Rio de Janeiro, Teresina (PI) e Macapá (AP). No total, já foram percorridos 15 estados em 20 edições.

Estatuto dos Ciganos – A SEPPIR articulou a criação do Estatuto dos Ciganos.
Ações da Secretaria Nacional de Cidadania

Cursos à distância para promoção de Direitos Humanos - O MDH lançou o Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos(PNEC_DH). A proposta consiste em cursos à distância sobre variadas temáticas em direitos humanos, disponíveis gratuitamente pela plataforma da Escola Virtual de Governo para todos os públicos. Em menos de um mês, os cursos a distância do MDH receberam 24.699 inscrições. Encerradas no dia 25 de julho, as inscrições foram realizadas por meio da plataforma da Escola Virtual de Governo. Direitos Humanos: uma declaração universal -4856 matrículas. Educação em Direitos Humanos : 8812 matrículas. Promoção dos Direitos da População LGBT - 11031 matrículas.

MDH fortalece Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, incrementou o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) com recursos de R$ 5 milhões. O PPDDH tem acompanhado e articulado ações e medidas de proteção, prevenção e resolução de conflitos relacionados aos defensores dos direitos em situação de risco e ameaça em todo o país. Atualmente, 577 pessoas estão incluídas no programa.

Mutirão para recuperação de documentação básica de vítimas de desabamento - Técnicos do Ministério dos Direitos Humanos estiveram em São Paulo para acolher as vítimas do desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida. Os servidores da Secretaria da Cidadania fizeram um mutirão para ajudar as pessoas a adquirem documentos pessoais e profissionais. O trabalho foi feito em parceria com os governos municipal e estadual.

Publicado o 3º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Publicado o decreto Nº 9.440, que aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (III PNETP). O texto descreve ações do Governo Federal para a prevenção e repressão do crime de tráfico de pessoas para os próximos quatro anos. O plano inclui 58 metas distribuídas em seis eixos temáticos: gestão da política, gestão da informação, capacitação, responsabilização, assistência à vítima e prevenção e conscientização pública.

Grupo de trabalho estuda o cumprimento da sentença no caso Herzog - O Ministério dos Direitos Humanos instituiu um grupo de trabalho para estudar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil no caso Vladimir Herzog, jornalista torturado e morto durante a ditadura militar. Compete ao GT analisar os efeitos da determinação e definir estratégias para dar cumprimento às medidas, além de dialogar com órgãos relevantes.

MDH cria Sistema Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas - Foi publicada a portaria que institui o Sistema Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas (SISNAVT) dentro da estrutura do MDH. A plataforma eletrônica permitirá o acompanhamento das ações de proteção do Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita).

No embarque de voos domésticos serão aceitos documentos de identificação eletrônicos - Atendendo à solicitação do MDH, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determinou que as empresas aéreas passem a aceitar, nos voos domésticos, a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), do Título de Eleitor Eletrônico e do Documento Nacional de Identificação (DNI).

Combate à tortura - O Ministério dos Direitos Humanos publicou a Carta de Brasília, aprovada pela Plenária final do III Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura. O documento registra as principais propostas para atuação dos Comitês e Mecanismos sobre a temática. Destaca-se a proposta para realizar nova reunião em 2019, para tratar do II Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à Tortura e estruturar formalmente a política para o enfrentamento à prática da tortura.

MDH assina portaria voltada à ressocialização de egressos do sistema prisional - Assinada portaria interministerial referente à contratação de pessoas egressas do sistema prisional. O documento segue o disposto no decreto nº 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional. Publicada em parceria com os Ministérios da Segurança Pública e da Transparência e Controladoria-Geral da União, a portaria visa ampliar as oportunidades de trabalho, a partir da colaboração entre órgãos da administração pública federal e empresas.

Perus - O Grupo de Trabalho Perus (GTP) concluiu a identificação de uma das vítimas encontradas na vala clandestina no Cemitério de Perus, em São Paulo. As análises permitiram a confirmação da identidade de Dimas Antonio Casemiro, morto em abril de 1971 por agentes de repressão política do regime militar.
Sepultamento - No dia 30 de agosto, Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, o Ministério dos Direitos Humanos, junto à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e às demais instituições que compõem o Grupo de Trabalhos Perus, realizaram a entrega formal dos remanescentes ósseos pertencentes a Dimas Casemiro para sua família. O sepultamento se deu no cemitério de Votuporanga (SP).

Equipes do MDH e CEMDP concluem trabalhos de análise de resultados da expedição à região do Araguaia - O MDH e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos fizeram expedição à região do Araguaia, no Pará, para trabalhos de escavação e oitiva de testemunhas sobre ossada que poderia ser de um dos desaparecidos políticos com envolvimento na Guerrilha do Araguaia. A missão ocorreu entre os dias 16 e 20 de julho.

