PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 481, DE 14 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 481, DE 14 DE ABRIL DE 2023

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a Decisão GABDPGF DPGU 5807625;

Considerando o Ofício nº 2326/2023/GM.MDHC/MDHC, de 21 de março de 2023 (SEI 6014249);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.000269/2023-75;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.000353/2023-19;, resolve:

Art. 1º Converter a cessão da Servidora Pública Federal Sra. Laura Fernanda Zacher, Matrícula Siape nº 1812340, ocupante do Cargo de Socióloga, desta Defensoria Pública da União, efetivada pela Portaria GABDPGF DPGU nº 23, de 10 de janeiro de 2023, em requisição, consoante solicitação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), contida no Ofício nº 2326/2023/GM.MDHC/MDHC, de 21 de março de 2023, com amparo legal no art. 56, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e no artigo 9º, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 2º Caberá ao MDHC efetivar a apresentação da servidora à DPU ao término da requisição.

Art. 3º Cumpre ao MDHC comunicar a frequência da servidora, mensalmente, à DPU.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir da qual a conversão passará a ter efeito.

FABIANO CAETANO PRESTES