Assessora especial -
Publicado em
30/03/2022 00h00
Atualizado em
06/04/2022 15h31
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Despachos internos
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Reunião PL 5.091, de 2020 – “Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.”
SAJReunião PL 5.091, de 2020 – “Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.” -
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Despachos internos