LGBT

Pacto de Combate à LGBTfobia - O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, lançou o Pacto Nacional de Enfrentamento à LGBTfobia. A assinatura do compromisso pelo fim da violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros é o principal compromisso da Semana Nacional de Combate à LGBTfobia, marcada pelo governo federal e sociedade civil em todo o país. O Pacto estabelece compromisso conjunto na criação de políticas públicas a partir de planos de ação realizados pelos estados envolvidos. 13 estados fazem parte do Pacto de Enfrentamento à Violência LGBTFóbica.

Transexuais e transgêneros podem alterar nome no registro civil sem cirurgia - O MDH celebrou mais uma conquista da população LGBT: transexuais e transgêneros podem alterar o nome no registro civil sem a necessidade de realizar cirurgia de mudança de sexo. A decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após o tema voltar à pauta quando uma transexual foi impedida de realizar a modificação nos documentos. Em março deste ano, o órgão do Judiciário já havia autorizado o procedimento.

MDH instala iluminação especial na semana de luta contra LGBTfobia - O bloco A da Esplanada dos Ministério, onde fica o Ministério dos Direitos Humanos, foi iluminado de um modo inédito na semana de luta contra a LGBTfobia. Quem passou pelo local viu as cores do arco-íris dando destaque ao edifício.

Políticas para Mulheres

Secretaria de Políticas para as Mulheres passa a integrar a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos - Decreto 9.417, de junho de 2018, transferiu a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.

MDH divulga balanço do Ligue 180 - No ano em que a Lei Maria da Penha completa 12 anos, o MDH divulgou o balanço de denúncias do Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. O serviço computou, até a metade de 2018, um total de 72.839 denúncias. Os dados deste primeiro semestre revelam um crescimento de 37,3% no número de homicídios denunciados e 16,9% de relatos de violência sexual. Já em 2017 foi registrado um total de 156.839. Gratuito, o serviço de utilidade pública é oferecido pelo MDH e funciona 24 horas todos os dias, incluindo feriados e fins de semana.

Pacto de adesão ao Brasil Mulher - O MDH participou do pacto de adesão ao Programa Brasil Mulher. Nele, organizações públicas e privadas unidas à sociedade civil pretendem estimular ações de promoção à igualdade de gênero, tendo como base os eixos: autonomia econômica, enfrentamento à violência, saúde, educação e espaços de poder e decisão.

Campanha sobre gestantes em ambiente de trabalho - O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, participou do lançamento da campanha de valorização às gestantes no ambiente de trabalho. A ação foi desenvolvida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com o Ministério Público do Trabalho e apoio do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Construção e lançamento do Programa Esporte Sem Assédio

Entrega de três novas Casas da Mulher Brasileira – São Paulo, Boa Vista e Fortaleza, e aquisição de mobiliários e equipamentos dessas Casas.

Decreto nº 9370/18 - Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do Dia das Mães
Lei nº 13.642/18 - Atribuição à Polícia Federal para investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, que propagam o ódio ou aversão às mulheres.
Lei nº 13.641/18 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar crimes.

Políticas para o Idoso

Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa – Assinado o decreto que estabelece a “Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa”. O programa é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social em parceria com o MDH e outras entidades. A ideia é levar qualidade de vida às pessoas idosas e promover o envelhecimento saudável e ativo, em parceria com estados e municípios.

Equipamentos para fortalecer 41 conselhos da pessoa idosa - O MDH entregou kits de equipagem a 41 Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa em todo o Brasil. Os kits contêm um carro 0km, equipamentos de informática e mobiliário para escritório. A política contempla 18 conselhos estaduais, 22 conselhos municipais e o conselho do Distrito Federal.

Governo institui Ano de Valorização da Pessoa Idosa- Sancionado o Projeto de Lei (11/2018), que institui 2018 como Ano de Valorização dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Lançado no dia 3 de abril em evento no Congresso Nacional, o ato celebra os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Cursos do Senac - Foi publicada no Diário Oficial da União a medida do Governo Federal que dá acesso prioritário aos cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) para pessoas incluídas em programas de proteção. A proposta foi articulada pelo ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, e abrange os cursos de aprendizagem, formação continuada e educação profissional.

Cartilha – A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa lançou a cartilha "Direitos Humanos da Pessoa Idosa", desenvolvida em parceria com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), a Movimento Lorena Pela Vida e a Prefeitura Municipal de Lorena.

Fiscalização de Institutos de Longa Permanência de pessoas idosas - O Ministério dos Direitos Humanos criou uma comissão para produzir orientações de fiscalização dos Institutos de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

Cuidadores de Pessoas Idosas - O MDH instituiu uma comissão que formará Cuidadores de Pessoas Idosas. A ação pretende fomentar e disseminar a importância da profissão do cuidador na sociedade brasileira.