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O SEI Externo disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado a pessoas físicas, participar em processos administrativos junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de:
a) peticionar eletronicamente requerimentos, petições e documentos;
b) acompanhar os processos em que peticionar;
c) ser intimado eletronicamente quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; e
d) assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O acesso é feito mediante credenciamento prévio e análise documental.
A seguir encontram-se as orientações para efetivar o cadastro de Usuários(as) Externos(as) do SEI/MDHC e obter autorização de acesso ao ambiente externo.
Passo a passo para cadastro
1. Preencha o formulário online
Acesse o formulário de pré-cadastro e crie seu login e senha para o SEI.
Atenção: o envio do formulário corresponde apenas à primeira etapa do processo. O acesso ao sistema será liberado somente após a validação da documentação apresentada.
Importante: o e-mail informado deve ser pessoal e de uso exclusivo do titular. Não utilize endereços de terceiros, contas coletivas ou vinculadas a organizações.
2. Assine o Termo de Concordância e Veracidade
Baixe o Termo e assine-o por uma das opções abaixo, sempre usando os mesmos dados informados no cadastro online:
• Assinatura manual (à caneta): preencha, imprima, assine, escaneie ou fotografe e salve em PDF.
• Assinador Digital (gov.br): assine eletronicamente por meio do serviço do Governo Federal (assinador.iti.br) e baixe o PDF assinado.
• Certificado Digital (ICP-Brasil): utilize o portal de assinatura de sua preferência (Serpro, Certisign etc.) e baixe o arquivo assinado.
Anexe em PDF a foto ou digitalização do documento de identificação original com foto (RG, RNE ou documento equivalente) e do CPF, ou um único documento original que contenha ambos os dados.
Em seguida, encaminhe os arquivos (Termo assinado e documentos) por e-mail para sei@mdh.gov.br, com o assunto “Cadastro de Usuário Externo”. Certifique-se de que todos os documentos estejam em formato legível e que o envio seja realizado utilizando o mesmo e-mail informado no cadastro.
3. Acompanhamento e validação
A equipe responsável analisará a documentação e informará o resultado por e-mail. Caso haja pendência, você receberá instruções para regularização. O acesso será liberado somente após a confirmação da conformidade documental.
Documentação mínima exigida (credenciamento de pessoa física)
• Documento de identidade original com foto e CPF (para estrangeiros: documento equivalente).
• Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado.
Se necessário, recupere a senha pela opção “Esqueci minha senha” na página de acesso.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, acesse o Manual do Usuário Externo do MDHC.
